Prática gastronômica mundial, que vem na esteira dos food trucks, as chamadas food bikes têm ocupado as ruas da capital, oferecendo diferentes tipos de alimentos e bebidas nas garupas das bicicletas. Apesar do apelo popular, a prática contraria o Código de Posturas e exige regulamentação. Nessa perspectiva, a Câmara Municipal aprovou, em reunião plenária na tarde desta segunda-feira (5/12), o Projeto de Lei 1619/15, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), regularizando a atividade. O Plenário apreciou ainda outras cinco proposições, entre os temas, remuneração de agentes políticos e divulgação da localização dos radares de velocidade.

Aprovado em 2º turno pelos vereadores, na forma do substitutivo-emenda nº2, seguirá para análise do prefeito o PL 1619/15, que altera o Código de Posturas da capital, incluindo as bicicletas e triciclos entre os veículos de tração humana autorizados a comercializar alimentos nas ruas da cidade. O texto regulamenta a atividade, permitindo, inclusive, a circulação de bicicletas com extensões e mercadorias expostas nas partes externas, prática vedada aos demais veículos de tração humana que atuam no comércio de rua.

Autor da proposta, Adriano Ventura (PT) defendeu a medida afirmando que “o estilo de vida urbano é marcado pela agilidade e pela praticidade, sendo assim, o comércio de alimentos e bebidas, que atenda a esta necessidade, deve ser objeto de regulamentação”.

Transparência nos radares

Com votação favorável dos vereadores, seguirá para sanção do prefeito, projeto de lei que obriga a prefeitura a divulgar a localização e os horários de funcionamento de todos os radares de fiscalização de velocidade em utilização na capital. O texto abrange equipamentos fixos e móveis, determinando ainda a disponibilização dos limites de velocidade de cada radar listado. Aprovada em 2º turno, a norma tramita na Casa na forma do Projeto de Lei 1693/2015, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB).

Remuneração de vereadores e secretários

Rejeitada pelo conjunto de vereadores, proposta de emenda à Lei Orgânica previa a vinculação dos salários do vice-prefeito e seus secretários ao subsídio pago aos vereadores da capital. A proposta limitaria os valores recebidos pelos agentes políticos do Executivo, determinando que não excedessem os valores devidos aos parlamentares, que recebem atualmente pouco mais de R$ 15 mil.

Com 22 votos contrários e três favoráveis, a medida, que tramitava na Casa na forma da Pelo 9/2016, foi rejeitada, assim como o substitutivo-emenda que propunha uma gradação nos valores devidos aos secretários e adjuntos. Contrário à proposta, Gilson Reis (PCdoB) alertou para a necessidade de oferecer remunerações mais atraentes e compatíveis com o mercado para que bons profissionais aceitassem assumir os cargos no Executivo.

Também em debate na reunião desta tarde, o projeto de lei que fixa o subsídio dos parlamentares, secretários e vice-prefeito para os próximos quatro anos gerou polêmica e teve sua discussão suspensa. O texto voltará à pauta na próxima 4ª-feira (7/12). De autoria da Mesa Diretora, por prerrogativa legal, o PL 2054/16 propõe que a remuneração da próxima legislatura seja estabelecida a partir dos valores previstos em 2012 para a atual legislatura.

O montante previsto em 2012 (disposto no Art. 1° da Lei n° 10.590/2012) seria reajustado conforme o IPCA/IBGE acumulado entre 2013 e 2016, o que representaria um reajuste de aproximadamente 9% em relação aos subsídios pagos atualmente aos agentes políticos.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional