Ampliar os serviços sociais prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPIs) e Centros de Referência Esportiva para Pessoa com Deficiência (CREPPDs) em Belo Horizonte. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei (PL) 1007/2024, que recebeu parecer favorável das Comissões de Administração Pública; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas, nesta segunda-feira (9/12). De autoria do Executivo, o projeto tramita em 1º turno e já pode ir para votação em Plenário. O texto autoriza a contratação na modalidade parceria público-privada (PPP) para a implantação de mais centros de referência. As atividades autorizadas nas licitações seriam para prestação de serviços de apoio e de infraestrutura, mantendo as demais atuações sob responsabilidade do poder público. Como o texto não recebeu emendas, precisa do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (28) para voltar ao Plenário em 2º turno. Confira o resultado completo da reunião.

Em Belo Horizonte há um déficit de 120 unidades de Cras, conforme estudo da Gerência de Vigilância Socioassistencial. Assim, segundo o relator, a ampliação torna-se fundamental nas áreas que ainda não contam com a unidade pública. Instalado em regiões com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, o Cras destina-se à prestação de serviços, programas e projetos de proteção social básica às famílias. O relator destaca, ainda, a importância de novos Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPI) diante do envelhecimento populacional e dos Centros de Referência Esportiva, como instrumento de inclusão por meio do esporte. Pedro Patrus também frisou que o PL é compatível com o Planejamento Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mais eficiência

De acordo com a justificativa do PL 1007/2024, a ampliação dos serviços da Prefeitura, possibilitada pelas parcerias público-privadas, poderia garantir mais eficiência e aumentar a abrangência do auxílio prestado à população pelos Cras. Já o aumento da oferta de atividades esportivas para pessoas com deficiência promoveria “a igualdade, a saúde e a inclusão social” desse público.

O tipo de licitação autorizada pelo projeto é para construções de novos centros de referência, para manutenção, conservação e ampliação dos imóveis e para atividades de apoio ao funcionamento dos locais. A permissão não inclui prestação de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nem atividades pedagógicas ou atendimento médico – atividades que continuarão sendo realizadas por profissionais da PBH.

A fim de financiar as concessões, o PL autoriza o Executivo a contratar empréstimos de instituições financeiras ou vincular receitas municipais e fundos especiais para assegurar os pagamentos. O projeto ainda permite ao Município incluir a previsão de contratação de PPPs no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Social