Comissão de Legislação e Justiça | Portal CMBH

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19/12/2024

Homem de paletó segura caneta

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão recomenda derrubada de veto parcial à lei que flexibiliza ADEs

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (19/12), parecer pela rejeição ao veto parcial do Executivo à Lei 11.792/2024, que flexibiliza o uso não residencial em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, e ainda complementa a lista...

17/12/2024

Menos burocracia

Avança em 2º turno PL que incentiva startups e inovações tecnológicas

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta terça-feira (17/12), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da única emenda recebida pelo Projeto de Lei 1012/2024. A proposição, assinada por Marcela Trópia (Novo) e outros 21 vereadores, regulamenta no município o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021). O texto deve ser apreciado ainda por mais três comissões...

Pauta da Comissão de Legislação e Justiça sobre teclado

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Em análise, atendimento preferencial a pessoa com fibromialgia

Garantir atendimento preferencial em órgãos e entidades públicas a pessoas com fibromialgia - doença crônica que se caracteriza por dor generalizada e persistente em todo o corpo - é um dos objetivos do Projeto de Lei (PL) 872/2024, que teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 2º turno, nesta terça-feira (17/12). O texto original de Loíde Gonçalves (MDB)...

10/12/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que amplia para surdos benefício concedido a atletas avança em 2º turno

Emenda ao Projeto de Lei 962/2024, que altera a Lei 10.500/2012 (Programa Bolsa Atleta) incluindo atletas surdos como beneficiários, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (10/12). A emenda, assinada pela própria CLJ, retira do PL original trecho que assegurava ao atleta surdo, sem custo, o...

06/12/2024

Trabalhador em obra da PBH

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno R$ 1 bi para obras de drenagem, mobilidade e moradia popular

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (6/12), parecer favorável à Emenda 1 ao Projeto de Lei (PL) 901/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal ou a outra instituição financeira no valor de até pouco mais de R$1 bilhão, a fim de promover obras na capital mineira. Assinado por José...

19/11/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto da reforma administrativa do Executivo recebe 108 emendas

A Comissão de Legislação e Justiça apreciou, em reunião realizada nesta terça-feira (19/11), 108 emendas referentes ao Projeto de Lei 1014/2024, de autoria do Executivo, que tramita em 2º turno. O relator Jorge Santos (Republicanos) emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de 90 das emendas e pela inconstitucionalidade e regimentalidade das demais. A decisão foi aprovada por 4...

12/11/2024

Bateria de bloco de rua desfila no carnaval de BH

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 1º turno projeto de lei que regulamenta Carnaval em BH

Sucesso de público, o carnaval de Belo Horizonte contou com 418 blocos, levou cerca de 5,5 milhões de pessoas às ruas e movimentou R$ 943 milhões em 2024, segundo balanço da Prefeitura. Para ampliar as possibilidades culturais, econômicas e sociais da folia, foi apresentado na Câmara Municipal o Projeto de Lei 969/2024. Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em 1º...

06/11/2024

Vereadores discutem projetos no plenário. O telão atrás deles mostra videochamada com vereadores presentes virtualmente.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que autoriza painéis de LED na Praça Sete avança em 2º turno

A criação de áreas especiais de veiculação de mídia publicitária em BH entrou em pauta novamente na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), desta vez para que os vereadores pudessem apreciar as emendas ao Projeto de Lei 911/2024, já aprovado pelo Plenário em 1º turno. Na reunião da última terça-feira (5/11), a comissão aprovou parecer favorável redigido por Irlan Melo (Republicanos) para as Emendas 1 a...

29/10/2024

Fernando Luiz e Irlan Melo estão assentados no Plenário Camil Caram. O primeiro vereador fala ao microfone. Atrás dele, o telão mostra os outros parlamentares presentes em chamada de vídeo.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Obrigatoriedade de macas para obesos em hospitais seguirá para sanção do prefeito

Imagine precisar de atendimento em um hospital e, ao chegar lá, não existirem macas, cadeiras de rodas ou camas que comportem seu tamanho. Para evitar que situações como essa ocorram em Belo Horizonte, o Projeto de Lei (PL) 658/2023, já aprovado em segundo turno, define que unidades de saúde públicas e privadas tenham, obrigatoriamente, esses equipamentos em dimensões adequadas para atender pessoas...

22/10/2024

Reunião da Comissão De Legislação e Justiça no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovado parecer favorável a PL que altera uso de faixas exclusivas para ônibus

Permitir a circulação de táxis, veículos de transporte individual por aplicativo, transportadoras de valores, escolta, entre outros, em faixas exclusivas para ônibus na capital. Essa é a proposta do Projeto de Lei 988/2024, de autoria do vereador Preto (União). O PL, que recebeu duas emendas supressivas da relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo), teve o parecer por sua constitucionalidade, legalidade e...

03/09/2024

Tela de computador em que aparecem os integrantes da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto passa de 10 para 23 o número de Conselhos Tutelares em BH

Atualmente, a cidade de Belo Horizonte conta com nove Conselhos Tutelares, um por região administrativa do município, conforme a Lei 8.502/2003, que trata dos direitos da criança e do adolescente. Mas o Projeto de Lei 978/2024, de autoria da comissão especial que estudou o tema, pretende multiplicar esse número. Caso o PL venha a ser aprovado da forma como está, a capital mineira passaria a contar com...

02/07/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que cria normas para proteção de cavalos avança em 2º turno

Depois de reduzir pela metade o prazo para a proibição das carroças de tração animal na capital mineira, o que passa a valer já em 2026, a Câmara Municipal de Belo Horizonte avalia agora projeto que fortalece a proteção dos equídeos na cidade. O PL 772/2023, que institui normas de defesa desses animais, teve as emendas analisadas pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (2...

18/06/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerados constitucionais PLs que autorizam empréstimos de cerca de R$ 2 bilhões

Quatro projetos de lei que autorizam o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito de cerca de R$ 2 bilhões receberam parecer pela constitucionalidade e legalidade nesta terça-feira (18/6) na Comissão de Legislação e Justiça. Os recursos têm o objetivo de garantir a aquisição de 100 ônibus elétricos, a construção ou aquisição de mais de 1.300 unidades habitacionais, ações...

11/06/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposição atualiza norma que trata dos usos da Lagoa da Pampulha

A lei de 1968 que trata dos usos da Represa da Pampulha, um dos principais cartões-postais da capital mineira, está defasada tanto em relação aos valores das multas para infratores como em relação aos tipos de embarcações nela previstos. Diante disso, o vereador José Ferreira (PP) apresentou um projeto para atualizar a norma em vigor, o qual recebeu um substitutivo que, nesta terça-feira (11/6), foi...

04/06/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Tramitação de projeto que combate o etarismo avança em 2º turno na Câmara

Para proibir qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, seja em razão da juventude ou da velhice, o vereador Wilsinho da Tabu (Pode) apresentou o Projeto de Lei 826/2024, cujos substitutivos receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (4/6). Já a proposta de transformação da praça Maria Deusa da Marra, no Bairro Santa...

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