O período para enviar sugestões populares à Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA) e ao Plano Plurianual de Ação Governamental 2026-2029 (PPAG) se aproxima: o portal da CMBH vai receber participações por meio de formulário online a partir das 9h da próxima segunda-feira (13/10) até as 16h da quinta-feira (16/10). Para ensinar a população a fazer as sugestões populares, a Diretoria do Processo Legislativo lançou, em parceria com a Seção de Formação de Cidadania e a Escola do Legislativo, um curso online gratuito sobre o orçamento público. O conteúdo está disponível para a população no Portal de Educação à Distância da Câmara Municipal. As inscrições podem ser feitas neste link.

Dedução e acréscimo

O curso “Orçamento Público e Mecanismos de Participação” tem aulas gravadas sobre como funciona o sistema orçamentário brasileiro, a tramitação das leis orçamentárias, emendas e sugestões populares, além da organização das contas públicas e como elas são julgadas pelos tribunais. O interessado pode consultar livremente os assuntos de seu interesse, não sendo necessário seguir o curso de forma linear. Quem finalizar todos os conteúdos pode emitir pela plataforma um certificado de participação.

O material ainda ensina como o cidadão pode participar da construção do orçamento de Belo Horizonte e redigir suas sugestões. Durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, em junho deste ano, 194 sugestões da população não foram acatadas como emendas e tiveram que ser transformadas em indicações ao Poder Executivo por não se adequarem à lei. De acordo com a Chefe da Seção de Consultoria em Administração e Finanças da Casa (Seccaf), Evana Batista, o curso mostra o formato que a sugestão deve ter, com a dedução de recursos de alguma área e sua destinação para a ação que o cidadão deseja, além de mostrar como fazer o preenchimento do formulário que será disponibilizado no portal da CMBH. 

“Um exemplo comum é o cidadão querer o recapeamento da rua em que ele mora. Então ele vai buscar a ação de pavimentação no orçamento, essa é a ação para a qual ele vai fazer o acréscimo. A dedução é uma escolha política, então o cidadão vai olhar o orçamento como um todo e procurar ali de onde ele pode deduzir recursos”, explica Evana.  

Ciclo orçamentário

Estão tramitando atualmente o projeto do Plano Plurianual de Ação Governamental 2026-2029, que apresenta metas e investimentos prioritários para a cidade no período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte, e o projeto da Lei Orçamentária Anual, que estabelece a previsão da arrecadação e das despesas a serem realizadas pelo poder público a cada ano, apresentando de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação.

Os anteprojetos já foram apresentados pelo Executivo. Estão previstas duas audiências públicas na próxima semana a fim de debater as propostas. A primeira reunião está agendada para segunda-feira (13/10), às 13h, no Plenário Camil Caram, sobre os temas de saúde, educação, cultura, políticas sociais, esportes, desenvolvimento econômico, turismo e atendimento ao cidadão. Na terça-feira (14/10), o encontro deve ser no mesmo horário no Plenário Helvécio Arantes, para falar a respeito das pautas de sustentabilidade ambiental, habitação e urbanização, mobilidade urbana e segurança. Depois que o prazo para envio de sugestões populares se encerrar, caberá à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas analisar os textos e emitir parecer sobre eles, podendo acatar ou não as sugestões como emendas aos PLs.  

LOA X LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também recebeu sugestões populares este ano. Diferentemente da LOA e do PPAG, a LDO tem como objetivo estabelecer prioridades para a aplicação dos recursos públicos no ano seguinte, a estrutura do orçamento, a forma como ele será executado e a apresentação dessa execução, orientando a construção da Lei Orçamentária Anual. Por isso, cidadãos que enviaram sugestões à LDO também podem enviar propostas à LOA, adequando o texto ao formato da lei. O projeto da LDO foi aprovado com 16 emendas de sugestões populares, tendo sido sancionado pelo prefeito em setembro e transformado na Lei 11.899, de 2025.

Superintendência de Comunicação Institucional