Prioridade para idosos em programa de assentamento em pauta na terça (14)

O Projeto de Lei (PL) 518/2025, que promove a inclusão do idoso como público preferencial para o acesso ao Programa Municipal de Assentamento, pode ser votado em 2º turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nesta terça-feira (14/7). O PL pretende garantir acesso à moradia adequada para idosos em condições de autonomia. A aprovação definitiva depende do voto favorável da maioria dos presentes. Também consta da pauta o PL 494/2025, cujo objetivo é promover a desafetação de trecho da Rua Manoel Aramuni, no bairro Conjunto Califórnia I, permitindo a alienação, na forma de venda ou permuta, de todos os bens imóveis localizados na área. Conforme a justificativa do texto, a iniciativa pretende garantir o correto ordenamento territorial e a regularização urbanística da rua, de modo que os imóveis atendam às demarcações oficiais da Prefeitura de Belo Horizonte. Já o PL 501/2025 autoriza a desafetação de imóvel localizado no bairro Jatobá, permitindo a alienação e a regularização de área ocupada há mais de 30 anos. Tanto o PL 494/2025 quanto o PL 501/2025 tramitam em 1º turno e precisam do voto favorável de pelo menos 28 parlamentares para serem aprovados. A reunião tem início às 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou por meio de transmissão no portal ou canal da CMBH no Youtube.

Moradia

De autoria de Iza Lourença (Psol) e da vereadora afastada Cida Falabella, o PL 518/2025 tem como objetivo atender um dos públicos prioritários na política municipal e nacional de cuidados: a população idosa, que corresponde a 20% dos habitantes de Belo Horizonte. Conforme o projeto, o Programa Municipal de Assentamento deverá atender à pessoa idosa em situação de violação de direitos que implique risco de desabrigamento, ou cujas despesas com moradia possam comprometer outras necessidades básicas, em especial saúde e alimentação, encaminhada pelo sistema municipal de assistência social.

“Em 2020, 69% dos idosos brasileiros viviam com renda de até dois salários mínimos, valor que não permite gastos que atendam todas as suas necessidades básicas, tendo em vista o aumento de custos com medicamentos e outros cuidados especiais”, argumentam Iza Lourença e Cida Falabella.

Ainda de acordo com as parlamentares, a inclusão do idoso como público preferencial para o acesso ao Programa Municipal de Assentamento oferece "soluções alternativas" à institucionalização, que provoca a ruptura de laços sociais da pessoa e "maior oneração para o Município”.

Emendas

Na votação, os parlamentares também poderão apreciar duas emendas ao PL 518/2025. A Emenda 1, proposta por Braulio Lara (Novo), suprime dispostivo da proposta que permite que os requisitos de habitação sejam flexibilizados em situações excepcionais para idosos em risco. Já a Emenda 2, do mesmo vereador, visa excluir artigo do projeto original responsável por permitir que o atendimento aos idosos também seja realizado por meio de outros programas da Política Municipal de Habitação.

A aprovação do PL 518/2025 em Plenário depende do voto favorável da maioria dos presentes.

Alienação

Assinado por José Ferreira (Pode) e Bruno Miranda (PDT), o PL 494/2025 autoriza a desafetação e a alienação, na forma de venda ou permuta, de área de aproximadamente 487 metros quadrados na Rua Manoel Aramuni, no bairro Conjunto Califórnia I. A alienação em questão deverá ser precedida de avaliação a ser realizada pelo Executivo, considerando os valores de mercado. 

“A desafetação possibilitará a regularização dos espaços ocupados pelos edifícios ao longo da Rua Manoel Aramuni, bem como a clara delimitação da área reconhecida como ‘rua’ pela prefeitura. Dessa forma, os imóveis poderão adequar a construção de suas calçadas, conforme exigido pelo poder público, e corrigir eventuais irregularidades construtivas”, explicam os autores, José Ferreira e Bruno Miranda. 

Já o PL 501/2025, de Helinho da Farmácia (PSD), pretende desafetar e autorizar a alienação de área de 802,05 metros quadrados localizada na Avenida Haydee Abras Homssi, 388, no bairro Jatobá. Também nesse caso, a alienação deverá atender ao interesse público e ser precedida de avaliação a ser realizada pelo Poder Executivo, considerando os valores de mercado. 

“Trata-se de área do Município ocupada há mais de 30 anos, sendo certo que durante todo esse interregno de tempo nunca houve qualquer tipo de projeto ou atividade realizada pelo poder público no referido espaço”, aponta Helinho da Farmácia.

Assim, o projeto busca a regularização da área, com o objetivo de "garantir o direito de moradia dos moradores que permaneceram no espaço por mais de três décadas, garantido paralelamente a isso que os cofres públicos não sejam lesados”, argumenta o vereador.

Tramitando em 1º turno, ambos os projetos precisam do voto favorável de pelo menos 28 vereadores para serem aprovados. Até o momento, as duas propostas não receberam emendas e, caso a situação permaneça até a votação, poderão ser anunciados para decisão definitiva em caso de aprovação nesta terça-feira.

Superintendência de Comunicação Institucional