LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

CLJ considera constitucional PL sobre transparência em empréstimos da PBH

Outra proposta que recebeu aval da comissão limita uso do Fundo de Participação dos Municípios como contragarantia de operações

terça-feira, 17 Novembro, 2026 - 18:00
Vereador Uner Augusto no Plenário Helvécio Arantes, telão mostra videochamada com outros parlamentares

Foto: Rafaella Ribeiro/CMBH

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer, nesta terça-feira (17/11), pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei (PL) 970/2026, que busca ampliar a transparência na contratação de operações de crédito pelo Município. De autoria de Uner Augusto (PL), o projeto define que a Prefeitura de Belo Horizonte, ao enviar ao Poder Legislativo projetos de lei para autorizar empréstimos, mande "informações suficientes" sobre o uso dos recursos que permitam qualificar a apreciação dos pedidos. Na mesma reunião, a CLJ deu aval, com apresentação de emendas, ao PL 931/2026, de autoria do Executivo, cujo objetivo é limitar o oferecimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantia complementar às operações de crédito. Caso o texto se torne lei, o oferecimento do FPM poderá ser feito somente para contratações de crédito com instituições financeiras federais, não podendo ser utilizado em operações contratadas com instituições  privadas ou internacionais. Ambas as proposições continuam sob análise de comissões antes da apreciação pelo Plenário em 1º turno de votação.

Transparência

Conforme justifica o autor do PL 970/2026, Uner Augusto, a contratação de operações de crédito pelo Município pode produzir efeitos financeiros durante muitos anos, razão pela qual a apreciação legislativa demanda conhecimento além da finalidade genérica do financiamento. 

Por isso, o texto define que o Executivo deverá disponibilizar informações como descrição dos programas, projetos, obras, serviços, aquisições, investimentos ou demais ações a serem financiadas; estimativa do valor destinado a cada item, quando disponível; entidade financiadora, quando já definida; prazo previsto para a operação; taxas de juros, comissões e demais encargos financeiros, quando definidos ou estimáveis; cronograma estimado para amortização da dívida; estimativa do impacto anual da operação sobre as finanças municipais; entre outros dados, além de pareceres técnicos relativos à operação e plano que detalhe a aplicação dos recursos. 

A inexistência das informações no momento da solicitação da autorização legislativa não impede seu encaminhamento desde que seja dada a razão da indisponibilidade dos dados. Além disso, o projeto admite a apresentação de estimativas, parâmetros, faixas e índices de referência, desde que seja indicada a circunstância que impeça a definição final.

“A medida permite, assim, que a Câmara Municipal exerça sua competência com maior conhecimento das repercussões financeiras e da aplicação pretendida dos recursos preservadas as atribuições administrativas do Poder Executivo e as normas gerais que disciplinam as operações de crédito”, argumenta o autor.

Responsabilidade financeira

Ao analisar o projeto, o relator Vile Santos (PL) destaca que o texto se harmoniza com a legislação que impõe a transparência da gestão fiscal como condição para a responsabilidade na administração das finanças públicas, e espelha os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para as operações de crédito (como a fundamentação em pareceres técnicos, jurídicos e demonstração da relação custo-beneficio).

Santos também argumenta que o projeto está alinhado com a Lei de Acesso à Informação, que estabelece o princípio da publicidade máxima e o dever de divulgação ativa de dados sobre recursos públicos, bem como com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH), que confere à Câmara a prerrogativa de dispor sobre operações de crédito e autorizá-las previamente.

Com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa da proposição original, o relator apresentou um substitutivo que propõe que o texto seja uma alteração da Lei Municipal 11.450/2023, que já trata de regras para projetos de autorização de crédito em BH. Segundo Vile Santos, o substitutivo promove a “devida integração normativa, evita a proliferação desordenada de leis esparsas sobre a mesma matéria, preserva a clareza do ordenamento jurídico municipal” e garante o estrito cumprimento da legislação.

O projeto segue agora para análise das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Só então, a proposição poderá ser analisada pelo Plenário, em 1º turno, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovada.

Fundo de Participação dos Municípios

O PL 931/2026, que também recebeu aval da CLJ, visa alterar a Lei 11.798/2024, que possibilita o oferecimento do FPM em contratos de operação de crédito celebrados pela prefeitura, em caráter complementar, para cobertura das obrigações principais e acessórias não abrangidas por garantia da União. A proposta limita essa possibilidade aos empréstimos realizados com instituições financeiras federais, adequando a legislação às orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e aos entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem modificar o limite financeiro autorizado.

O relator do projeto na CLJ, Uner Augusto (PL), afirma que a alteração proposta pelo Executivo apresenta finalidade juridicamente legítima ao adequar a norma às interpretações dos órgãos federais competentes pela análise das operações de crédito e pela concessão de garantias da União. Mas aponta a necessidade de emenda para evitar possível desarmonia interpretativa entre os dispositivos da legislação municipal. Desse modo, propõe ajuste também ao artigo 3º da Lei 11.798/2024, para que se estabeleça que o oferecimento direto das receitas do FPM às instituições financeiras credoras observe os limites constitucionais e restrinja-se às operações internas celebradas com instituições financeiras federais, preservada a disciplina das contragarantias oferecidas à União.

O relator também propõe emenda para aperfeiçoar a redação original com o intuito de evidenciar o caráter facultativo da garantia complementar, sem afastar a obrigação de cumprimento das condições eventualmente estabelecidas nos contratos e pelos órgãos federais competentes.

Uner Augusto propõe, ainda, o acréscimo de dispositivo que assegure a disponibilização, no Portal da Transparência do Município, dos contratos de financiamento, instrumentos de garantia e contragarantia e eventuais aditivos, com identificação das receitas vinculadas e das obrigações garantidas, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

“A medida prestigia os princípios da publicidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na legislação pertinente, sem interferir na competência administrativa do Executivo para negociar e executar os contratos”, argumenta o relator.

O Projeto de Lei 931/2026 segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser apreciado pelo Plenário, em 1º turno, quando precisará do voto favorável de, pelo menos, 28 vereadores para aprovação. 

Superintendência de Comunicação Institucional

40ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça