Abafadores de som para autistas em shoppings são aprovados em definitivo

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou na tarde desta segunda-feira (13/7), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 420/2025, que institui a entrega do Selo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência e Espectro Autista para supermercados, shoppings e centros comerciais que disponibilizarem fone ou abafador antirruído para pessoa com deficiência, incluída a pessoa autista. A oferta deve ocorrer de forma gratuita e mediante empréstimo durante o tempo em que a pessoa estiver no estabelecimento comercial. Os vereadores aprovaram ainda, em 1º turno, o PL 633/2025, que cria o Programa de Combate à Cristofobia em Belo Horizonte. Também receberam o aval dos parlamentares, em primeira votação, o PL 416/2025, que propõe que a função de conselheiro ou conselheira de saúde no município seja reconhecida como atividade de relevante interesse público; e o PL 624/2025, que veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas por crimes contra idosos. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Abafadores de ruído

De acordo com a vereadora Professora Marli (PP), autora do PL 420/2025, a iniciativa tem por objetivo proporcionar a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e, de forma especial, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentem sensibilidade auditiva acentuada, e são afetadas de maneira negativa pelo ruído excessivo em locais públicos. A proposta acrescenta um artigo à Lei 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. 

O empréstimo do fone ou do abafador antirruído será feito mediante solicitação dos pais ou dos responsáveis legais pela criança ou adolescente com deficiência ou pela própria pessoa com deficiência, se adulta. A oferta deverá ser devidamente divulgada por meio de aviso fixado na entrada desses estabelecimentos. 

“É importante destacar que a sensibilidade auditiva no autismo é uma resposta mais intensa e, por vezes, dolorosa a sons que são considerados ‘normais’ pela maioria das pessoas. Assim sendo, os autistas que possuem essa sensibilidade, podem reagir com desconforto, irritação, ansiedade ou até mesmo com dor diante de sons que para outros passam despercebidos”, afirma Professora Marli.  

A parlamentar salienta que a sensibilidade exacerbada de autistas a sons do ambiente pode ser um indicativo de transtorno do processamento sensorial. “Essa é uma comorbidade frequentemente diagnosticada em pessoas com TEA, após a percepção conjunta da família e dos profissionais envolvidos em seu tratamento. Tal transtorno se caracteriza pela dificuldade do sistema nervoso em compreender e digerir determinados estímulos do ambiente”, diz. 

O Plenário aprovou, com 36 votos favoráveis, o Substitutivo-emenda 1, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que retirou do texto original a obrigatoriedade de shoppings, supermercados e centros comerciais oferecerem abafadores de ruído. Com o mesmo placar, aprovou ainda a Subemenda 1 ao Substitutivo-emenda 1, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que retira a possibilidade de preferência na celebração de contratos ou licitações com o poder público municipal aos estabelecimentos comerciais “que cumprirem fielmente as disposições previstas”. O texto segue agora para sanção ou veto do Executivo, após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). 

Combate à Cristofobia

Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram, em 1º turno, o PL 633/2025, que cria o Programa de Combate à Cristofobia em Belo Horizonte. Assinada por Irlan Melo (PL), a proposta busca "promover a convivência pacífica entre as diversas crenças e religiões e garantir respeito aos cristãos” na capital mineira, ao proibir o ataque “de forma direta e indireta, implícito ou explícito, de forma verbal, escrita ou física" aos símbolos religiosos cristãos. 

O Programa de Combate à Cristofobia tem entre suas diretrizes realizar ações educativas que promovam o respeito à fé cristã; estabelecer parcerias com instituições governamentais, não governamentais e religiosas para a execução de ações de conscientização sobre o tema; promover eventos inter-religiosos que fomentem o diálogo, a tolerância e o respeito entre as diversas crenças; e criar canais de denúncia acessíveis para registros de casos de cristofobia, garantindo atendimento especializado e acolhimento às vítimas. Antes da votação, Irlan Melo passou um vídeo com ataques a igrejas católicas e evangélicas, além de investidas contra símbolos cristãos.

“Acho interessante quando as pessoas negam a realidade e por isso quis mostrar esse vídeo”, disse Irlan Melo.

De acordo com o texto, a Prefeitura de Belo Horizonte poderá criar um banco de dados para o registro e acompanhamento da cristofobia; encomendar estudos e pesquisas para monitorar e analisar a incidência de cristofobia; e desenvolver ações específicas que valorizem o respeito e proteção aos cristãos, com foco na proteção aos evangélicos e outras comunidades religiosas vulneráveis. Empresas, organizações de festas, blocos de carnaval, camarotes e pessoas físicas devidamente identificadas que descumprirem alguma das medidas impostas estarão sujeitas à multa administrativa no valor de R$ 4,5 mil. O valor será dobrado em caso de reincidência. 

Aprovado pelo placar de 31 votos “sim”, 4 “não” e 4 abstenções, o PL volta para as Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor;  Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública, para análise das emendas apresentadas. Para receber o aval final, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes. 

Participação em conselho de saúde

De autoria de Dr. Bruno Pedralva (PT), o PL 416/2025 propõe que a função de conselheiro ou conselheira de saúde no município seja reconhecida como atividade de relevante interesse público. A medida busca, segundo o parlamentar, valorizar a participação social e fortalecer os mecanismos de controle democrático das políticas de saúde.

Aprovada com 37 votos favoráveis e 1 contrário, a proposta salienta que os conselhos de saúde são instâncias deliberativas e permanentes do Sistema Único de Saúde (SUS), formadas por representantes da sociedade civil, poder público, trabalhadores da saúde e prestadores de serviço com a atribuição de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas da área. Em votação destacada, foi rejeitado com 37 votos “não” o artigo que estabelecia que os representantes pudessem ser dispensados do trabalho, sem prejuízo da remuneração ou vínculo funcional, ao participarem de reuniões, representações, capacitações e outras atividades relacionadas ao conselho, mediante declaração de participação emitida pelo colegiado.

Como recebeu emendas, o PL volta para análise das Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública, antes que possa ser anunciado novamente, para votação definitiva. Para ser aprovado em 2º turno, precisa do voto da maioria dos vereadores (21).  

Crimes contra idosos

O PL 624/2025 altera a Lei 11.813/2025 para vedar a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas por crimes contra idosos. De autoria de Arruda (Republicanos), proíbe também a outorga de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial para pessoas condenadas por decisão judicial com trânsito em julgado pelos crimes previstos no Estatuto do Idoso. 

“Somente nos cinco primeiros meses de 2026, quase 49 mil idosos foram vítimas de violências em Minas Gerais, o que representa uma média de um crime a cada 13 segundos. Esses números demonstram a necessidade de fortalecer as políticas de proteção à pessoa idosa”, ressaltou Arruda. 

Com 35 votos favoráveis, os vereadores aprovaram o artigo que trata da proibição a homenagens a pessoas condenadas por crimes contra idosos. Já com 36 votos contrários, eles rejeitaram o dispositivo que veda a nomeação pela administração pública dessas pessoas. Segundo parecer da CLJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que é inconstitucional a vedação à nomeação de candidato aprovado em concurso público que tenha sido condenado criminalmente. 

Como recebeu emendas, a proposta segue para avaliação das Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública e Segurança Pública. Para ser aprovada em definitivo, precisa do voto “sim” da maioria dos vereadores (21). 

Discussão adiada

Previsto para ser apreciado pelo Plenário nesta segunda, o PL 680/2026, que muda as regras referentes à área mínima para a construção e o funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes, foi retirado de pauta a pedido do autor, Bruno Miranda (PDT), com base no artigo 142 do Regimento Interno da CMBH. Para voltar a ser apreciada pelo Plenário, a matéria deverá ser novamente anunciada pelo presidente da Câmara. 

Superintendência de Comunicação Institucional