O projeto de Lei (PL) que determina a oferta, por parte de supermercados, shoppings e centros comerciais, de fone ou abafador antirruído para pessoa com deficiência, incluída a pessoa autista, pode ser votado de forma definitiva pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), na segunda-feira (13/7). Apresentado por Professora Marli (PP), o PL 420/2025 prevê que essa oferta deve ocorrer de forma gratuita e mediante empréstimo durante o tempo em que a pessoa estiver no estabelecimento comercial. O objetivo, segundo a vereadora, é trazer qualidade de vida às pessoas com deficiência, em especial àquelas com sensibilidade auditiva acentuada. A aprovação da proposta em 2º turno depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes. Já em 1º turno, pode ser votado o PL 416/2025, que propõe que a função de conselheiro ou conselheira de saúde no município seja reconhecida como atividade de relevante interesse público. Segundo o autor da proposta, Dr. Bruno Pedralva (PT), a medida busca valorizar a participação social e fortalecer os mecanismos de controle democrático das políticas de saúde. Para seguir tramitando em 2º turno, a proposta depende do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares. A reunião ocorre a partir das 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Desconforto, irritação e ansiedade

O PL 420/2025 pretende acrescentar um dispositivo à Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/2022) para determinar a obrigatoriedade da oferta do fone ou abafador antirruído por supermercados, hipermercados, shoppings e centros comerciais. O empréstimo deverá ser divulgado por meio de aviso nos estabelecimentos, e os equipamentos deverão possuir certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (lnmetro), além de serem higienizados antes de cada uso.

Segundo Professora Marli, a sensibilidade auditiva no autismo é uma resposta mais intensa e, por vezes, dolorosa a sons que são considerados "normais" pela maioria das pessoas.

“Autistas que possuem essa sensibilidade podem reagir com desconforto, irritação, ansiedade ou até mesmo com dor diante de sons que para outros passam despercebidos”, destaca Professora Marli.

Selo e preferência na contratação

A proposta recebeu uma emenda da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que propõe que a oferta dos abafadores seja por iniciativa e não obrigatoriedade, e que os estabelecimentos que o fizerem recebam o "Selo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência e Espectro Autista". Tais empresas teriam ainda preferência na celebração de contratos com o Município. Fernanda Pereira Altoé (Novo) apresentou subemenda à sugestão da CLJ, que mantém o selo, mas retira a possibilidade de preferência nas contratações.

No Plenário, a aprovação da proposta depende do voto "sim" da maioria dos vereadores presentes. Caso alcance o quórum, o texto segue para sanção ou veto do Executivo, após aprovada a redação final pela CLJ.

Fomentar a participação e reduzir obstáculos

Também integra a pauta o PL 416/2025, do vereador Dr. Bruno Pedralva, que dispõe sobre o reconhecimento da função de conselheiro ou conselheira de saúde como atividade de relevante interesse público. A proposta destaca que os conselhos de saúde são instâncias deliberativas e permanentes do Sistema Único de Saúde (SUS), formadas por representantes da sociedade civil, poder público, trabalhadores da saúde e prestadores de serviço, com a atribuição de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas da área. O projeto estabelece que esses representantes possam ser dispensados do trabalho, sem prejuízo da remuneração ou vínculo funcional, ao participarem de reuniões, representações, capacitações e outras atividades relacionadas ao conselho, mediante declaração de participação emitida pelo colegiado.

Segundo Dr. Bruno Pedralva, a medida não trará impactos financeiros, uma vez que a função de conselheiro não é remunerada, tendo assim o intuito de "fomentar a participação popular e reduzir os obstáculos enfrentados pelos conselheiros”.

Caso alcance os 21 votos necessários para aprovação, a proposta segue para tramitação de 2º turno, quando as emendas apresentadas serão avaliadas.

Superintendência de Comunicação Institucional