A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta sexta-feira (18/9), os critérios e prazos para o envio de sugestões populares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2027 e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2026-2029, para 2027. O prazo para envio das sugestões, conforme estabelece o requerimento de autoria do vereador Diego Sanches (Solidariedade), estará aberto das 9h do dia 16 de outubro até as 16h de 22 de outubro de 2026, pelo portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Também foram aprovadas as marcações de audiências públicas nas quais serão apresentados os projetos pela Prefeitura de BH (PBH). A primeira será em 15/10, às 10h, no Plenário Camil Caram, para discutir o orçamento nas áreas de saúde; educação; cultura; políticas sociais e esportes; desenvolvimento econômico e turismo; e atendimento ao cidadão. A segunda será em 16/10, às 11h, no Plenário Helvécio Arantes, para debater as áreas: sustentabilidade ambiental; habitação e urbanização; mobilidade urbana; e segurança. Ambas as audiências serão transmitidas ao vivo pelo portal e pelo canal da CMBH no YouTube. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Critérios para sugestões populares

Todo cidadão pode propor alterações ao PLOA 2027 e ao PPAG 2027-2029 à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Um dos critérios aprovados pelo colegiado é que no caso de envio de mais de uma sugestão pela mesma pessoa sobre o mesmo assunto será considerada apenas a última versão registrada.

Outro critério é que as sugestões populares que envolvam valores não poderão realizar deduções da dotação que contenha reserva específica para atendimento de emendas individuais de execução obrigatória, e também deverão observar as demais restrições legais.

O prazo de 16 a 22 de outubro só poderá ser prorrogado caso a indisponibilidade dos sistemas eletrônicos ocorra no último dia deste e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios de validação dos protocolos dos sistemas utilizados. A comprovação deve ser feita por meio de ofício emitido pela Coordenação de Informática da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Finalizado o prazo para apresentação de sugestões da sociedade, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas tem até o dia 26/10 para designar o relator que irá emitir parecer sobre as propostas, definindo se elas serão transformadas em emendas ou indicações. Na sequência, os vereadores da comissão terão até 29/10 para apreciar o parecer sobre as sugestões populares.

Audiências públicas

Além do envio de sugestões populares, o cidadão também pode participar das audiências públicas em que os projetos são apresentados pela prefeitura.

No dia 15 de outubro, às 10h, no Plenário Camil Caram, será discutido o Projeto de Lei do PPAG 2026-2029, para 2027, e também o PLOA de 2027 nas áreas: saúde; educação; cultura; políticas sociais e esportes; desenvolvimento econômico e turismo; e atendimento ao cidadão.

Já no dia 16 de outubro, às 11h, no Plenário Helvécio Arantes, serão debatidas as áreas: sustentabilidade ambiental; habitação e urbanização; mobilidade urbana; e segurança.

Para as audiências foram convidados o secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Leonardo Passeli, e o secretário Municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti. Além deles, os vereadores também solicitaram o envio de convites para a Secretaria Municipal de Governo, gestores de projetos transformadores da PBH, conselhos municipais de diferentes áreas, sociedade civil e outras autoridades públicas, como representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda foi solicitado o convite a todas as pessoas que apresentaram sugestões populares em 2023, 2024 e 2025.

Sobre LOA e PPAG

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo poder público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

Curso gratuito

Ao longo do ano, a CMBH disponibiliza gratuitamente cursos EaD sobre o ciclo orçamentário e sobre como apresentar sugestões populares às leis orçamentárias. Os cursos são abertos para todo cidadão entender o processo e qualificar sua participação.

Superintendência de Comunicação Institucional