Quatro vetos totais do prefeito a projetos de vereadores foram mantidos pelo Plenário da Câmara nesta sexta-feira (8/3). As proposições que serão arquivadas tratam da gratuidade em transporte público para pessoa pobre maior de 60 anos; da concessão de passe livre no transporte público para pessoas pobres que estiverem se dirigindo para tratamento no SUS; da isenção de IPTU a imóveis locados ou cedidos a entidades sindicais; e do estabelecimento de normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo. Durante o reunião, a presidente Nely Aquino (PRTB), por conta do Dia Internacional da Mulher, celebrado neste 8 de março, pediu a aprovação de Projeto de Resolução apresentado pela Mesa Diretora que cria a Comissão de Mulheres na Câmara de BH.

Foi mantido o veto à proposição do vereador Edmar Branco (Avante) que visava a assegurar gratuidade nos transportes públicos gerenciados pela BHTrans a pessoas de 60 a 65 anos incompletos residentes em Belo Horizonte, cadastradas no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal (CAD-Único), com prioridade para os beneficiários do Programa Bolsa Família. Para que o benefício proposto no projeto passasse a vigorar, seria necessário que pelo menos 25 vereadores votassem pela rejeição do veto do prefeito Alexandre Kalil à proposição. O resultado registrou 19 votos pela manutenção do veto, 10 contrários e 4 abstenções.

Outro veto mantido pelos parlamentares diz respeito à proposição do vereador Catatau do Povo (PHS) que objetivava autorizar o Poder Executivo a conceder o Passe Livre Saúde a pessoas pobres, residentes em Belo Horizonte, que comprovassem estar se dirigindo a tratamento no SUS. O Passe Livre Saúde garantiria gratuidade nos ônibus do sistema de transporte público coletivo não apenas ao paciente, bem como a seu acompanhante. O veto foi mantido pelo Plenário da Câmara com 17 votos a favor de sua manutenção, 14 contrários e 1 abstenção. Seriam necessários os votos de pelo menos 25 parlamentares para que o veto do prefeito fosse rejeitado pela Casa.

Também foi mantido pelo Plenário da Câmara o veto ao PL 546/18, que objetivava garantir isenção de IPTU a imóveis locados ou cedidos a entidades sindicais. O resultado da votação referente à proposição de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode) registrou 23 votos pela manutenção do veto, 8 contrários e 2 abstenções. Eram necessários pelo menos 25 votos para a rejeição do veto.

Parcelamento, ocupação e uso do solo

O PL 2095/16, que buscava alterar a forma de cálculo do coeficiente de aproveitamento dos terrenos de uso residencial, também teve o veto mantido. De acordo com a proposição, varandas abertas ou envidraçadas, com área de até 10% do pavimento em que se situam, deixariam de contar como área edificada. No entendimento do autor, vereador Jorge Santos (PRB), “por permitir a abertura total do vão, entende-se que a utilização de cortina de vidro não pode ser caracterizada como fechamento nos termos convencionais e, portanto, não deve gerar acréscimo de área construída”. Atualmente, o fechamento de varandas – mesmo com a colocação de janelas – pode ocasionar multas, uma vez que se considera que a intervenção aumenta a área do imóvel, o que exige notificação da Prefeitura e enseja cobranças adicionais. Vinte e cinco parlamentares foram favoráveis à manutenção do veto, 9 contrários e nenhum se absteve. Eram necessários pelo menos 25 votos pela rejeição do veto.

Comissão de Mulheres

O Projeto de Resolução 710/19, de autoria da Mesa Diretora, objetiva criar na Câmara Municipal a Comissão de Mulheres, com competência para apreciar questões atinentes aos direitos das mulheres, em uma perspectiva transversal, abarcando temas afetos a várias políticas públicas. De acordo com os autores do projeto, “esta denominação representa uma escolha no sentido de reafirmar a presença feminina na política e a pluralidade dentro do próprio movimento de mulheres e garantir a participação de mulheres neste órgão”. Atualmente, 12 casas legislativas de capitais brasileiras já possuem em sua estrutura de trabalho a comissão temática proposta nesta resolução. De acordo com o projeto, a Comissão de Mulheres será composta por vereadoras e, havendo vagas não preenchidas, poderá ser integrada por vereadores. O projeto de resolução precisa sujeitar-se ao quórum da maioria dos parlamentares presentes em Plenário em turno único.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional