Política de enfrentamento das mudanças climáticas pode ser votada em 2º turno

Três projetos de lei de autoria do Executivo que aguardam votação definitiva, com as respectivas emendas, serão apreciados na reunião plenária desta segunda-feira (6/11): o PL 270/2022, que institui em Belo Horizonte a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar; o PL 427/2022, que insere no Código de Posturas do Município a permissão de instalação e exploração publicitária de sanitários públicos; e o PL 352/2022, que altera a classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, quanto à permissividade de usos. Em turno único, a Ordem do Dia inclui ainda o PL 479/2023, também enviado pela Prefeitura, que altera a Lei do Orçamento Anual do exercício corrente (LOA-2023) aumentando de 10% para 15% o limite permitido para abertura créditos suplementares e especiais. A reunião começa às 15h, no Plenário Amynthas de Barros.

Sujeito ao quórum mínimo de dois terços dos membros da Câmara (28) para a provação, o PL 270/2022 propõe diretrizes para prevenção e enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas como a redução da emissão de poluentes e de Gases de Efeito Estufa (GEE), promoção de soluções multidisciplinares baseadas na natureza e no diálogo com a sociedade, ações de mitigação, adaptação e resiliência, ecoeficiência, proteção de áreas verdes, integração do desenvolvimento urbano, social e ambiental e adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e serviços, entre outras medidas. Juntamente com o PL, serão apreciadas as 13 emendas apresentadas pelo Legislativo.

As emendas 1, 2, 4, 5 e 6, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), e 13, de Marcela Trópia (Novo), acrescentam medidas de incentivo à utilização de modais de transporte, combustíveis menos poluidores e ampliação da coleta seletiva. A emenda 12, também de Trópia, altera redação de dispositivo sobre a destinação de resíduos. As Emendas 7, 8 e 9, também da CLJ, impõem normas para empreendimentos de alta circulação de pessoas e novas edificações e  realização de ações de educação ambiental e conscientização da população sobre as origens e os impactos das mudanças climáticas. A Emenda 11, de Braulio Lara (Novo), incide sobre a composição do Comitê Municipal sobre o tema.

Sanitários públicos

A solução para o déficit de banheiros públicos na cidade é o objetivo do PL 427/2022, que autoriza quiosques e bancas de revistas a instalar e administrar esses equipamentos. O texto altera o Código de Posturas, associando módulos comerciais e sanitários, com possibilidade de exploração de publicidade de modo a viabilizar a concessão, que, segundo o Executivo, já está prevista no artigo 88 da legislação, com a possibilidade de delegação da construção, manutenção e exploração a terceiros, mediante licitação.

A Emenda 1, de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), propõe a garantia da gratuidade para pessoas em situação de rua e pessoas cadastradas no CadÚnico. Já a Subemenda 1, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, prevê a instalação de sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na área central e no entorno da Lagoa da Pampulha, além de retirar a gratuidade sugerida na Emenda 1. A aprovação do PL e das emendas exige o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos parlamentares (21).

Rua Turim

Também pode ser votadp em caráter definitivo o PL 352/2022, que altera a classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia (Região Centro-Sul), de via preferencialmente residencial - onde são admitidas atividades de baixo impacto urbanístico predominantemente de apoio ao cotidiano da vizinhança - para via mista, que admite atividades de médio impacto urbanístico, ou seja, predominantemente conviventes com o cotidiano da vizinhança, mas com potencial de polarização de outras atividades econômicas. A proposição e a emenda do líder de governo Bruno Miranda (PDT), que estende a alteração a toda a extensão da via, depende do aval de 28 vereadores para serem aprovadas. 

Flexibilização do orçamento

Tramitando em turno único, sem emendas, o PL 479/2023 altera a Lei 11.442/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, autorizando a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% do valor total do orçamento para viabilizar a realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. A Prefeitura alega que a redução do limite para 10%, determinado em emenda, prejudicou a condução da gestão orçamentária, pondo em risco a celeridade necessária ao processo e a execução de projetos, convênios e políticas públicas. O limite não engloba as suplementações para folha de pagamento e adequação das programações para viabilizar as emendas parlamentares individuais. A aprovação exige o aval da maioria dos presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional