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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
16/04/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Novos PLs visando o bem-estar de cães e gatos começam a tramitar
Ativistas da causa e autores de diversas proposições voltadas à defesa de direitos dos animais, os vereadores Janaina Cardoso (União) e Wanderley Porto (PRD) protocolaram novos Projetos de Lei (PLs) relacionados ao tema no início deste ano. Pautados na última terça-feira (14/4) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), os PLs 664/2026 e 674/2026 receberam pareceres favoráveis em 1º turno e seguem...
14/04/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Considerada inconstitucional obrigação de plebiscito sobre abastecimento de água
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) considerou inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 617/2025 que condiciona que a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico seja aprovada por plebiscito popular. A comissão aprovou parecer que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto durante reunião nesta terça-...
31/03/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão questiona Prefeitura sobre pedidos de empréstimos de mais de R$ 2 bi
Obter mais dados sobre autorizações para a contratação de operações de crédito pela Prefeitura de Belo Horizonte. Esse foi o tema de dois pedidos de informação aprovados durante a reunião da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (31/3). Os pedidos foram feitos por Uner Augusto (PL) e Vile Santos (PL), que são, respectivamente, os relatores do Projeto de Lei (PL) 645/2026 e do PL 646/2026,...
24/03/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PLs que promovem expressão artística e cultura popular iniciam tramitação
Apresentado por Edmar Branco (PCdoB), o Projeto de Lei 583/2025, que cria uma política voltada à promoção da liberdade de expressão artística e de valorização da cultura popular recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (24/3). Entre as medidas de estímulo, contratação de shows, apresentações, exposições e...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que barra custeio público de shows com apologia ao crime avança em 2º turno
As oito emendas recebidas pelo Projeto de Lei 25/2025, de Vile Santos (PL), que busca proibir a contratação de espetáculos musicais que façam referência ao crime organizado ou ao uso de drogas, receberam aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (24/3). O próprio autor da proposta assina um substitutivo ao projeto. Entre as mudanças no texto, Vile Santos...
23/03/2026
Defesa dos animais
Programa para prevenção da esporotricose felina em BH avança em 2º turno
O aumento de casos de esporotricose entre os gatos da capital, especialmente os que vivem em situação de abandono e em colônias urbanas, motivou o vereador Osvaldo Lopes (Republicanos) a propor a instituição de uma série de medidas de prevenção, controle e tratamento dos animais afetados, a serem desenvolvidas pelo poder público em pareceria com entidades públicas e privadas. Aprovado em 1º turno no Plenário...
18/03/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Programa de incentivo à regularização fiscal em BH começa a tramitar
Promover soluções consensuais para conflitos entre o fisco municipal e os contribuintes da capital, permitindo a negociação de créditos tributários ou não tributários. Esse é o objetivo do “Regulariza BH”, nome dado ao Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal, proposto no Projeto de Lei (PL) 517/2025. Tramitando em 1º turno, o texto de autoria de Wagner Ferreira (PV) recebeu...
17/03/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta busca ampliar anamnese de estudantes com autismo em escolas
Aprovado em 1º turno em dezembro sem votos contrários, retornou à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça (17/3), para análise das emendas, o Projeto de Lei (PL) 438/2025, de Diego Sanches (SDD). A proposta determina a elaboração de ficha de anamnese (relatório médico produzido a partir de entrevista com o paciente) ampliada para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança em 2º turno incentivo ao emprego a mulheres vítimas de violência
Em reunião nesta terça-feira (17/3), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu aval à emenda apresentada pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), ao Projeto de Lei (PL) 254/2025, que cria o selo “Instituição Amiga da Mulher” para empresas e entidades que contratam vítimas de violência doméstica. O substitutivo incorpora o tema à Lei 11.633/2023, que institui o selo “BH emprega + Mulher”,...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Política Municipal de Robótica nas escolas públicas avança em 2º turno
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (17/3), parecer favorável à emenda recebida pelo Projeto de Lei (PL) 434/2025, que tem como objetivo instituir a Política Municipal de Robótica, Letramento Digital e Tecnologia Educacional nas escolas da rede pública de Belo Horizonte. De autoria de Helton Junior (PSD) e outros oito vereadores, a matéria foi aprovada pelo Plenário ...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto que prevê implantação de "Cidade Esponja" em BH avança em 2º turno
Em reunião realizada nesta terça-feira (17/3), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável à emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), ao Projeto de Lei (PL) 195/2025. A proposta, de autoria de Juhlia Santos (Psol), propõe a adoção de soluções sustentáveis para o manejo das águas das chuvas e a redução de impactos ambientais causados pelas enchentes...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL cria política de comunicação de riscos de desastres por meio das escolas
O projeto de lei que cria a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar teve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião nesta terça-feira (17/3). Assinado pela então vereadora Cida Falabella e outras quatro parlamentares, o PL 652/2026 tramita em 1º turno, e também estabelece diretrizes para a comunicação de...
10/03/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL assegura a profissionais da saúde direito de recusa por motivo de consciência
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (10/3), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 641/2026, que dispõe sobre o direito dos profissionais de saúde ao exercício da objeção de consciência, e estabelece diretrizes para sua garantia e proteção. A proposta, de autoria de Uner Augusto (PL), estabelece que a recusa por motivo...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto que proíbe cotas raciais em concursos públicos começa a tramitar
Garantir que o acesso ao serviço público municipal ocorra de “maneira igualitária e baseada no mérito” é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 663/2026, que veda a adoção de reserva de vagas ou quaisquer mecanismos de cotas baseados exclusivamente em raça, cor, etnia ou gênero. A proposta, de autoria de Vile Santos (PL), recebeu, nesta terça-feira (10/3), parecer pela constitucionalidade, legalidade e...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL busca incentivar participação de estudantes de BH em olimpíadas científicas
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (10/3), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 559/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas nas Escolas. O objetivo da iniciativa é promover, apoiar e valorizar a participação dos alunos do ensino fundamental da rede pública municipal nesses eventos, tanto em âmbito nacional ...
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