A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo aprovou, na manhã desta quarta-feira (5/8), o envio de um pedido de informação sobre as ações adotadas pelo Poder Executivo em relação aos professores em readaptação funcional da rede municipal de ensino. Relatos de profissionais afetados pela ausência de informações oficiais a respeito da dispensa do cumprimento da jornada de trabalho motivaram o questionamento. Assinado por Professora Nara (Rede), o requerimento questiona se a medida possui caráter temporário ou permanente, bem como o planejamento elaborado pela administração para a condução da situação funcional dos servidores atingidos. O pedido de informação se destina às Secretarias Municipais de Educação (Smed); e de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG). Confira o resultado completo da reunião.

Transparência e legalidade

Ao justificar o pedido de informação, Professora Nara destaca a necessidade de “acompanhamento e mediação parlamentar” diante das recentes comunicações expedidas às unidades escolares e aos profissionais afetados. A Prefeitura de Belo Horizonte deverá informar qual o fundamento jurídico, administrativo e técnico que embasou a decisão de dispensar os professores em readaptação funcional do comparecimento às escolas. O requerimento também pede informações e cópias dos “estudos, pareceres técnicos, notas técnicas, manifestações jurídicas, avaliações administrativas ou outros documentos” que subsidiaram a adoção dessa medida.

Professora Nara informou que, em parceria com a deputada estadual Macaé Evaristo (PT), foi enviado um ofício ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que considerou prudente a notícia fato (procedimento administrativo preliminar para registrar supostas irregularidades). De acordo com a parlamentar, o que está sendo discutido não é a ação administrativa, mas a forma como foi feita, "como isso chegou até os profissionais e de que maneira será encaminhado”, disse.

“Considerando que a readaptação funcional constitui instrumento de proteção à saúde do servidor e de adequação das atribuições às limitações reconhecidas em laudo oficial, torna-se imprescindível que eventuais alterações na organização do trabalho observem os princípios da legalidade, motivação, publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência administrativa”, declara Professora Nara.

A Smed e a SMPOG deverão informar o número total de professores em readaptação funcional atualmente vinculados à rede municipal de ensino, bem como quantos profissionais receberam a comunicação para deixar de comparecer às unidades escolares a partir de 1º de agosto. O pedido de informação ainda cobra esclarecimentos sobre a existência de ato normativo que fundamenta a medida, com envio de cópia, ou, caso não exista, as razões para sua implementação sem formalização administrativa.

Superintendência de Comunicação Institucional