Comissão de Legislação e Justiça | Portal CMBH

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09/10/2026

Criança com botas em poça de chuva

ORDEM DO DIA

Comunicação de riscos de desastres por meio das escolas em pauta na terça (13)

A Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, prevista no Projeto de Lei (PL) 652/2026, pode ser votada em 2º turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na próxima terça-feira (13/10). De autoria da vereadora afastada Cida Falabella e outras quatro parlamentares, o texto tem entre os objetivos fomentar a utilização das escolas, em...

29/09/2026

fiscais da prefeitura de belo horizonte na frente de ferro velho

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Começa a tramitar PL que exige indicação de origem de materiais metálicos

Em reunião nesta terça-feira (29/9), a Comissão de Legislação e Justiça deu aval ao Projeto de Lei (PL) 923/2026, de autoria do Executivo, que institui a obrigatoriedade de comprovação da origem de materiais metálicos recicláveis como fios, cabos, ferro-velho e sucata para todas as pessoas e lojas que trabalham recebendo esse tipo de material. Para quem descumprir as regras, a proposta estabelece penalidades...

22/09/2026

funcionários da prefeitura realizam troca de plcas de ruas

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto amplia restrições à denominação de ruas com nome de criminosos

A legislação atual de Belo Horizonte não permite que vias, logradouros e equipamentos públicos recebam o nome de pessoas vivas e/ou pessoas que tenham sido condenadas judicialmente por crime hediondo, contra o Estado de direito, a administração pública ou os direitos individuais. Nesta terça-feira (22/9), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou uma consulta ao Poder Executivo sobre o...

parlamentares presentes em reunião de comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vereadores pedem à PBH informações sobre empréstimo de R$ 627 mi

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (22/9), o envio de pedido de informação ao Poder Executivo sobre o Projeto de Lei (PL) 919/2026, que autoriza a contratação de operações de crédito até o limite de R$ 627 milhões destinados ao Melhor Saúde BH II, um programa de modernização e melhoria da qualidade das redes de atenção à saúde. O prefeito Álvaro Damião...

estudantes universitários caminham em campus da ufmg

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei autoriza passe livre estudantil para alunos de graduação

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte proposta que permite ao Município estender a estudantes de graduação o benefício de Auxílio de Transporte Escolar, conhecido como Passe Livre Estudantil, que subsidia tarifas de transporte público para alunos do ensino médio que moram a mais de 1 quilômetro das instituições de ensino. O Projeto de Lei (PL) 873/2026, de autoria de Edmar Branco (PCdoB) e...

16/09/2026

fachada da prefeitura de belo horizonte

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão questiona proposta de sistema de consignação para servidores municipais

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta quarta-feira (16/9), o envio de pedido de informação ao prefeito Álvaro Damião com questionamentos sobre a compatibilidade do Projeto de Lei (PL) 909/2026, de autoria do Executivo, com uma série de legislações federais. A proposta institui o Fundo de Modernização da Gestão de Pessoas (FMGP), com objetivo de aperfeiçoar a administração de pessoal e da...

parlamentares presentes em reunião de comissão na câmara de bh

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Reajuste de 4,11% para servidores do Executivo avança em 2º turno

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (16/9), parecer de 2º turno sobre as 31 emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 908/2026, de autoria do Executivo, que concede reajuste de 4,11% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município. O relator e presidente do colegiado, Uner Augusto (PL), considerou...

15/09/2026

parlamentares presentes em reunião de comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Hospitais filantrópicos em imóveis tombados podem vir a ter mais recursos

Com o objetivo de garantir o fortalecimento financeiro de hospitais filantrópicos e incentivar a preservação do patrimônio cultural associado à saúde, o Projeto de Lei (PL) 901/2026 pretende que aqueles que ocuparem imóveis protegidos tenham reconhecido, pelo Poder Executivo, tratamento prioritário na utilização da Transferência do Direito de Construir (TDC). Tal mecanismo, conforme previsto na...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta prevê inclusão de pessoas em situação de rua no mercado de trabalho

Em reunião nesta terça-feira (15/9), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 875/2026, que permite a reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua nos contratos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para execução de obras. Assinada pelo Executivo, a matéria também cria a hipótese de contratação temporária para inserção desse público no...

08/09/2026

Rua não pavimentada na comunidade de Novo Lajedo

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno empréstimo de R$ 1 bi à PBH para ações do Novo PAC

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu, na tarde desta terça-feira (8/9), parecer sobre as emendas ao Projeto de Lei (PL) 645/2026, de autoria do Executivo, que autoriza o empréstimo de até cerca de R$ 1 bilhão, com a Caixa Econômica Federal ou outras instituições, para que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) realize ações no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). As medidas...

03/09/2026

Vereador Uner Augusto, durante reunião da comissão de legislação e justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Reajuste de 4,11% para servidores públicos municipais começa a tramitar

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (3/9), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 908/2026, que concede reajuste remuneratório de 4,11% a servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Executivo. A proposta também...

Sala de aula de escola municipal de BH

ORDEM DO DIA

Em pauta no Plenário, permissão de vigilância armada nas escolas municipais

O Projeto de Lei (PL) 96/2025, que possibilita a atuação de vigilante armado nas escolas municipais e obriga as instituições a notificar casos de violência às autoridades, pode ser votado em 2º turno nesta sexta-feira (4/9), a partir das 14h30. Assinado por Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, todos do Partido Liberal, o texto recebeu quatro emendas e duas subemendas que buscam...

01/09/2026

ônibus em via de Belo Horizonte

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL vincula repasse de subsídio às empresas de ônibus a obrigações trabalhistas

Na reunião desta terça-feira (1º/9), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou pedido de diligência ao Projeto de Lei (PL) 900/2026, que institui condições para o pagamento da remuneração complementar por quilômetro rodado às concessionárias e permissionárias do transporte público por ônibus na capital mineira. Entre elas estão o cumprimento de...

31/08/2026

mulher amamentando bebê

ORDEM DO DIA

Amamentação e doação de leite materno podem ganhar ano comemorativo

Pode ser votado em definitivo, nesta terça-feira (1º/9), o Projeto de Lei (PL) 167/2025, de Neném da Farmácia (Mobiliza), que institui 2027 como o Ano Municipal de Conscientização sobre o Acesso ao Leite Materno em Belo Horizonte. Aprovada em 1º turno com 35 votos favoráveis, a proposta recebeu duas emendas, que também poderão ser apreciadas pelo Plenário nesta segunda etapa de votação. Para o autor, a...

28/08/2026

Carros trafegam no Anel Rodoviário

FINANÇAS PÚBLICAS

Empréstimo de R$ 1 bi para obras no Anel já pode ser votado em definitivo

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu, na manhã desta sexta-feira (28/8), parecer favorável à Emenda 1 ao Projeto de Lei (PL) 646/2026, de autoria do Executivo, que busca autorizar empréstimo de até R$ 1 bilhão para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) com o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) ou outra instituição financeira, a fim de realizar obras e outras intervenções no Anel Rodoviário. A...