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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
06/05/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Tarifa zero no transporte público tem parecer favorável e segue tramitando
O Projeto de Lei que pode tornar gratuita a tarifa do transporte coletivo em Belo Horizonte recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na reunião desta terça-feira (6/5). De autoria de Iza Lourença (Psol) e outros 21 vereadores, o PL 60/2025 avança agora para três comissões de mérito antes de ir ao Plenário. A votação no colegiado poderia ter ocorrido em sua última reunião...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança projeto que prevê instalação de bebedouros em espaços públicos da cidade
O Projeto de Lei (PL) 90/2025, que dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em praças, parques, calçadões e demais espaços públicos de Belo Horizonte, teve parecer pela constitucionalidade e regimentalidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião desta terça-feira (6/5). A relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo), porém, considerou que a matéria, assinada por...
29/04/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Inicia tramitação PL que garante livre acesso de vereadores a órgãos públicos
A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável ao projeto de lei que busca garantir livre acesso de vereadores aos locais e documentos dos órgãos públicos. O texto prevê que entidades públicas e privadas que prestem serviço público e órgãos da administração direta e indireta municipal fiquem sujeitos à fiscalização livre dos parlamentares. De acordo com o autor do Projeto de Lei (...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avançam projetos que otimizam acesso a informações para usuários do SUS
O Projeto de Lei (PL) 77/2025, de autoria de Neném da Farmácia (Mobiliza), recebeu parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e ilegalidade da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada nesta terça-feira (29/4). A proposta obriga a instalação de painéis eletrônicos em estabelecimentos de saúde públicos municipais para a divulgação de horário de entrada e saída dos médicos,...
15/04/2025
TRANSPORTE COLETIVO
Comissão pede informações para decidir sobre obrigatoriedade de cobradores
Protocolado no final de março pelo vereador Neném da Farmácia (Mobiliza), o Projeto de Lei (PL) 152/2025, que determina a presença dos cobradores devidamente capacitados em todas as linhas de ônibus municipais, entrou na pauta da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), primeira etapa da tramitação das proposições. Na reunião desta terça-feira (15/4), a relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) solicitou que...
SOLIDARIEDADE
Projeto de lei prevê apadrinhamento de pessoas idosas acolhidas em entidades
Apreciada nesta terça (15/4), a proposta de instituição do "Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos" recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e começa a tramitar em 1º turno na Câmara de BH. O Projeto de Lei 137/2025, assinado pelo vereador Arruda (Republicanos), prevê a inscrição de voluntários para apadrinhar idosos residentes em entidades assistenciais públicas,...
11/04/2025
ORDEM DO DIA
Plenário pode votar PL que valoriza métodos contraceptivos naturais
Assinado por Uner Augusto (PL), o Projeto de Lei 39/2025 insere no calendário de datas comemorativas de BH o Dia Municipal dos Métodos Naturais, destinado à realização de eventos educativos, palestras e oficinas sobre os métodos naturais de regulação da fertilidade, a ser celebrado anualmente no dia 7 de julho. Aprovado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a quem cabe decisão final sobre projetos dessa...
08/04/2025
ACESSO A DIREITOS
PL quer garantir validade indeterminada a laudo de deficiência, sem restrições
Responsável pela análise jurídica dos projetos de lei, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável nesta terça (8/4) ao PL 128/2025, que garante validade indeterminada ao laudo médico que atesta deficiência permanente, para todos os fins que exijam essa comprovação. A proposição, assinada por Dra. Michelly Siqueira (PRD), torna desnecessária a renovação do documento para...
ACESSO À EDUCAÇÃO
PL reforça inclusão de alunos com transtornos do neurodesenvolvimento
A inclusão e o atendimento às necessidades de estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar são os objetivos do PL 107/2025, que recebeu, na tarde desta terça-feira (8/4), parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A proposta prevê um plano educacional individual elaborado por equipe multidisciplinar e a presença em sala de aula de dois professores: o regular e...
CULTURA
Programa Prata da Casa prevê valorização de artistas locais
Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), começou a tramitar nesta terça-feira (8/4) o Projeto de Lei (PL) 105/2025, que institui o Programa Prata da Casa. Proposta pelo vereador Maninho Félix (PSD), a política municipal de incentivo e valorização da cultura e arte locais torna obrigatória, nos eventos promovidos ou apoiados pelo poder público municipal, a oferta de oportunidade para...
SEGURANÇA
Guarda Municipal pode se tornar Polícia Municipal de BH
O Projeto de Lei 133/2025 que altera o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Belo Horizonte esteve na pauta de discussão da Comissão de Legislação e Justiça, que realizou reunião na tarde desta terça-feira (8/4). O relator, Uner Augusto (PL), antes de dar seu parecer, fez um pedido de informação, em que questiona como a Prefeitura compreende o projeto diante de uma decisão do...
ORDEM DO DIA
Bíblia como recurso paradidático pode ter votação definitiva nesta terça (8/4)
Vereadores da Capital devem definir nesta terça-feira (8/4) se a Bíblia poderá ser utilizada como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares de BH. De autoria de Flávia Borja (DC), o Projeto de Lei 825/2024 está na pauta do Plenário e poderá ser apreciado em 2º turno, a partir das 15h. A proposta prevê que a utilização do texto sagrado deve permitir a disseminação cultural, histórica,...
01/04/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto que possibilita vigilância armada nas escolas recebe parecer favorável
O Projeto de Lei (PL) 96/2025 recebeu, na tarde desta terça-feira (1º/4), parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A proposta altera a Lei 11.553/2023 para prever, dentre outros pontos, a possibilidade de presença de vigilância armada nas escolas municipais. As unidades educacionais também estariam liberadas para estabelecerem convênio com forças de segurança....
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que permite bitcoins no comércio e no pagamento de impostos tem aval da CLJ
Permitir pagamentos em estabelecimentos comerciais e quitação de taxas, multas e impostos municipais por meio de Bitcoins. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 95/2025, que institui o Programa Bitcoin Livre em BH. A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na manhã desta terça-feira (1º/4). O texto, de autoria de Vile (PL),...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Texto que proíbe pessoas trans em eventos esportivos tem parecer favorável
Em reunião nesta terça-feira (1º/4), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável a cinco das seis emendas recebidas pelo Projeto de Lei 591/2023. Assinada por Flávia Borja (DC), a proposição garante que federações, entidades desportivas e afins possam estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos. O PL gerou discussões acaloradas quando foi...
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