Fechamento de vias por condomínios particulares divide opiniões

O controverso fechamento das vias em cul-de-sac, ou de ruas sem saída, por condomínios e entidades como associações de moradores esteve em pauta na Câmara de BH, nesta segunda-feira (8/6). O tema foi debatido em audiência pública requerida de pelo vereador Wellington Magalhães (PTN), presidente da Casa, e autor de projeto de lei que pretende revisar a legislação sobre o assunto, regulando a prática e estabelecendo regras para que bens coletivos não sejam destinados a uso exclusivo de grupos privados. Realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, a reunião contou com a participação de parlamentares, urbanistas e moradores de residenciais e condomínios concernidos pelo projeto.

A atual legislação da capital permite que o município outorgue a entidades como associações de moradores o direito de uso real das vias em cul-de-sac. Na prática, mediante permissão do Executivo, é possível que vias que não exercem a ligação viária com áreas externas sejam fechadas, com a instalação de guaritas, cancelas e ou outros equipamentos, desde que se garanta o acesso irrestrito e desimpedido a qualquer veículo e pedestre. Segundo denúncias, no entanto, em alguns desses locais, o acesso às vias públicas estaria sendo restringido, o que contraria direitos básicos, constitucionalmente garantidos. Representantes dos condomínios negaram a prática.

Para os vereadores Pedro Patrus (PT) e Leonardo Mattos (PV), a privatização do espaço público atenta contra os direitos dos belo-horizontinos. Segundo os parlamentares, ruas, praças e áreas verdes consagradas ao uso coletivo não podem ser fechadas para uso restrito de uma pequena parcela da população, perspectiva que também foi defendida pelo vereador Wellington Magalhães. Apesar disso, no entanto, o vereador afirmou que o projeto de lei de sua autoria não objetiva prejudicar os moradores dos condomínios. A proposta, ao invés disso, seria garantir segurança jurídica para os moradores dos residenciais, criando oportunidade para regulamentar sua situação, de modo evitar problemas futuros junto ao poder público e às autoridades responsáveis pela fiscalização do uso do espaço urbano. Na mesma perspectiva, os vereadores Joel Moreira Filho (PTC), Autair Gomes (PSC) e Heleno (PHS) defenderam a ampliação da discussão sobre o tema, de modo a garantir a adequada formalização de regras para as intervenções urbanas em áreas de cul-de-sac.

Segurança

Moradores de residenciais situados em áreas de cul-de-sac defenderam que o fechamento das vias se justifica em função de problemas associados à violência. Segundo eles, a limitada capacidade de intervenção do poder público resulta no avanço da criminalidade e no aumento da insegurança da população. Nesse sentido, o fechamento das ruas sem saída seria um forma de garantir que os moradores fiquem menos expostos à violência típica das grandes cidades.

Além de defender o direito de zelar pela própria segurança, representantes dos condomínios negaram restringir o acesso da população às suas vias internas. Denúncia dando conta dessa prática foi apresentada, durante a audiência pública, por funcionário da Fundação de Parques e Jardins, que informou já ter recebido numerosas reclamações de cidadãos que se sentiram lesados no direito de acessar livremente o Parque Municipal Cássia Eller, situado no interior do residencial Fazenda da Serra, que fica na Regional Pampulha. De acordo com a associação de moradores, o condomínio mantém parceria com a prefeitura, por meio da qual se responsabiliza pela manutenção do parque, mas não impede a entrada de cidadãos identificados.  

Favoráveis à permissão de fechamento das vias em cul-de-sac, os vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Heleno, lembraram que, atualmente, sete associações se valem de dispositivos legais para garantir o fechamento de vias sem saída e cerca de outras 20 pleiteiam direito semelhante. Segundo Tavares, esses locais contam com mais de 2 mil residências, onde vivem aproximadamente 10 mil pessoas. Além disso, os condomínios empregariam ainda cerca de 200 trabalhadores. Nesse sentido, para o vereador, a revogação da lei que permite o fechamento das vias aumentaria os custos da prefeitura com a manutenção do espaço (hoje realizada por entes privados), além de gerar desemprego e aumentar a insegurança dos moradores.

Encaminhamentos

Requerente da audiência, o vereador Wellington Magalhães afirmou que a resolução do problema depende do estabelecimento de canais de efetivo diálogo entre os moradores e o poder público. Diante disso, o vereador afirmou que vai criar uma comissão especial para debater o assunto. O objetivo é buscar, em diálogo com moradores e representantes da prefeitura, alternativas que atendam ao interesse público, garantindo a todo cidadão o direito de utilizar o espaço coletivo sem, no entanto, prejudicar as pretensões das demais pessoas envolvidas, desde que elas se mostrem legítimas. Para tanto, Magalhães anunciou que vai realizar audiências públicas para tratar individualmente da situação de cada condomínio, de modo a sedimentar o caminho para sua regularização, nos termos da lei.

Também estiveram presentes na reunião, dentre outros, os vereadores Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (PRB), Preto (DEM), Orlei (PTdoB), Lúcio Bocão (PTN), Elaine Matozinhos (PTB) e Professor Wendel (PSB).

Superintendência de Comunicação Institucional