A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) encaminhou à CMBH um projeto de lei que reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as “bets”, empresas de apostas virtuais, que desejam se instalar no município. A proposição foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 24 de julho. Diante da proposta, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou nesta terça (29/7) pedido de informação de autoria de Dr. Bruno Pedralva (PT) para averiguar os possíveis impactos da medida. A iniciativa do Executivo ocorre no momento em que tramitam na CMBH o Projeto de Lei (PL) 362/2025, que proíbe a publicidade de operadores de apostas virtuais e jogos de azar em Belo Horizonte; e o PL 332/2025, que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O requerimento de Dr. Bruno Pedralva é destinado à PBH, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Fazenda, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Ministério Público Estadual de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Senado Federal, Câmara dos Deputados Federais, Ministério de Saúde, Tribunal de Contas do Município e Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais. 

Redução tributária

O parlamentar questiona o Executivo municipal sobre quais seriam os possíveis impactos da redução tributária no aumento da atividade de apostas, considerando os riscos da Iudopatia (vício em jogos), endividamento familiar e danos à saúde mental. Pedralva também quer saber se a redução fiscal vai gerar benefícios econômicos - como emprego ou receita - superiores aos custos sociais; se há políticas públicas de combate à ludopatia; como a prefeitura planeja mitigar os efeitos do possível aumento das apostas; e se foram realizadas consultas públicas ou audiências com especialistas antes da elaboração do PL.

Ao Ministério Público e à Defensoria Pública, o parlamentar pergunta se a medida pode representar violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente ou à proteção de vulneráveis, e se há mecanismos legais para proteger consumidores de práticas abusivas.

À Secretaria de Prêmios e Apostas, ele questiona se a medida está em conformidade com a regulamentação federal e se existem diretrizes para "harmonizar políticas tributárias locais". Ao Tribunal de Contas, direciona questionamentos sobre análise de impacto orçamentário e riscos de renúncia fiscal. E ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais pede um  posicionamento técnico da categoria sobre os impactos psicológicos do vício em jogos.

Ludopatia

Estima-se que a dependência em jogos de azar, também conhecida como ludopatia, afete entre 1% e 2,3% da população brasileira, percentual que representa mais de quatro milhões de pessoas. O dado é apresentado por Pedro Rousseff (PT) na justificativa ao PL 332/2025, que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar, especialmente os eletrônicos. O PL tramita em 1º turno e reconhece a dependência como questão de saúde pública, prevendo ações educativas, atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte e capacitação de profissionais de serviços públicos para lidar com os casos. 

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Já o  PL 362/2025, de autoria de Wagner Ferreira (PV), Edmar Branco (PCdoB),  Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Pode), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Pode) e Luiza Dulci (PT), proíbe a publicidade de agentes operadores de apostas virtuais e jogos de azar em Belo Horizonte; e também tramita em 1º turno.

Câmara em Foco

Em entrevista ao quarto episódio do videocast Câmara em Foco, Wagner Ferreira comenta sobre a questão das apostas virtuais e afirma que quer criar o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento ao Vício em Apostas Virtuais e Jogos de Azar, em 1º de abril. “No ano passado, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram em bets. São recursos que deveriam estar indo para o comércio local e não alimentando o vício das apostas online”, disse. 

Superintendência de Comunicação Institucional