Com as galerias do plenário lotadas, os vereadores da Câmara de BH aprovaram, em 2º turno, projeto de lei que passa a exigir diploma de nível superior para o exercício de atividades de fiscal no município.  A decisão foi comemorada por representantes da categoria, que compareceram em grande número à reunião, ocorrida na tarde desta terça-feira (1º/3). Além dessa votação, quatro vetos do prefeito Márcio Lacerda foram mantidos pelos parlamentares.

Segundo a legislação em vigor, compete aos fiscais da prefeitura desenvolver atividades educativas e de fiscalização na área das atividades em vias públicas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas. De autoria conjunta dos vereadores Wellington Magalhães (PTN), Leonardo Mattos (PV), Autair Gomes (PSC), Bim da Ambulância (PSDB), Bruno Miranda (PDT), Jorge Santos (PRB), Juliano Lopes (PTC) e Marcio Almeida (PRP), o PL 1614/15 altera as regras relativas à atuação desses profissionais. Entre as novidades introduzidas pelo texto estão a mudança na denominação do cargo, que passa de “Fiscal Integrado” para “Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental”. O projeto define ainda que é necessário diploma de graduação em nível superior para a assunção do cargo. A norma não se aplica, no entanto, a servidores de nível médio que já desempenham a função.

Depois da aprovação em Plenário, o texto segue para avaliação do prefeito Márcio Lacerda, que pode sancionar ou vetar a proposta.

Vetos

Também na reunião plenária desta terça-feira, os parlamentares deliberaram pela manutenção de quatro vetos do Executivo.

Dentre as proposições cujo veto foi mantido está o PL 801/13, de autoria de Leonardo Mattos (PV), que propunha rever o Código de Posturas da capital, de forma a regulamentar a implantação de cadeiras de engraxate em locais públicos. Segundo a proposta, os equipamentos poderiam ser instalados por empresas privadas, que teriam o direito de explorar publicidade nos equipamentos. O texto permite ainda a instalação de abrigos para até três cadeiras, desde que respeitada a distância mínima de 50 metros entre as estruturas. Um dos argumentos apresentados pela PBH para justificar o veto é o de que a criação de lei sobre mobiliário urbano é um iniciativa de competência exclusiva do Poder Executivo.

O Plenário manteve ainda os vetos ao PL 1075/14, de Valdivino (PSB), que nomeia rua no bairro Jardim Vitória; ao PL 1636/15, de Coronel Piccinini (PSB), que institui a semana municipal de combate à dengue, zika e chikungunya; e ao PL 1171/14, de Elvis Côrtes (PSD), que sugeria tornar obrigatória a disponibilização de cursos de primeiros socorros para funcionários de creches privadas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional