A gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de realização das eleições será uma realidade em BH, já a partir de 2024. Nesta terça-feira (11/4), a Câmara Municipal aprovou, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 6/2022, assinada pelo presidente da Casa, Gabriel (sem partido), e mais 12 vereadores, além do ex-vereador Léo. Ao assegurar a gratuidade do transporte em dias de eleição, a PELO pretende garantir o exercício pleno da democracia por toda a população de Belo Horizonte. Uner Augusto (PRTB) foi o único parlamentar que  votou contra a medida. Duas propostas de alteração no Código de Posturas foram apreciadas pelo Plenário: foi aprovado, em 2º turno, o PL 206/2021, que amplia as possibilidades de adoção de áreas públicas; já o PL1324/2014, que propõe a utilização de bancas de jornal e revistas como pontos de apoio ao turismo, à cultura e à circulação de informações públicas, foi rejeitado. Tramitando em 2º turno, o PL 270/2022, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar, foi retirado da pauta. Foi rejeitada a indicação de Bruno Miranda (PDT) para usar a área do Aeroporto Carlos Prates como sambódromo. Confira o resultado completo da reunião.

A PELO 6/2022, que garante a gratuidade do transporte público coletivo no primeiro domingo de outubro em que forem realizadas as eleições, e no último domingo de outubro, nos casos em que houver segundo turno eleitoral, foi aprovada em definitivo. O texto original, assinado por Gabriel, Álvaro Damião (União), Bruno Miranda, Dr. Célio Frois (PV), Gilson Guimarães (Rede), Iza Lourença (Psol), Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT) e Rubão (PP), além do ex-vereador Léo e das ex-vereadoras Bella Gonçalves, Duda Salabert e Macaé Evaristo, recebeu 38 votos favoráveis e 1 voto contrário.

Duas emendas aprimorando o PL também foram aprovadas. A Emenda 1, assinada por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e mais 17 pessoas, determina que a gratuidade seja ofertada na data do pleito no primeiro turno e no segundo turno das eleições, quando houver; e a Emenda 2 acrescenta parágrafo dispondo que a gratuidade estabelecida será integralmente custeada pelo poder concedente e paga aos concessionários no prazo de até 60 dias após a prestação do serviço, mediante comprovação do número de usuários e valores das respectivas tarifas. A alteração foi sugerida por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e mais 20 vereadores. A parlamentar defendeu a necessidade de garantir a gratuidade e de, ao mesmo tempo, pagar apenas pelo serviço prestado. Ela lembrou que na última eleição o serviço foi ofertado sem regramento. “A emenda é importante para comprovar o número de usuários e fazer o pagamento corretamente”, afirmou. 

Um dos autores do PL, Gabriel argumentou que a “democracia tem custos e que, salvo engano, BH é o primeiro município brasileiro a apoiar e aprovar uma PELO assim; então, em 2024, o povo vai votar com passe livre”. O parlamentar também lembrou que existem outros projetos na Câmara para garantir a gratuidade do transporte coletivo para quem precisa, como a proposta de passe livre para vilas e favelas e passe livre estudantil integral, além do vale saúde, pessoa com deficiência e do vale social para quem procura emprego. “Esse é o começo da conversa para aprovar qualquer coisa aqui”, finalizou. 

Já Uner Augusto afirmou que em BH existem tantos bairros quanto seções eleitorais e que o TRE pode adequar as seções para que não haja necessidade de usar o transporte coletivo para votar. 

Para entrar em vigor, a proposta tem que ser promulgada e publicada pela Câmara Municipal, e não depende de sanção do Executivo. 

Adoção de áreas públicas

Também foi aprovado em 2º turno o Substitutivo 4 ao PL 206/2021, de autoria de Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia (Novo). O texto original propõe a adoção de logradouros públicos e áreas verdes por empresa, entidade ou pessoa física para fins de manutenção, conservação, reforma, urbanização, melhorias de equipamentos, implantação e revitalização paisagística, melhorando e removendo as limitações verificadas no Programa Adote Verde da PBH, instituído pelo Decreto 14.708/2011. 

A pedido de Fernanda Altoé, o Plenário votou com preferência e aprovou o Substitutivo 4, dos próprios autores do PL, que dá nova redação ao texto mantendo as disposições originais. Além de ampliar o rol de possibilidades de adoção de áreas públicas, a iniciativa busca tornar o procedimento mais eficaz e célere, a fim de promover melhor cuidado da cidade e implementar melhorias básicas de infraestrutura em prol de toda população.

Fernanda Altoé defendeu que a nova proposta traz mais segurança jurídica e torna o procedimento mais atrativo para os adotantes. Braulio Lara salientou a dificuldade do poder público em cuidar de todas as áreas e elogiou a redução na burocracia. 

A proposta, que recebeu 36 votos favoráveis, segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

Grande expediente

Pautado pelo ataque a uma creche na cidade de Blumenau, divulgado pela mídia, José Ferreira (PP) chamou a atenção para a falta de segurança nas escolas da capital mineira. Ele manifestou seu descontentamento com o anúncio de que apenas as escolas estaduais terão acompanhamento da Polícia Militar. Segundo ele, apesar de contar com a Guarda Municipal, as escolas municipais também devem receber apoio da PM.

Gabriel usou a tribuna para alertar sobre o envolvimento do Município com o que ele chamou de “máfia do lixo”, se referindo à nomeação do engenheiro João Batista Neto para a superintendência de Limpeza Urbana (SLU). O parlamentar afirmou que a PBH voltou atrás após reportagem da Itatiaia revelar que João Batista foi preso suspeito de integrar um esquema de fraude no ano passado. O presidente afirmou ainda que caminha pelo Centro da cidade e sugeriu que o prefeito Fuad Noman (PSD) faça o mesmo para comprovar que a BH está “imunda e mal cuidada”. Ele avisou que o próximo superintendente da SLU será chamado a dar explicações. O chefe do Legislativo também mencionou a troca da empresa de publicidade e quis saber qual o motivo: “É bom que a PBH escute a Câmara”.

Superintendência de Comunicação Institucional