As justificativas apresentadas pela Prefeitura de Belo Horizonte para as operações de crédito previstas no Projeto de Lei (PL) 399/2025, aprovado em definitivo pelo Plenário da CMBH neste mês, serão tema de audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública nesta quinta-feira (18/12), a partir das 10h. O PL de autoria do Executivo altera dispositivos de duas leis que autorizam a contratação de operações de crédito para ajustá-las ao modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Uner Augusto (PL), requerente da reunião, avalia que o encontro vai permitir que o Executivo informe as áreas, ações e projetos que serão contemplados com os valores contratados. Foram convidados o prefeito Álvaro Damião e secretários municipais. A audiência pública pode ser acompanhada presencialmente, no Plenário Camil Caram, ou de forma remota no portal e no canal da CMBH no YouTube.

Projeto de Lei

Uner Augusto avalia que é importante ter nitidez em relação aos motivos das mudanças propostas e a forma que se inserem no planejamento financeiro e nos investimentos do Município. 

“A audiência permitirá que a prefeitura informe quais áreas, ações e projetos serão contemplados com os valores contratados, contribuindo para um acompanhamento responsável das políticas públicas e garantindo transparência no uso das operações de crédito”, afirma o parlamentar.

O PL 399/2025 altera dispositivos da Lei 11.797/2024 e da Lei 11.798/2024, que tratam da autorização para contratação de operações de crédito com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e com a Caixa Econômica Federal (CEF) ou outras instituições financeiras. A matéria foi aprovada em dois turnos pelo Plenário e agora segue para a sanção do Executivo.

O objetivo do projeto de lei é adequar a redação das normas para ajustá-las ao modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme o novo Manual para Instrução de Pleitos (MIP/STN). De acordo com o Executivo, as alterações não modificam o valor das leis e nem implicam prejuízo ao conteúdo aprovado ou seus efeitos.

Convidados

Para participar do debate foram convidados o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião; o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; o secretário municipal de Governo; e o secretário municipal de Fazenda.

Superintendência de Comunicação Institucional