A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (20/8), proposta de diligência ao Projeto de Lei (PL) 403/2025, de autoria do Executivo municipal. O PL busca autorização para a contratação de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou outra instituição financeira, com garantia da União, até o valor de US$ 80 milhões . De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, os recursos serão destinados ao Programa BH Verde Azul de Redução de Carbono, voltado à redução das emissões de gases de efeito estufa e à adaptação de BH às mudanças climáticas. Antes da emissão de seu parecer, o relator Uner Augusto (PL) solicita à PBH a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da operação de crédito; análise da capacidade de pagamento do município; e o detalhamento das ações do Programa BH Verde Azul que serão executadas com os recursos do empréstimo, entre outros pontos. A aprovação do texto no Plenário, após tramitação nas comissões, exige o aval de dois terços dos vereadores (28), em dois turnos. Confira o resultado completo da reunião.

Desenvolvimento sustentável e inclusivo

Na mensagem solicitando a aprovação do empréstimo, que deve ser obrigatoriamente autorizado pelo Poder Legislativo, a Prefeitura de Belo Horizonte explica que a demanda por intervenções nessa temática supera a disponibilidade de recursos financeiros e torna imprescindível a captação de recursos externos. Nessa perspectiva, segundo Executivo municipal, a operação de crédito visa à promoção do "desenvolvimento sustentável e inclusivo" e melhoria da qualidade de vida da população.

“O Programa BH Verde Azul contempla estratégias para integrar e conectar áreas verdes e corpos d'água, com o objetivo de criar uma rede ecológica contínua no município, e de promover a biodiversidade, a resiliência ambiental e a qualidade de vida urbana”, alega a justificativa.

As ações previstas e resultados esperados incluem, entre outras, a implantação de um parque no antigo aterro sanitário da rodovia BR-040, com sistema de drenagem e selamento de células de resíduos; elaboração de estudos para geração de energia renovável através de usinas fotovoltaica; implantação do Parque da Lagoinha; e requalificação do Parque Guilherme Lage e das bacias do Onça, Arrudas e Izidora.

Análise de impactos e capacidade de pagamento

Na proposta de diligência, que visa a esclarecer alguns pontos do projeto, Uner Augusto questiona o prefeito de BH, Álvaro Damião, sobre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da operação de crédito, conforme disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; se já foi realizada a devida análise de capacidade de pagamento do município perante a Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos exigidos pelo Manual para Instrução de Pleitos; e se existe manifestação prévia do Ministério da Fazenda autorizando a contratação da operação.

Para melhor embasar a análise e a emissão de parecer sobre a matéria em, 1º turno, o relator quer saber ainda se o município está em conformidade com os limites e condições para a contratação de operações de crédito com garantia da União, nos termos da Constituição Federal; que ações específicas do Programa BH Verde Azul serão efetivamente executadas com os recursos do empréstimo, com o respectivo cronograma; e se está prevista alguma contrapartida por parte da Prefeitura de BH. Em caso afirmativo, qual o montante estimado e a fonte orçamentária.

Tramitação

Se o relatório emitido e aprovado pelos membros da CLJ for favorável ao projeto, possibilitando o prosseguimento da tramitação, o PL 403/2025 seguirá para a análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Orçamento e Finanças Públicas, que também devem emitir parecer. Nessas últimas, os pareceres não são conclusivos, ou seja, mesmo se não forem emitidos ou se manifestem contra a aprovação, o projeto poderá ser votado no Plenário em 1º turno, sujeito ao quórum mínimo de 2/3 dos membros do Legislativo (28). 

Superintendência de Comunicação Institucional