Em reunião nesta quarta-feira (2/9), a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública emitiu parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 837/2026, de Vile Santos (PL), que prevê a possibilidade de adoção de passarelas públicas pela iniciativa privada. A concessão permitirá a instalação de engenhos de publicidade no espaço em troca da manutenção e conservação do equipamento, totalmente custeadas pelo adotante. O parecer de Sargento Jalyson (PL), relator no colegiado, aponta o “evidente interesse público" da medida, que transcende a economia de recursos, uma vez que a conservação das passarelas envolve segurança de pedestres, acessibilidade de pessoas com deficiência e a iluminação como fator de segurança pública. Concluída a tramitação nas comissões em 1º turno, a matéria está pronta para a primeira votação do Plenário, onde exige o aval da maioria dos vereadores (21) para aprovação. Confira o resultado completo da reunião.

Regras

O PL 837/2026 propõe que a adoção da passarela seja realizada mediante processo administrativo próprio, permitindo a exploração do espaço para divulgação de marca e veiculação de anúncios (placas, painéis institucionais, mídia visual e demais formas de publicidade admitidas pela legislação vigente). O uso da estrutura deverá observar as normas técnicas de engenharia e segurança, a legislação urbanística e ambiental e as regras de acessibilidade e segurança viária.

O texto prevê que caberá ao Poder Executivo regulamentar sobre os padrões visuais permitidos, tamanho máximo dos engenhos, locais autorizados, critérios técnicos da exploração, modelos de concessão, além das as contrapartidas e obrigações do concessionário. A manutenção estrutural preventiva e corretiva da passarela, a limpeza e conservação, iluminação adequada, reparos necessários à segurança e acessibilidade dos usuários, entre outras, são de responsabilidade da empresa concessionária que "adotar" a passarela.

A iniciativa também prevê a possibilidade de celebração de contratos ou parcerias pela Prefeitura de Belo Horizonte para execução da lei e a instituição de sanções administrativas pelo descumprimento das obrigações legais ou contratuais, que vão da advertência à suspensão e cassação da concessão.

Qualidade e segurança

Segundo Vile Santos, autor do PL 837/2026, muitas passarelas da cidade apresentam problemas estruturais, deficiência de iluminação, falta de manutenção e degradação, gerando insegurança aos pedestres e prejuízo à mobilidade urbana. Nessa perspectiva, a proposta busca ampliar a qualidade desses equipamentos por meio de cooperação com a iniciativa privada, que poderá divulgar suas marcas, produtos e serviços no espaço público em troca de sua manutenção, revitalização e conservação.

“O projeto também preserva integralmente a segurança viária, determinando que toda publicidade respeite as normas técnicas e não prejudique a sinalização de trânsito nem a visibilidade dos motoristas. Dessa forma, a medida contribui para uma cidade mais organizada, segura, iluminada e bem conservada, além de reduzir despesas públicas com manutenção urbana”, alega o autor do PL.

Eficiência e interesse público

De acordo com Sargento Jalyson, relator no colegiado, o uso privativo de parte do espaço das passarelas para exploração publicitária é admitido pelo regime jurídico-administrativo, desde que seja compatível com a destinação principal do bem e reverta esse uso em benefício da coletividade. Além disso, o custeio integral da manutenção da estrutura pelo particular, como contrapartida, atende “de modo exemplar” o princípio da eficiência.

O relatório aponta o “evidente interesse público" da medida, que transcende a economia de recursos, uma vez que a conservação das passarelas envolve segurança de pedestres, acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e reforça a iluminação como fator de segurança pública. As condições da exploração do espaço exigidas pelo projeto, no entendimento do relator, resultarão em equipamentos conservados, iluminados e acessíveis, beneficiando diretamente a população.

“A iluminação adequada e a realização dos reparos necessários revestem-se de especial relevância sob a ótica da segurança pública, porquanto passarelas escuras e degradadas constituem, notoriamente, pontos de vulnerabilidade do pedestre a crimes contra o patrimônio e a pessoa”, argumenta Sargento Jalyson.

Tramitação

O PL 837/2026 obteve aval da Comissão de Legislação e Justiça e pareceres favoráveis das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e de de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. 

Concluída a análise da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, o projeto de lei está pronto para ser incluído na pauta do Plenário, onde a aprovação exige o voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Superintendência de Comunicação Institucional