LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL sugere novas regras para deposição de resíduos da Lagoa da Pampulha

Proposta proíbe que material oriundo de obras de desassoreamento e de outras intervenções seja estocado na orla 

MULHERES

PL que obriga hospitais de BH a notificar abortos avança nas comissões em 2º turno

O colegiado também quer informações sobre o programa Guardiã Maria da Penha da Guarda Civil Municipal

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