Em pauta, projeto que obriga identificação de torcedores

A Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se ordinariamente nesta quinta-feira (29/5), emitindo parecer favorável a oito projetos de lei. Dentre eles, o PL 1015/14, em 1º turno, de autoria do vereador Elvis Côrtes (SDD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Município. 

A obrigatoriedade vale para partidas oficiais de futebol em locais com capacidade para mais de 15 mil pessoas. Os frequentadores serão identificados no ato da compra, por meio de documento de identidade, e os responsáveis pela realização dos eventos deverão manter à disposição das autoridades banco de dados com a identificação dos compradores. “O projeto pretende proibir a venda ilegal de bilhetes, o que está previsto no Estatuto do Torcedor”, explicou o relator do projeto, Juninho Los Hermanos (PROS).

O parlamentar também foi relator de outro projeto com parecer pela aprovação, o PL 1040/14, em 1º turno, de autoria de Coronel Piccinini (PSB), que obriga a instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo. Deverão se adaptar à lei clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados. “O projeto pretende evitar acidentes em piscinas públicas ou de condomínios”, informou.

Necessidades especiais

Também recebeu parecer favorável o projeto de lei 1048/14, em 1º turno, proposto por Léo Burguês de Castro (PTdoB) e voltado a pessoas com deficiência. O objetivo é obrigar a disponibilização de mesas escolares adaptadas às necessidades de alunos com deficiência nos estabelecimentos da rede municipal de educação. Pelo projeto, pelo menos 1% do total das mesas escolares deverão ser adaptadas, respeitando o mínimo de uma mesa para cada duas salas. Para o relator do projeto, Marcelo Álvaro Antônio (PRP), “hoje existe uma boa parcela da população que padece de algum tipo de deficiência. O projeto visa corrigir o problema que pode ser causado por uma mesa inadaptada”.

Prorrogação

Foi pedida prorrogação de prazo para apreciação do PL 1030/14, que tramita em turno único e dispensa a aprovação do plenário. De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), ele dá o nome de Mussi Elias Abuid à Rua Braúnas, localizada no Bairro Braúnas. O vereador Delegado Edson Moreira (PTN) sugeriu uma visita ao local para verificar se a comunidade está de acordo com a mudança de nome.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Delegado Edson Moreira, Jorge Santos, Juninho Los Hermanos e Marcelo Álvaro Antônio.

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Foto1: Mila Milowski/CMBH

Foto 2: Evanil PC

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