Câmara debate PL do Executivo que propõe aumento em impostos

A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de BH recebeu representantes da PBH e da sociedade civil para discutir, em audiência pública nesta terça-feira (4/11), proposta de ampliação na alíquota de tributos municipais, como Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos” (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De autoria do Executivo, o PL 1327/14, que começou a tramitar em outubro, trata da matéria. Texto com proposta semelhante foi aprovado na Câmara em 2013, mas teve sua validade parcialmente suspensa pela Justiça, o que motivou a reapresentação da proposta pela Prefeitura. A audiência foi solicitada pelo vereador Adriano Ventura (PT).

De acordo com o PL em tramitação, a alíquota do ITBI, pago na ocasião da venda de imóveis, passa de 2,5% para 3% do valor venal dos bens. Já a proposta de aumento de ISSQN varia de acordo com o ramo de atividade sobre o qual incide o tributo. No caso dos serviços de saúde e educação, por exemplo, as alíquotas sobem de 2% para 3%, enquanto áreas como engenharia, arquitetura, urbanismo e paisagismo passam a recolher 2,5% de imposto. De forma geral, as altas propostas variam entre 25% e 150%.

Questionamentos

Representantes do setor empresarial presentes na audiência questionaram o projeto de lei. Para sustentar a crítica, argumentaram que, em um contexto de dimunição do ritmo de crescimento da economia, elevações de impostos poderiam onerar o setor produtivo, desestimulando investimentos. Representantes do setor educacional e da Confederação Nacional de Serviços lembraram ainda que a alta das alíquotas deve ser repassada ao consumidor, impactando os preços de bens e serviços. Para Andreia Rodrigues, da Anima Educação, a elevação da carga tributária vai afetar sobretudo a parcela menos favorecida da população, já que terá impacto direto no custo de serviços essenciais, como mensalidades escolares e de cursos superiores. 

Na mesma perspectiva, o vereador Adriano Ventura (PT), membro da oposição ao prefeito Márcio Lacerda (PSB) no parlamento municipal, se manifestou contrário à aprovação do projeto de lei. Segundo ele, o aumento no ISSQN afeta negativamente o mercado. Além disso, para o vereador, a elevação do montante de recursos decorrentes de transações imobiliárias em BH, no último ano, tornaria injustificada a ampliação da alíquota do ITBI.

Membro da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o vereador Gilson Reis (PCdoB), manifestou-se contrário à aprovação do projeto de lei e pediu que se amplie as oportunidades de discussão sobra a proposta. Para o parlamentar, elevações na carga tributária afetam as condições de vida das pessoas, os salários, o emprego e a renda do belo-horizontino, o que demanda uma reflexão mais profunda e inclusiva, de modo a evitar tomadas de decisões precipitadas.

Posição do Prefeitura

Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Márcio Lacerda afirmou que as alíquotas dos impostos municipais cobrados em Belo Horizonte estão entre as mais baixas do país, tanto quando se compara os percentuais praticados nas demais capitais quanto nos maiores municípios do interior de Minas. Já o secretário municipal adjunto de Arrecadação, Omar Domingos, afirmou, durante a audiência pública, que a ampliação das receitas vai se reverter na melhoria dos serviços públicos, da qualidade de vida e da estrutura da cidade, o que contribuiria para criar, inclusive, um melhor ambiente de negócios.

Presidente da comissão e vice-líder do governo na Câmara, o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) reiterou que a proposta já havia sido aprovada pelo Plenário da Câmara em 2013 e que a retomada da discussão sobre o assunto é consequência de impedimentos impostos pela Justiça à plena aplicação da lei aprovada no ano passado. O parlamentar lembrou ainda que a discussão sobre o novo PL está apenas se iniciando. Antes de seguir a Plenário, onde a proposta depende do voto favorável de dois terços dos 41 vereadores para ser aprovada, o PL ainda precisa ser apreciado nas comissões parlamentares.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional