Prezado(a) consulente,

Agradecemos o contato!

Após análise, prestamos os seguintes esclarecimentos:

DÚVIDA: Sabe-se que qualquer cidadão/licitante poderá requerer esclarecimentos e/ou apresentar impugnação referente a procedimentos licitatórios. Solicitado pedido de esclarecimentos, é obrigatório que o pregoeiro apresente resposta em até 3 (três) dias úteis, conforme disposto no artigo 23, §1º do Decreto nº 10.024/2019, no artigo 164, parágrafo único da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), nestes termos questionamos: 
De acordo com o Art. 63, inciso IV da Lei 14.133/2021, na fase de habilitação das licitações será exigida do licitante uma declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD) e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
Essa exigência será rigorosamente cumprida e constatada através da certidão do Ministério do Trabalho ou diligências na fase de habilitação? No caso de um licitante declarar falsamente que cumpre as cotas para deficiente e reabilitado da Previdência Social, o Licitante será declarado inabilitado do processo licitatório? Além disso, haverá punições específicas para aqueles que fizerem declarações falsas sobre o cumprimento dessas cotas, como suspensão do direito de licitar, multa ou advertência?
RESPOSTA: Em atendimento ao dispositivo legal citado na manifestação, bem como ao item 3.1, alínea “f”, do edital, a referida declaração será prestada pelos participantes diretamente na plataforma “Compras”. 
Com base nos itens 3.2 e 12.1, alínea “d”, do edital, além do disposto nos arts. 155 e 156, ambos da Lei n.º 14.133/21, a apresentação de declaração falsa é uma infração administrativa sujeita às sanções de multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
A eventual aplicação da sanção depende da prévia instauração de processo administrativo para apuração da conduta e análise jurídica do caso. 

Cordialmente,

Comissão Permanente de Licitação

Prezado(a) consulente,
 

Agradecemos o contato!
 

Após análise junto à área técnica demandante, prestamos os seguintes esclarecimentos:
 

DÚVIDA: Item 2.1.5.7 - Da limpeza do Forro Baffler: Considerando o nível de dificuldade da limpeza do forro Baffler, a empresa contratada poderá quarterizar  este serviço?
RESPOSTA: Não. Nenhuma das atividades poderá ter sua execução transferida a outras empresas, devendo todas elas ser executadas por agentes empregados da própria contratada. A propósito, é expressamente proibida a subcontratação, conforme item 2.2 do Termo de Referência. Ademais, a atividade de limpeza dos forros consta especificamente das atribuições do cargo de auxiliar de limpeza, conforme descrito no Subanexo “Vagas, salários, jornadas de trabalho, requisitos e atribuições”.
 

DÚVIDA: Gentileza nos informar o nº do CA do Tênis preto em couro, solado baixo de borracha antiderrapante, com palmilha antibacteriana, constante dos kit’s de uniformes do Auxiliar de Limpeza, Carregador, Limpador de vidros e Jardineiro. No caso do Jardineiro e Carregador, não seria mais adequado o fornecimento de botina com bico de aço,
RESPOSTA: Referência: CA17143. Para os jardineiros e carregadores, o calçado com bico (aço ou composite) deve ser fornecido como “EPI”.
 

DÚVIDA: 2.1.9.5.2 - O intervalo dos profissionais com carga horária superior a 6 (seis) horas poderá ser reduzido para até 30 (trinta) minutos, mediante solicitação expressa do fiscal operacional aceita pelo gestor, caso a CCT ou acordo coletivo de trabalho estabeleça a possibilidade, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos legais. Neste caso o contrato vai ser readequado para o pagamento das horas extras de 30m por dia?
RESPOSTA: Não haverá pagamento de horas extras nessa hipótese, pois não há alteração de jornada, sendo a redução do horário de intervalo compensada pela alteração no horário de entrada ou de saída, se permitido pela CCT.
 

DÚVIDA: Será utilizado dois relógios de ponto, um na sede e outro no prédio suplementar, não localizamos os relógios na lista de equipamentos. Serão 02 equipamentos disponibilizados na CMBH, durante um período de 60 meses.
RESPOSTA: No Subanexo “Quantitativo de equipamentos, ferramentas e utensílios” há indicação expressa de 2 (duas) unidades de registrador eletrônico de ponto, por sistema biométrico ou reconhecimento facial. 
 

DÚVIDA: Poderiam explicar melhor como os serviços serão pagos? De acordo com o item 2.1.10.6 os valores serão pagos considerando os dias úteis da prestação dos serviços. Como assim, vão pegar o valor mensal, achar o valor dia e multiplicar pelos dias úteis? Considerando que o valor a ser apresentado em nossas propostas refere-se ao valor mensal, 30 dias comercial. Aguardamos melhor esclarecimento sobre este item.
RESPOSTA: O conceito é próximo ao que foi colocado na própria pergunta "Como assim, vão pegar o valor mensal, achar o valor dia e multiplicar pelos dias úteis?". A Planilha para o preço da licitação é subdividida em 5 grupos de custo. O grupo 1, referente à remuneração, será baseado, para fins de glosa, considerando os dias efetivamente disponíveis para a prestação do serviço: os dias úteis. A título de exemplo, a glosa de falta de 1 dia em um mês com 23 dias úteis será diferente em termos financeiros de uma glosa de falta de 1 dia em um mês com 19 dias úteis, já que o salário é um valor mensal fixo.

Cordialmente,
 

Comissão Permanente de Licitação

Prezado(a) consulente,

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Após análise junto à área técnica demandante, prestamos os seguintes esclarecimentos:

DÚVIDA: Está correto nosso entendimento de que a planilha de custos e formação de preços será solicitado somente para a empresa vencedora da fase de lances?

RESPOSTA: A Planilha de Custos, expressa na proposta comercial, é um mecanismo seguro de auxílio à licitante para formação de seu preço, contudo deverá ser apresentada à CMBH apenas pela licitante vencedora, após convocação pelo pregoeiro.

DÚVIDA: Está correto nosso entendimento de que a planilha poderá ser elaborada nos moldes da empresa, respeitada as condições da Instrução Normativa MPDG nº 05/2017 e suas alterações?

RESPOSTA: Não. A licitante deverá elaborar seu preço de acordo as instruções do Edital da CMBH e seus anexos.

DÚVIDA: Considerando o entendimento do Acórdão TCU 369/2012, de que o sindicato/Convenção Coletiva de Trabalho indicada no edital não é de utilização obrigatória pelos licitantes, está correto nosso entendimento de que a Convenção Coletiva de Trabalho a ser utilizada deverá ser a preponderante da empresa?

RESPOSTA: Sim. A licitante deverá utilizar a convenção do sindicato a qual é filiada, indicando-a expressamente na planilha em local próprio.

DÚVIDA: Haverá fornecimento de materiais, utensílios, ferramentas e equipamentos sob responsabilidade da CONTRATADA? Em caso positivo:

a) Quais materiais deverão ser fornecidos pela Contratada?

b) Quais utensílios deverão ser fornecidos pela Contratada?

c) Quais ferramentas deverão ser fornecidas pela Contratada?

d) Quais equipamentos deverão ser fornecidos pela Contratada?

RESPOSTA: Sim. Todos os materiais, utensílios, ferramentas e equipamentos e respectivos quantitativos e condições de fornecimento e faturamento já estão relacionados nos Subanexos denominados “Quantitativo máximo mensal de materiais e insumos” e “Quantitativo de equipamentos, ferramentas e utensílios”.

DÚVIDA: Este serviço já está (ou estava) sendo prestado por empresa terceirizada? Em caso positivo, qual é (era) a razão social da prestadora de serviços? Ressaltamos que a resposta deste esclarecimento está relacionada tanto o caráter social de um futuro aproveitamento da mão de obra terceirizada quanto nos custos de investimentos para mobilização operacional e expertise da futura contratada na implantação do primeiro contrato terceirizado do serviço licitado

RESPOSTA: O serviço é atualmente prestado pela Ipiranga Multisserviços Eireli.

DÚVIDA: Deverá ser provisionado adicional de insalubridade? Em caso positivo, quais funções e quantidades de postos que deverão receber? Qual o grau?

RESPOSTA: Sim, para as hipóteses já indicadas no Subanexo denominado “Vagas, salários, jornadas de trabalho, requisitos e atribuições” e na planilha de custos do processo de licitação.

DÚVIDA: Deverá ser provisionado adicional de periculosidade? Em caso positivo, quais funções e quantidades de postos que deverão receber?

RESPOSTA: Não.

DÚVIDA: A etapa de lances será realizada pela oferta de lances pelo valor global (valor total para os meses da vigência inicial)? Em caso negativo, qual deverá ser o lance ofertado?

RESPOSTA: Será pelo valor total global previsto para 60 (sessenta) meses, conforme descrição do objeto e vigência do contrato, respectivamente itens 1.1 e 3.2 do Termo de Referência.

DÚVIDA: Caso a prestação de serviços ocorra em locais que haja recesso/férias (exemplo: recesso escolar ou recesso forense), questionamos se os serviços serão faturados e pagos à CONTRATADA mensalmente sem interrupção ou serão faturados apenas durante os meses efetivamente prestados desconsiderando o período do recesso?

RESPOSTA: O faturamento dos serviços em relação ao número de dias trabalhados será processado na forma indicada no item 4.4 do Termo de Referência.

DÚVIDA: Com base na resposta da pergunta anterior (9), como devemos proceder a execução do serviço?

RESPOSTA: A forma de execução dos serviços foi detalhadamente definida nos itens 2 e 4 do Termo de Referência.

DÚVIDA: Caso o edital forneça salário de referência para as funções, será obrigatória a utilização dos salários referenciais ou devem as licitantes respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho preponderante a qual a empresa esteja vinculada?

RESPOSTA: Os salários inseridos no Termo de Referência foram definidos pela CMBH como o mínimo obrigatório para cada função. Caso o valor da CCT seja maior, ele prevalecerá.

DÚVIDA: Conforme indicação de Convenção Coletiva de Trabalho e data-base na elaboração proposta inicial, está correto nosso entendimento de que será garantido e concedido à futura Contratada a repactuação dos valores vinculados à Convenção Coletiva de Trabalho concomitantemente a promulgação de nova data-base?

RESPOSTA: Sim, em relação aos salários dos trabalhadores. Para outros insumos previstos na convenção, a revisão será feita nos termos estabelecidos no Termo de Referência e conforme inserção na Planilha.

DÚVIDA: Nosso entendimento está correto de que, balizados pelos princípios da legalidade e na garantia da ampla participação e competitividade das licitantes, os Atestados de Capacidade Técnica DEVERÃO se referir a Gestão de Mão de Obra Terceirizada que demonstre capacidade operacional para execução dos serviços?

E ainda, conforme o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão 3056/2008, esclarece o seguinte:

Conceitua-se matriz aquele estabelecimento chamado sede ou principal que tem a primazia na direção e ao qual estão subordinados todos os demais, chamados de filiais, sucursais ou agências.

Como filial conceitua-se aquele estabelecimento que representa a direção principal, contudo, sem alçada de poder deliberativo e/ou executivo. A filial pratica atos que tem validade no campo jurídico e obrigam a organização como um todo, porque este estabelecimento possui poder de representação ou mandato da matriz; por esta razão, a filial deve adotar a mesma firma ou denominação do estabelecimento principal. Sua criação e extinção somente são realizadas e efetivadas através de alteração contratual ou estatutária, registradas no Órgão competente.

Deste modo, matriz e filial não são pessoas jurídicas distintas. A matriz e filial representam estabelecimentos diferentes pertencentes à mesma pessoa jurídica, fato corroborado, inclusive, pelo art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB 748, 28/06/2007:

Deste modo os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados emitidos em nome da matriz ou da filial da empresa licitante, está correto nosso entendimento?

Conforme determinam os editais da Administração Pública Federal, elaborados pela AGU que diz: “Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante”

RESPOSTA: Sim.

DÚVIDA: O intervalo para repouso e alimentação deverá ser indenizado ou será usufruído? Caso haja mais de 1 (um) tipo de posto, gentileza especificar quais serão indenizados e quais serão usufruídos.

RESPOSTA: Não cabe à CMBH tal decisão, contudo, ela fiscalizará o cumprimento das normas trabalhistas. Não há previsão, à priori, por parte da CMBH, de que haja intervalo indenizado.

DÚVIDA: A administração possui LTCAT para as funções solicitadas em edital? Caso positivo, e não divulgado junto ao edital, favor disponibilizar. Caso negativo, o LTCAT deverá ser feito com custas da administração e a contratada poderá solicitar reequilíbrio caso tenha incidência de algum adicional?

ACÓRDÃO 1496/2023 - PLENÁRIO (Min. Jhonatan de Jesus)

"(...)

9.5. dar ciência ao Hospital Federal do Andaraí de que a inexistência dos laudos periciais acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, elementos imprescindíveis para a composição de edital de licitação com vistas à contratação de mão de obra, está em desacordo com precedentes desta Corte, a exemplo dos Acórdão 14539/2019-TCU-Primeira Câmara e 4.972/2011-TCU- 2ª Câmara;"

RESPOSTA: Compete à empresa realizar os laudos para pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade em relação a seus empregados, e apresentá-los à CMBH nos prazos indicados no Termo de Referência. Atualmente os adicionais são pagos conforme previsão na planilha de custos para os casos lá indicados.

Cordialmente,

Comissão Permanente de Licitação

Prezado(a) consulente,

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Após análise junto à área técnica demandante, prestamos os seguintes esclarecimentos:

DÚVIDA: Considerando o fornecimento de equipamentos de alto valor, gentileza nos informar se o valor estimado de R$23.812.823,10, é também o valor máximo.

RESPOSTA: Sim. De acordo com o item 6.3 do edital, “não serão aceitas propostas com valor global […] superior ao estimado”.

DÚVIDA: E se será analizado valores infimos para equipamentos, materiais e uniformes.

RESPOSTA: A proposta será analisada como um todo. Isso quer dizer que todos os valores indicados na planilha devem ser exequíveis.

Cordialmente,

Comissão Permanente de Licitação

Prezado(a) consulente,

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Após análise junto à área técnica demandante, prestamos o seguinte esclarecimento:

DÚVIDA: Não vimos previsão de combustivel para uso nos equipamentos. E considerando que as planilhas são bloqueadas, não tem lugar para cotar. E nem a quantidade usada mensalmente.

RESPOSTA: O custo do combustível deve ser incluído no valor dos equipamentos, considerando que estes devem ser entregues prontos para uso e em perfeito funcionamento, conforme itens 2.1.7.1 e 2.1.16.1 do Termo de Referência.

Cordialmente,

Comissão Permanente de Licitação