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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
17/11/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL permite fechamento parcial de calçada para proteção de atividades sensíveis
O Código de Trânsito Brasileiro assegura aos pedestres a utilização das calçadas, mas não veda totalmente o uso de parte delas para outras finalidades, desde que não impeça a circulação de pessoas. A norma é replicada no Código de Posturas do Município, que proíbe a instalação de obstáculos ou equipamentos de qualquer natureza sobre o passeio ou projetado sobre ele, ressalvadas as hipóteses legalmente...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CLJ considera constitucional PL sobre transparência em empréstimos da PBH
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer, nesta terça-feira (17/11), pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei (PL) 970/2026, que busca ampliar a transparência na contratação de operações de crédito pelo Município. De autoria de Uner Augusto (PL), o projeto define que a Prefeitura de Belo Horizonte, ao enviar ao Poder...
10/11/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que prevê empréstimo de até R$ 627 milhões para o SUS recebe emendas
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) garantiu, na última terça-feira (10/11), a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) 919/2026, que permite empréstimo de até R$ 627 milhões para a Prefeitura de Belo Horizonte com o objetivo de ampliar, qualificar e modernizar a rede municipal de saúde. O texto recebeu parecer pela sua constitucionalidade, legalidade e...
05/11/2026
ORDEM DO DIA
Programa de valorização do funk deve ser votado na sexta (6) em 1º turno
O programa municipal "Funk é Arte, Cultura, Trabalho e Renda", previsto no Projeto de Lei (PL) 734/2026, deve ter sua primeira votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nesta sexta-feira (6/11). Assinada por Iza Lourença (Psol), a proposta tem entre seus objetivos a manutenção dos eventos de funk em vilas e favelas e a criação do Centro de Referência do Funk. Também deve ser votado,...
03/11/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei cria programa de prevenção de acidentes com patinetes
O Projeto de Lei (PL) 951/2026, que institui o Programa Municipal de Prevenção de Acidentes com Bicicletas, Patinetes Elétricos e Equipamentos de Mobilidade Individual, começou a tramitar com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na última terça-feira (3/11). O colegiado apresentou substitutivo ao texto para conferir "mais efetividade" às ações preventivas...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Vereadores questionam Prefeitura sobre custeio de semáforos inteligentes
Antes de emitir seu parecer sobre a proposta da Prefeitura de Belo Horizonte de usar o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) para financiar a compra de controladores de tráfego semafóricos inteligentes, entre outros equipamentos listados no Projeto de Lei (PL) 933/2026, que tramita em 1º turno, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) decidiu, nesta terça-feira (3/11), que o prefeito ...
27/10/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Incentivo a hospitais filantrópicos que utilizam imóvel tombado começa a tramitar
Criar mecanismos de incentivo à preservação do patrimônio cultural associado à saúde pública e ampliar os recursos financeiros disponíveis para hospitais filantrópicos que funcionem em imóveis tombados. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 901/2026, proposto por Trópia (Novo) e outros sete parlamentares, que tem como finalidade assegurar a conservação e manutenção contínua de edificações, preservando seus...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei cria política de prevenção à violência contra os idosos em BH
Com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e orientação destinadas à proteção dos idosos, o Projeto de Lei (PL) 891/2026, em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte, cria a Política Municipal de Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa. A iniciativa obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (27/10). De autoria de Neném da...
21/10/2026
CÂMARA EM FOCO
Uner Augusto defende caráter técnico da Comissão de Legislação e Justiça
Uma única comissão da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) analisa quase a totalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa. É a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), cujos membros têm a obrigação de verificar a compatibilidade das propostas com a legislação do país, de Minas Gerais e de Belo Horizonte; o aspecto jurídico e de mérito dos projetos para dar nome a ruas, prédios e outros próprios...
20/10/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL propõe política de enfrentamento à discriminação contra população de rua
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta terça-feira (20/10), o envio de um pedido de informação à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sobre o Projeto de Lei (PL) 926/2026, que visa instituir a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo, ao Preconceito e à Discriminação contra a População em Situação de Rua. De autoria de Pedro Patrus (PT) e outros cinco parlamentares, o PL tem...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei visa reduzir ausências nas consultas agendadas pelo SUS-BH
O Projeto de Lei (PL) 948/2026, que institui o programa “Desmarque Fácil: Consultas Sem Desperdício”, voltado a reduzir as ausências nas consultas agendadas na rede municipal de saúde, recebeu, nesta terça-feira (20/10), aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). De autoria de Loíde Gonçalves (MDB), a proposta prevê o envio de mensagem eletrônica, na véspera da consulta, convidando o paciente a...
09/10/2026
ORDEM DO DIA
Comunicação de riscos de desastres por meio das escolas em pauta na terça (13)
A Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, prevista no Projeto de Lei (PL) 652/2026, pode ser votada em 2º turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na próxima terça-feira (13/10). De autoria da vereadora afastada Cida Falabella e outras quatro parlamentares, o texto tem entre os objetivos fomentar a utilização das escolas, em...
29/09/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar PL que exige indicação de origem de materiais metálicos
Em reunião nesta terça-feira (29/9), a Comissão de Legislação e Justiça deu aval ao Projeto de Lei (PL) 923/2026, de autoria do Executivo, que institui a obrigatoriedade de comprovação da origem de materiais metálicos recicláveis como fios, cabos, ferro-velho e sucata para todas as pessoas e lojas que trabalham recebendo esse tipo de material. Para quem descumprir as regras, a proposta estabelece penalidades...
22/09/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto amplia restrições à denominação de ruas com nome de criminosos
A legislação atual de Belo Horizonte não permite que vias, logradouros e equipamentos públicos recebam o nome de pessoas vivas e/ou pessoas que tenham sido condenadas judicialmente por crime hediondo, contra o Estado de direito, a administração pública ou os direitos individuais. Nesta terça-feira (22/9), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou uma consulta ao Poder Executivo sobre o...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Vereadores pedem à PBH informações sobre empréstimo de R$ 627 mi
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (22/9), o envio de pedido de informação ao Poder Executivo sobre o Projeto de Lei (PL) 919/2026, que autoriza a contratação de operações de crédito até o limite de R$ 627 milhões destinados ao Melhor Saúde BH II, um programa de modernização e melhoria da qualidade das redes de atenção à saúde. O prefeito Álvaro Damião...
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