O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (11/08), o Projeto de Lei (PL) 251/2025, que torna obrigatória para o agente com função pública municipal a realização de exame toxicológico na avaliação médica de aptidão para o trabalho. A proposta de Pablo Almeida (PL) e Uner Augusto (PL) obteve 29 votos favoráveis e 7 contrários. Na mesma reunião, também foi aprovado de forma definitiva o PL 836/2026, de Irlan Melo (PL), que delimita a área para construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Novo das Indústrias. Ambas as propostas seguem para sanção ou veto do Poder Executivo. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Exame toxicológico

O PL 251/2025 foi aprovado na forma do Substitutivo 1, assinado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que determina que nos processos seletivos públicos destinados ao provimento de funções públicas temporárias poderá ser exigido, por edital, a apresentação de exame toxicológico como parte da avaliação médica de aptidão para o exercício da função, desde que justificada a natureza da atividade e o risco decorrente do uso de substâncias psicoativas ilícitas. Ainda conforme a proposição, o resultado do exame toxicológico poderá ser utilizado como único critério de inaptidão, devendo ser garantido ao candidato o direito à contraprova, à manifestação técnica e à ampla defesa antes de eventual exclusão do processo seletivo. 

No texto, são consideradas funções públicas temporárias aquelas dirigidas ao exercício de atribuição por mandato, como ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal da Juventude (Comjuve). O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Já o Comjuve é um órgão consultivo, que monitora a política de atendimento, promoção e defesa dos direitos das juventudes na capital. Ainda de acordo com a proposta, o Executivo poderá exigir a realização de exame toxicológico também em concursos para cargos de provimento efetivo.

“Este projeto é de suma importância pra nossa cidade porque a gente está tratando dos nossos maiores bens, que são as nossas crianças”, declarou Pablo Almeida. 

O parlamentar defendeu que quem trabalha diretamente com crianças e adolescentes deve passar por exame toxicológico para provar que está apto cognitivamente e psicologicamente. "A gente está tratando aqui de trabalhadores que trabalham diretamente com as nossas crianças nas Emeis [Escola Municipal de Educação Infantil], Umeis [Unidade Municipal de Educação Infantil], creches, abrigos, no Conselho Tutelar, também no Comjuve e - se Deus quiser e se algum dia a população de Belo Horizonte me der poderes para tal - a gente, quem sabe aprove isso também aqui pra entrada de vereadores aqui nesta Casa”, completou o parlamentar.

Com a aprovação no Plenário, o PL 251/2025 segue para sanção ou veto do Executivo, após aprovada a redação final da proposta pela CLJ.

Nova UBS

Também em 2º turno, os vereadores da capital aprovaram o PL 836/2026, que modifica a Lei 11.891/2025, definindo a área para implantação de uma UBS no bairro Novo das Indústrias em parte do terreno destinado à construção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) na Regional Barreiro. Segundo o autor da proposta, Irlan Melo, o equipamento é uma "demanda antiga" dos moradores locais, que irá trazer "mais dignidade” à população e melhorar o acesso à atenção primária.

A proposta também segue para sanção ou veto do Executivo após aprovada a redação final.

Superintendência de Comunicação Institucional