O Projeto de Lei 1026/20 autoriza o Poder Executivo a celebrar, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou com outra instituição financeira, operações de crédito, com a garantia da União, até o valor de 160 milhões de dólares com o objetivo de garantir recursos para o Programa de Redução de Riscos de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro, que tem por finalidade promover melhorias sociais, urbanas e ambientais em assentamentos informais na Região Norte da capital mineira. Para obter esclarecimentos a respeito do empréstimo proposto pela Prefeitura, os vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Fernando Borja (Avante) apresentaram requerimentos solicitando da PBH informações sobre o projeto. Nesta quarta-feira (18/11), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas teve ciência dos esclarecimentos enviados.

A PBH explica que o Município apresenta um endividamento de 7,65%, percentual bastante inferior ao limite de endividamento que é de 120% da razão entre a Dívida Corrente Líquida e a Receita Corrente Líquida da Prefeitura. O Executivo também esclarece que a aprovação do PL 1026/20 é uma etapa intermediária do processo para contratação do financiamento, que se iniciou em 2019 e se estenderá para o ano de 2021. Ainda segundo a Prefeitura, não havia motivo para parar o processo em virtude da eleição municipal, considerando que o objeto “é de grande importância para o desenvolvimento do Município e contém investimentos de médio e longo prazo”.

Cronograma e amortização

A respeito do cronograma de obras e demais atividades do Programa de Redução de Riscos de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro, a PBH explica que a proposta apresentada ao Banco Mundial é ainda conceitual, de modo que o detalhamento das intervenções, orçamentos e cronogramas ocorrerá na fase chamada pelo Banco de "preparação para contratação", fase esta que deverá durar aproximadamente 12 meses.

Para amortizar o crédito sem que seja necessária a execução da garantia prestada pela União, a PBH utilizará recursos do Tesouro Municipal e/ou recursos oriundos de amortização de debêntures subordinadas. Caso ocorra a execução da garantia, o percentual das receitas municipais que será comprometido é de 0,37%, considerando a projeção das receitas em 2020. A garantia para a realização das operações de crédito será as parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O PL 1026/20 recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça e de Orçamento e Finanças Públicas, podendo vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum mínimo de 28 parlamentares.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional