Comissão aprova parecer com sugestões populares ao PLDO 2027

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta terça-feira (23/6), parecer sobre as sugestões populares apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. Das 59 contribuições encaminhadas por cidadãos e entidades da sociedade civil, três foram acolhidas na forma de emendas ao texto do projeto; 43 serão encaminhadas ao Executivo como indicações; e 13 não foram acolhidas. O relatório é de autoria do vereador Leonardo Ângelo (Cidadania), relator da matéria. As sugestões populares foram recebidas pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) entre os dias 27 de maio e 2 de junho. Confira aqui o resultado da reunião.

Emendas acolhidas

No ciclo orçamentário, cabe à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas receber e analisar as sugestões apresentadas pela sociedade e, uma vez acolhidas, elas são transformadas em emendas e tramitam junto às demais propostas de alteração ao projeto. Uma das contribuições acolhidas para o PLDO de 2027 é a sugestão popular 37, apresentada por Marcone Costa.

A proposta prevê a inclusão, entre as diretrizes da área de Mobilidade Urbana, de incentivo à modernização da bilhetagem eletrônica no transporte coletivo. O texto sugere a realização de estudos e testes para a implantação do pagamento por aproximação diretamente nos validadores dos ônibus, permitindo o uso de cartões bancários, celulares e relógios inteligentes para o pagamento das passagens. O relator, Leonardo Ângelo, considerou a medida relevante para ampliar a eficiência dos serviços e promoveu adequações em sua redação para compatibilizá-la com o conteúdo do PLDO 2027.

Direitos da população em situação de rua

Também foi acolhida na forma de emenda a sugestão popular 43, de Luziane Aparecida Apolinário Silva. A proposta acrescenta orientação para que as ações voltadas à população em situação de rua sejam fundamentadas nos direitos humanos, na dignidade da pessoa humana, na autonomia individual e na vedação de práticas discriminatórias ou compulsórias incompatíveis com os direitos fundamentais. De acordo com o parecer, a medida reforça princípios constitucionais e contribui para conferir maior clareza às diretrizes já previstas para esse público no projeto.

Alterações orçamentárias

A terceira emenda acolhida teve origem na sugestão popular 48, apresentada por Luiza Santos Pina Vaz. A proposta trata das regras para transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias em razão de alterações na estrutura administrativa do Executivo. Leonardo Ângelo decidiu acolher a contribuição com ajustes em seu conteúdo, incorporando ao texto aperfeiçoamentos do artigo correspondente do PLDO 2027.

Indicações ao Executivo

Além das três emendas, outras 43 sugestões foram acolhidas na forma de indicação, instrumento por meio do qual a Câmara de BH sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas de interesse público. Segundo o parecer, essas propostas não puderam ser incorporadas diretamente ao PLDO por tratarem de temas que extrapolam o conteúdo próprio de uma lei de diretrizes orçamentárias ou por abordarem questões de natureza administrativa. Ainda assim, foram consideradas relevantes para o aprimoramento das políticas públicas municipais.

“Na tramitação das peças orçamentárias, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas prestigia a legitimidade da participação das entidades da sociedade civil e dos cidadãos no aperfeiçoamento do planejamento orçamentário encaminhado pelo prefeito”, avalia Leonardo Ângelo em seu parecer.

Próximos passos

Até o dia 25 de junho, os vereadores poderão apresentar emendas ao PLDO 2027. Encerrado esse prazo, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas deverá elaborar o parecer final sobre o projeto e as emendas apresentadas. Após essa etapa, a proposta poderá seguir para apreciação do Plenário em turno único.

É comum que o presidente da comissão requeira a votação do relatório em substituição à apreciação individual de cada proposição. Nesse caso, a aprovação representa a confirmação da conclusão do parecer. Concluída essa fase, o PLDO segue para a Comissão de Legislação e Justiça, responsável pela elaboração da redação final — versão definitiva após a incorporação das emendas aprovadas e a revisão do texto sob aspectos gramaticais e de técnica legislativa.

Superintendência de Comunicação Institucional