O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar, nesta segunda-feira (14/9), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 908/2026, que concede reajuste remuneratório de 4,11% a servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Executivo. A proposta também promove alterações em gratificações e regras de progressão e promoção, institui Programa de Desligamento Voluntário e muda normas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (RPPS), entre outras medidas. De acordo com o texto, o impacto estimado nas contas do Município deve ser de pouco mais de R$ 213 milhões em 2026 e de aproximadamente R$ 788 milhões em 2027 e 2028. Para que a medida receba sua primeira aprovação e siga tramitando, são necessários os votos favoráveis da maioria dos vereadores (21). A reunião pode ser acompanhada a partir das 14h30, no Plenário Amintas de Barros, ou por meio de transmissão no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Atendimento a demandas 

Além da revisão remuneratória, a proposta de autoria do Executivo contempla ajustes nos critérios de progressão funcional, promoção, escolaridade, atribuição de cargos, concessão de benefícios, gratificações e licenças. Segundo justificativa do prefeito Álvaro Damião, essas demandas foram apresentadas pelas entidades representativas dos servidores públicos e refletem “o resultado das negociações e do diálogo institucional mantido entre a administração municipal e as categorias envolvidas”.

Para o Executivo, as alterações propostas buscam conferir maior clareza, segurança jurídica e efetividade às normas vigentes, “valorizando os servidores públicos por meio de critérios mais objetivos e compatíveis com a realidade administrativa, sem perder de vista os princípios da legalidade, da eficiência, da razoabilidade e do interesse público”. 

“Importa destacar que as medidas previstas nesta proposta estão em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando adequação orçamentária e financeira, notadamente no que concerne à Lei Orçamentária Anual, ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirma Álvaro Damião. 

Programa de Desligamento Voluntário

Sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário, poderão aderir os empregados públicos integrantes do quadro de pessoal das autarquias do Poder Executivo aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019. O programa terá vigência até o fim de 2028. 

Já a respeito da gestão do Fundo Previdenciário (BHPrev), o PL 908/2026 propõe o fim do teto de despesas administrativas, que hoje é fixado em 0,66% da arrecadação. Para o Executivo, a mudança é necessária para ajudar a gerir os valores. “Esse fundo possui, hoje, volume de recursos superior a R$ 4,5 bilhões e segue crescendo, exigindo mais robustez para promover as análises de alocação e realocação de investimentos”, diz o prefeito.

Tramitação

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 908/2026, com apresentação de 21 emendas. As Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas aprovaram parecer favorável à aprovação do projeto, que recebeu outras três emendas até o momento. Caso tenha o aval de ao menos 21 vereadores nesta segunda, o texto volta às comissões para a análise das alterações sugeridas, antes que possa ser anunciado para votação definitiva. 

Superintendência de Comunicação Institucional