A Câmara Municipal de Belo Horizonte recebe inscrições para o 1º Mutirão de Conversão de União Estável em Casamento Civil, realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc), com apoio da 3ª Vice-Presidência do TJMG, em parceria com o Instituto Galo. As inscrições são gratuitas, limitadas e podem ser feitas até o dia 10 de outubro. O atendimento será realizado por demanda espontânea ou agendado em três endereços: na Cejusc da Comarca de Belo Horizonte, no Fórum Digital de Venda Nova e no Posto de Atendimento Pré-Processual da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A cerimônia será realizada no dia 7 de novembro, das 14h às 18h, na Arena MRV, no bairro Califórnia, Região Noroeste da capital. 

Documentação

Os interessados devem ser pessoas maiores de idade, capazes e residentes em Belo Horizonte. Além de carteira de identidade e CPF, é necessário apresentar comprovante de residência atualizado; declaração de hipossuficiência financeira; carteira de identidade ou certidão de nascimento/casamento dos filhos comuns, se houver; contrato de união estável (público ou particular com firma reconhecida), se houver; documentos que comprovem os bens adquiridos pelo casal durante a união estável; nome, endereço e telefone de duas testemunhas que possam comprovar a união estável.

No caso de pessoas solteiras, será solicitada a certidão de nascimento. Os divorciados devem apresentar certidão de casamento com averbação do divórcio. O documento, obtido junto ao cartório em que a pessoa se casou, deve constar a existência de bens, com a devida partilha, ou a inexistência deles. Já os viúvos devem apresentar as certidões de casamento e de óbito do cônjuge falecido. Caso seja necessário, será exigida a cópia da sentença do inventário ou a cópia da escritura pública de inventário. Todas as certidões devem estar atualizadas com data de expedição inferior a 90 dias, estarem em perfeito estado de conservação, e não podem estar plastificadas.

Serviço:

• Posto de Atendimento Pré-Processual da Câmara Municipal de Belo Horizonte

Endereço: Avenida dos Andradas, 3.100, bairro Santa Efigênia
Telefone: (31) 3555-1240 (agendamento) 

• CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte

Endereço: Avenida Francisco Sá, 1.409, bairro Gutierrez
Telefone: (31) 3253-2162; Whatsapp: (31) 98470-0790

• Fórum Digital de Venda Nova:

Endereço: Rua Padre Pedro Pinto, 422, bairro São Tomaz, Venda Nova
Telefones: (31) 3219-5680/5681/5690/5691

Superintendência de Comunicação Institucional