Vereadores exigem que Parque da Colina atenda a determinações legais

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizou audiência pública nesta quinta-feira (10/10) para dar continuidade à discussão sobre a exploração da atividade crematória no Cemitério Parque da Colina, que teve início no dia 26 de setembro. Naquela ocasião, foi solicitada à Prefeitura a fiscalização do serviço crematório em decorrência de denúncia do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil (Sincep). De acordo com o Sindicato, a necrópole não segue as exigências legais para a realização da atividade. A fiscalização da Prefeitura informou nesta quinta-feira que o Cemitério Parque da Colina tem dez dias, contados a partir de 9 de outubro, para apresentar o alvará de funcionamento e localização. Caso isso não ocorra, o estabelecimento deverá encerrar sua atividade crematória.

De acordo com o gerente de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano, Gilmar Evangelista da Silva, caso o Cemitério Parque da Colina não apresente o alvará de funcionamento e localização para a exploração do serviço e nem encerre suas atividades no prazo previsto, o crematório será interditado.

Apesar de o Cemitério contar com uma licença de operação para teste concedida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), que garante o funcionamento de seu serviço crematório até o dia 12 de junho de 2014, há, ainda, outras exigências a serem cumpridas, conforme determina a Lei 9048, aprovada pela Câmara Municipal em 2005. A referida lei apresenta a exigência de processo licitatório para a outorga de concessão ou permissão de serviço crematório em cemitérios públicos e privados, e a licitação não ocorreu.

O advogado do Sincep, Pedro Paulo Aires, informou que foi protocolada uma notícia-crime no Ministério Público contra o Cemitério Parque da Colina para que sejam adotados os procedimentos legais cabíveis neste caso. Ele defendeu, ainda, a realização de processo licitatório para a exploração do serviço crematório, nos termos da Lei 8666/03 e do Decreto 12009/05, que regulamenta a Lei 9.048/05.

O vereador Elvis Côrtes (PSDC) afirmou que os parlamentares não são contra o funcionamento de um crematório na cidade, mas enfatizou que a atividade deve seguir as determinações legais. O vereador Autair Gomes (PSC) afirmou que, mediante a constatação do exercício irregular da atividade pela fiscalização da Prefeitura, o serviço crematório do Cemitério Parque da Colina deve ser encerrado.

Participaram da audiência os vereadores Elvis Côrtes, Pablo César “Pablito” (PV), Autair Gomes e Jorge Santos (PRB). O Cemitério Parque da Colina, convidado a participar da audiência, não enviou representante.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional