O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 obteve na quarta-feira (29/7) o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas sobre as 147 emendas de autoria de vereadores, que serão votadas em turno único no Plenário, juntamente com o projeto e as 14 sugestões populares acolhidas. Por unanimidade, foi aprovada indicação sugerindo que os empresários atingidos pelo fechamento de suas atividades em razão da Covid-19 sejam isentados do pagamento das taxas municipais. Propostas de criação de programa que beneficia os alunos das escolas especiais e implantação progressiva de calçamento permeável na cidade foram rejeitados por não indicar a fonte de custeio.

Responsáveis pela apreciação das leis orçamentárias, os integrantes da Comissão aprovaram o parecer da relatora Marilda Portela (Cidadania) sobre as emendas apresentadas por parlamentares ao PL 976/20, que institui as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o próximo exercício (LOA-2021). Encaminhado em maio pelo Executivo, o anteprojeto da LDO recebeu numeração no dia 24 de junho e o prazo para apresentação de emendas encerrou-se no dia 6 de julho. Durante a tramitação, foram realizadas audiências para apresentação e debate das diretrizes pela sociedade. Foram encaminhadas 256 sugestões populares ao texto, que, após análise do presidente da Comissão, Pedrão do Depósito (Cidadania), deram origem a 14 emendas e duas indicações.

O relatório informa que a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da PBH se posicionou sobre algumas proposições e os argumentos mais pertinentes foram considerados. Os esforços do Legislativo para incentivar e qualificar a intervenção da sociedade através de cursos gratuitos e mecanismos de participação também foram mencionados. Após receber a Redação Final, o texto aprovado no Plenário será enviado à sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

Implantação e aperfeiçoamento de políticas e ações

De autoria da própria comissão e de vereadores, emendas aprovadas dispõem sobre ações de saúde pública e proteção social, como a capacitação dos profissionais das equipes de saúde mental; ampliação e aprimoramentos das redes de atenção psicossocial e atendimento de pessoas com deficiência ; informatização dos sistemas da rede municipal; e acesso a alimentos.

Voltadas à educação, foram acolhidas pela relatora propostas de realização de oficinas com a participação da comunidade escolar nas escolas integrais; garantia de merenda diversa e de qualidade para os alunos da rede pública municipal e creches conveniadas.

Nos setores de segurança, habitação e geração de emprego e renda foram incluídas propostas de investimento em tecnologia e informatização dos sistemas de segurança pública; priorização de ações de combate à violência contra mulheres e idosos em situação de risco; atividades para aproximar a Guarda Municipal e a população; habitação de interesse social e moradia para mulheres vítimas de violência, população de rua e famílias desabrigadas; estabilização de encostas e realocação de famílias residentes em área de risco; incentivo a investidores e empreendedores; valorização da economia popular e ampliação do licenciamento de atividades em logradouro público; agricultura familiar e comunitária, entre outras.

Outras emendas dispõem sobre a promoção da cultura, espaços e equipamentos culturais e inclusão de manifestações tradicionais e populares; promoção de eventos e turismo nas periferias; redução da poluição do ar e proteção de áreas verdes, arborização e permeabilização do solo urbano; isenção e renúncias fiscais; transparência e participação popular na execução orçamentária e nos atos da administração pública.

Confira o parecer completo contendo as emendas, os autores e as justificativas para sua aprovação ou rejeição. Para mais informações sobre a tramitação da LDO, clique aqui ou acesse o banner disponível na página principal do Portal CMBH.

Cultura Viva

Aprovado em 1º turno pelo Plenário por 23 votos a 10, retornou às comissões o PL 816/19, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que institui a Política Municipal Cultura Viva. O parecer, baseado nos aspectos da repercussão financeira do projeto e sua compatibilidade com o Plano Diretor, o plano plurianual e as leis orçamentárias do município, concluiu pela aprovação da Emenda 1, que não se enquadra em nenhuma das restrições previstas na legislação.

A proposição, assinada por Fernando Luiz (PSD), suprime o artigo que determina a desclassificação de propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual ou de qualquer outro tipo.

Projetos rejeitados

Recebeu parecer pela rejeição o PL 881/19, do Coronel Piccinini (PSD), que propõe a criação de programa de incentivo à instalação de “audiotecas” nas unidades públicas de educação especial de ensino, com o objetivo de proporcionar meios para que deficientes visuais obtenham mais inclusão e qualidade de vida por meio da educação, profissionalização, capacitação e entretenimento. De acordo com o relator, a proposta está em desconformidade com os requisitos das leis orçamentárias. Baseado nos mesmos critérios, também obteve parecer desfavorável o PL 935/20, de Gilson Reis (PCdoB), que obriga a Prefeitura a substituir o asfalto por calçamento permeável em vias locais da capital, de forma a prevenir as recorrentes inundações de fundos de vale, e autoriza a realização de estudos para a elaboração do Plano de Implantação de Calçamento Permeável (Picap).

Concluída a última etapa da tramitação nas comissões, os projetos já podem ser incluídos na pauta do Plenário para votação em 1º turno.

Além de Pedrão e Marilda, que participou remotamente, compareceram à reunião o vice-presidente Orlei (PSD) e os titulares Jorge Santos (Republicanos) e Ronaldo Batista (PSC).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional