Permissão de vigilância armada em escolas municipais pode ser votada em definitivo

Aprovado em 1º turno, em abril, com 31 votos a favor e 9 contra, volta à pauta do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), na segunda-feira (8/6), para votação definitiva, o Projeto de Lei (PL) 96/2025, que adiciona ao Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas a possibilidade de vigilância armada nas unidades e a formalização de convênio com forças de segurança pública. Assinado por Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, todos do Partido Liberal (PL), o texto também insere nos objetivos do sistema a prevenção e a repressão de todo ato de violência física, sexual ou psicológica no ambiente escolar, praticado por indivíduos ou grupos com intenção de intimidar, agredir ou humilhar, incluindo constrangimento em razão de crença religiosa ou convicção política e filosófica. A proposta recebeu quatro emendas e a aprovação exige o voto favorável da maioria dos vereadores (21). A reunião pode ser acompanhada presencialmente, a partir das 14h30, no Plenário Amintas de Barros ou por meio de transmissão ao vivo, no portal ou canal da CMBH no YouTube. Confira a pauta completa.

O PL 96/2025 insere medidas de proteção dos estudantes previstas na Lei 11.553/2023, que instituiu o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino. O texto torna obrigatório que diretores das unidades reportem as ocorrências ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e às Secretarias Municipais de Educação e de Segurança e Prevenção, além dos responsáveis pela vítima, no prazo de até cinco dias úteis a partir do conhecimento do fato.

“Ao instituir a responsabilização administrativa, criminal e civil, busca-se garantir que os direitos das vítimas sejam protegidos, evitando-se a omissão por parte dos responsáveis em reportar os fatos e a responsabilização do agente pelas autoridades competentes, contribuindo para um ambiente educacional mais justo, seguro e respeitoso”, alegam os autores.

Na justificativa do projeto, os parlamentares também defendem a possibilidade de utilização de segurança armada ou agentes de segurança pública nas unidades, o que, em seu entendimento, inibiria roubos, arrombamentos e agressões, proporcionando um ambiente mais protegido para que as crianças possam se dedicar aos conteúdos e às atividades escolares.

“A imposição da presença de vigilante armado também possui necessidade premente, considerando os últimos acontecimentos públicos noticiados pela mídia de violência física que tiraram a vida de professores e alunos”, reforçam.

Alterações propostas

As quatro emendas apresentadas ao PL 96/2025 podem ser votadas junto com o texto: o Substitutivo 1, da Comissão de Legislação e Justiça, flexibiliza a obrigatoriedade e torna facultativa a comunicação de algumas ocorrências aos órgãos de segurança. O Substiututivo 2, da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, altera a definição de violência adotada no texto original, impõe regras para a comunicação compulsória e exclui o dispositivo sobre segurança armada. També do colegiado, uma subemenda ao Substitutivo 2 reforça a notificação imediata ao Conselho Tutelar, autoridades policiais e à família da vítima, e prevê atuação excepcional da Guarda Municipal em situações graves. 

As emendas 3 e 4, ambas de Luiza Dulci (PT), promovem ajustes pontuais na redação de dispositivos do texto: a primeira corrige a redação para evitar interpretações equivocadas, enquanto a segunda restringe a parceria com órgão de segurança apenas à Guarda Municipal.

Ampliação do diálogo

O PL 96/2025 foi incluído na pauta do Plenário em 14 de abril, mas foi retirado por Pablo Almeida, que preferiu dialogar mais com a Prefeitura de Belo Horizonte sobre alguns pontos que geraram resistência, especialmente a permissão de vigilância armada nas instituições. Lembrando que o projeto foi aprovado em 1º turno com ampla maioria, ele defendeu a medida. “Se dentro de um banco tem segurança armado protegendo nosso dinheiro, por que não podemos guardar nossos maiores tesouros?”, questionou, se referindo às crianças.

Sargento Jalyson defendeu o efeito inibitório da medida, pois, segundo ele, quando o criminoso sabe que pode “voltar na horizontal”, pensa duas vezes antes de atacar. “Só tem uma coisa que para um homem mau com uma arma: é um homem bom com uma arma”, afirmou, ao defender a aprovação.

Superintendência de Comunicação Institucional