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Nota técnica n° 42/26 produzida para audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 3.466/2026, que debaterá, no dia 26/10/2026, às 13:30h, no Plenário Helvécio Arantes, aspectos relacionados à instalação, manutenção e fiscalização da infraestrutura aérea de telecomunicações no Município.

Estudo Técnico nº 34/2026 - PLOA 2027.

O processo orçamentário encontra fundamento na Constituição da República de 1988 - CR/88, especialmente nos arts. 163 a 169, sendo disciplinado no âmbito estadual pelos arts. 153 a 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais e, no âmbito municipal, pelos arts. 125 a 137 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH. A iniciativa das proposições orçamentárias é privativa do Prefeito, nos termos do art. 125 da LOMBH, sem prejuízo da atuação do Poder Legislativo durante o processo legislativo, inclusive mediante a apresentação de emendas, desde que observados os limites constitucionais e legais.

Nota Técnica nº 41/2026, referente à Audiência Pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 3454/2026, realizada no dia 19/10/26, às 13h30min, no Plenário Helvécio Arantes, com a finalidade de debater a situação do Inventário da Arborização Urbana e os mecanismos de monitoramento, prevenção de riscos e manejo das árvores em Belo Horizonte.

Nota técnica n° 39/26. Nota técnica produzida para Audiência Pública da Comissão de Administração Publica, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 3.152/2026, a qual debaterá, no dia 16/09/2026, às 13:30h, no Plenário Camil Caram,  as medidas de segurança destinadas aos conselheiros tutelares, o cumprimento do Plano de Ação decorrente da Ação Civil Pública n° 5073011-04.2019.8.13.0024 e as fragilidades estruturais dos Conselhos Tutelares.