Três projetos de lei de autoria do Executivo que aguardam votação definitiva, com as respectivas emendas, serão apreciados na reunião plenária desta segunda-feira (6/11): o PL 270/2022, que institui em Belo Horizonte a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar; o PL 427/2022, que insere no Código de Posturas do Município a permissão de instalação e exploração publicitária de sanitários públicos; e o PL 352/2022, que altera a classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, quanto à permissividade de usos. Em turno único, a Ordem do Dia inclui ainda o PL 479/2023, também enviado pela Prefeitura, que altera a Lei do Orçamento Anual do exercício corrente (LOA-2023) aumentando de 10% para 15% o limite permitido para abertura créditos suplementares e especiais. A reunião começa às 15h, no Plenário Amynthas de Barros.

Sujeito ao quórum mínimo de dois terços dos membros da Câmara (28) para a provação, o PL 270/2022 propõe diretrizes para prevenção e enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas como a redução da emissão de poluentes e de Gases de Efeito Estufa (GEE), promoção de soluções multidisciplinares baseadas na natureza e no diálogo com a sociedade, ações de mitigação, adaptação e resiliência, ecoeficiência, proteção de áreas verdes, integração do desenvolvimento urbano, social e ambiental e adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços, entre outras medidas. Juntamente com o PL, serão apreciadas as 13 emendas apresentadas pelo Legislativo.

As emendas 1, 2, 4, 5 e 6, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), e 13, de Marcela Trópia (Novo), acrescentam medidas de incentivo à utilização de modais de transporte, combustíveis menos poluidores e ampliação da coleta seletiva. A emenda 12, também de Trópia, altera redação de dispositivo sobre a destinação de resíduos. As Emendas 7, 8 e 9, também da CLJ, impõem normas para empreendimentos de alta circulação de pessoas e novas edificações e  realização de ações de educação ambiental e conscientização da população sobre as origens e os impactos das mudanças climáticas. A Emenda 11, de Braulio Lara (Novo), incide sobre a composição do Comitê Municipal sobre o tema.

Sanitários públicos

A solução para o déficit de banheiros públicos na cidade é o objetivo do PL 427/2022, que autoriza quiosques e bancas de revistas a instalar e administrar esses equipamentos. O texto altera o Código de Posturas, associando módulos comerciais e sanitários, com possibilidade de exploração de publicidade de modo a viabilizar a concessão, que, segundo o Executivo, já está prevista no artigo 88 da legislação, com a possibilidade de delegação da construção, manutenção e exploração a terceiros, mediante licitação.

A Emenda 1, de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), propõe a garantia da gratuidade para pessoas em situação de rua e pessoas cadastradas no CadÚnico. Já a Subemenda 1, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, prevê a instalação de sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na área central e no entorno da Lagoa da Pampulha, além de retirar a gratuidade sugerida na Emenda 1. A aprovação do PL e das emendas exige o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos parlamentares (21).

Rua Turim

Também pode ser votadp em caráter definitivo o PL 352/2022, que altera a classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia (Região Centro-Sul), de via preferencialmente residencial - onde são admitidas atividades de baixo impacto urbanístico predominantemente de apoio ao cotidiano da vizinhança - para via mista, que admite atividades de médio impacto urbanístico, ou seja, predominantemente conviventes com o cotidiano da vizinhança, mas com potencial de polarização de outras atividades econômicas. A proposição e a emenda do líder de governo Bruno Miranda (PDT), que estende a alteração a toda a extensão da via, depende do aval de 28 vereadores para serem aprovadas. 

Flexibilização do orçamento

Tramitando em turno único, sem emendas, o PL 479/2023 altera a Lei 11.442/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, autorizando a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% do valor total do orçamento para viabilizar a realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. A Prefeitura alega que a redução do limite para 10%, determinado em emenda, prejudicou a condução da gestão orçamentária, pondo em risco a celeridade necessária ao processo e a execução de projetos, convênios e políticas públicas. O limite não engloba as suplementações para folha de pagamento e adequação das programações para viabilizar as emendas parlamentares individuais. A aprovação exige o aval da maioria dos presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional