Câmara aprova regulamentação de food bikes em BH

Prática gastronômica mundial, que vem na esteira dos food trucks, as chamadas food bikes têm ocupado as ruas da capital, oferecendo diferentes tipos de alimentos e bebidas nas garupas das bicicletas. Apesar do apelo popular, a prática contraria o Código de Posturas e exige regulamentação. Nessa perspectiva, a Câmara Municipal aprovou, em reunião plenária na tarde desta segunda-feira (5/12), o Projeto de Lei 1619/15, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), regularizando a atividade. O Plenário apreciou ainda outras cinco proposições, entre os temas, remuneração de agentes políticos e divulgação da localização dos radares de velocidade.

Aprovado em 2º turno pelos vereadores, na forma do substitutivo-emenda nº2, seguirá para análise do prefeito o PL 1619/15, que altera o Código de Posturas da capital, incluindo as bicicletas e triciclos entre os veículos de tração humana autorizados a comercializar alimentos nas ruas da cidade. O texto regulamenta a atividade, permitindo, inclusive, a circulação de bicicletas com extensões e mercadorias expostas nas partes externas, prática vedada aos demais veículos de tração humana que atuam no comércio de rua.

Autor da proposta, Adriano Ventura (PT) defendeu a medida afirmando que “o estilo de vida urbano é marcado pela agilidade e pela praticidade, sendo assim, o comércio de alimentos e bebidas, que atenda a esta necessidade, deve ser objeto de regulamentação”.

Transparência nos radares

Com votação favorável dos vereadores, seguirá para sanção do prefeito, projeto de lei que obriga a prefeitura a divulgar a localização e os horários de funcionamento de todos os radares de fiscalização de velocidade em utilização na capital. O texto abrange equipamentos fixos e móveis, determinando ainda a disponibilização dos limites de velocidade de cada radar listado. Aprovada em 2º turno, a norma tramita na Casa na forma do Projeto de Lei 1693/2015, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB).

Remuneração de vereadores e secretários

Rejeitada pelo conjunto de vereadores, proposta de emenda à Lei Orgânica previa a vinculação dos salários do vice-prefeito e seus secretários ao subsídio pago aos vereadores da capital. A proposta limitaria os valores recebidos pelos agentes políticos do Executivo, determinando que não excedessem os valores devidos aos parlamentares, que recebem atualmente pouco mais de R$ 15 mil.

Com 22 votos contrários e três favoráveis, a medida, que tramitava na Casa na forma da Pelo 9/2016, foi rejeitada, assim como o substitutivo-emenda que propunha uma gradação nos valores devidos aos secretários e adjuntos. Contrário à proposta, Gilson Reis (PCdoB) alertou para a necessidade de oferecer remunerações mais atraentes e compatíveis com o mercado para que bons profissionais aceitassem assumir os cargos no Executivo.

Também em debate na reunião desta tarde, o projeto de lei que fixa o subsídio dos parlamentares, secretários e vice-prefeito para os próximos quatro anos gerou polêmica e teve sua discussão suspensa. O texto voltará à pauta na próxima 4ª-feira (7/12). De autoria da Mesa Diretora, por prerrogativa legal, o PL 2054/16 propõe que a remuneração da próxima legislatura seja estabelecida a partir dos valores previstos em 2012 para a atual legislatura.

O montante previsto em 2012 (disposto no Art. 1° da Lei n° 10.590/2012) seria reajustado conforme o IPCA/IBGE acumulado entre 2013 e 2016, o que representaria um reajuste de aproximadamente 9% em relação aos subsídios pagos atualmente aos agentes políticos.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional