Recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, o PL 527/18, de Osvaldo Lopes (PHS), que altera artigo da legislação que dispõe sobre a Limpeza Urbana (Lei 10.534/12) no que tange ao recolhimento de fezes nas vias públicas pelos donos dos animais. Pela legislação atual, os dejetos devem ser levados para casa e despejados no vaso sanitário ou no lixo doméstico, sendo vedado o descarte em lixeiras comuns. No entanto, segundo o autor, a maioria das pessoas desconhece essa restrição e, após recolher as fezes de seu cão, as depositam nas lixeiras públicas, sem saber que cometem uma infração. 

A nova redação prevê que os dejetos possam ser dispostos também nas lixeiras públicas de uso comum, desde que devidamente acondicionados e em conformidade com as normas técnicas da SLU, com o objetivo de “legalizar uma atitude que há tempos é praticada pelos munícipes”.

Funcionários de creches

Já o PL 460/17, de Rafael Martins (PRTB), recebeu parecer pela rejeição em 1º turno. A proposta, motivada pela tragédia ocorrida em Janaúba em outubro de 2017, quando o segurança de uma creche ateou fogo nas salas ocupadas pelas crianças, deixando sete mortos e 43 feridos, obriga a realização de exames toxicológicos e psicológicos na admissão de profissionais que atuem em creches e unidades de educação infantil. Para o relator Bim da Ambulância (PSDB), no entanto, a medida interfere em direitos constitucionais do cidadão, como o direito à intimidade e à privacidade.

Vistorias em centros de saúde

A pedido de Cláudio Duarte (PSL), no dia 30 de maio será apurada denúncia de acúmulo de lixo dentro do Centro de Saúde Califórnia, além da falta de profissionais e medicamentos; e no dia 5 de julho serão fiscalizadas as condições de infraestrutura e funcionamento do Centro de Saúde Jardim dos Comerciários. Outro requerimento, assinado por Irlan Melo (PR), solicita a averiguação das condições estruturais, de higiene e atendimento no Centro de Saúde Santa Rosa, no Bairro Universitário; a data da visita será definida posteriormente.

Ainda na reunião desta quarta-feira, a cidadã Ivana Augusta, que se apresentou como representante da comunidade do Bairro Santa Mônica, reclamou do atraso na construção da nova unidade de saúde do bairro e pediu providências em relação às invasões irregulares que vêm ocorrendo no local.

Acompanhamento da execução orçamentária

A exemplo das outras comissões temáticas da Casa, os vereadores responsáveis pela fiscalização de temas referentes às políticas de saúde pública, atendimento médico e hospitalar e outros serviços de saúde, vigilância sanitária, limpeza urbana, coleta seletiva, esgotos e estação de tratamento terão prazo de duas semanas para elaborar questões referentes à execução orçamentária de projetos estratégicos relacionados às suas áreas de atuação, a serem apresentadas à Prefeitura na prestação de contas prevista para o dia 28 de maio.

Solicitada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, responsável pela realização da audiência pública, a inovação visa a promover a participação das demais comissões no acompanhamento da execução do orçamento aprovado e das ações previstas no Plano Plurianual. As questões que forem apresentadas pelos vereadores da Comissão de Saúde e Saneamento serão consolidadas pela assessoria técnica e em seguida trazidas para deliberação e aprovação do grupo, antes de serem encaminhadas.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Catatau (PHS), Cláudio Duarte, Flávio dos Santos (Pode) e Hélio da Farmácia.  

Superintendência de Comunicação Institucional

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