De acordo com dispositivo do Código de Posturas, estabelecimentos que não renovarem licença dentro do prazo de validade perdem a permissão para continarem funcionando. A revogação dessa norma é prevista no Projeto de Lei 1063/20, do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que argumenta que a legislação traz dificuldades aos donos de estabelecimentos licenciados, podendo gerar demissões. O texto foi analisado nesta terça-feira (24/11) pela Comissão de Legislação e Justiça, que se manifestou pela constitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade e regimentalidade da proposta. Outros três projetos de lei estiveram em pauta: o PL 919/20, que consolida legislação sobre símbolos oficiais; e os PLs 1056/20 e 1059/20, que criam, respectivamente, o Dia Municipal do Cônsul e a Semana de Integração e Relacionamento com outros Países. Os vereadores também aprovaram a redação final de oito proposições. Confira aqui o resultado da reunião.

Segundo o autor do PL 1063/20, a caducidade, “forma de retirada do mundo jurídico de permissões e concessões”, foi introduzida no Código de Posturas de Belo Horizonte em 2010 e “trouxe uma enormidade de problemas visto que situações adversas vividas (por donos de estabelecimentos licenciados) podem implicar na perda da permissão.” Ainda segundo a justufucativa do vereador, “extinguir uma permissão é extinguir empregos”, “acabar diretamente com a renda de família” e “contrariar a livre iniciativa, dignidade do trabalho e seu fundamento, previsto na Constituição da República.”

Mesmo considerando o PL constitucional, Gabriel (Patri), relator na Comissão, afirmou que está “claro o caráter antijurídico da norma, uma vez que, ao transferir a necessidade de renovação do particular para o ente público, retira a efetividade do art. 6°” do Código de Posturas, que prevê que "dependerá de prévio licenciamento a realização das operações e dos usos previstos". Gabriel diz ainda que “os particulares também têm deveres e obrigações, e a renovação da licença no prazo é uma delas. Transferir para o poder público responsabilidade de declarar a perda da licença quando não observado o prazo pelo particular é contrariar o princípio da eficiência na administração pública, e pode resultar em diversos estabelecimentos funcionando a despeito de renovação da licença, o que não interessa ao município”. O texto, que tramita em 1º turno, segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Consolidação de Leis

Resultado do trabalho da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o PL 919/20, que consolida em uma só lei toda a legislação sobre símbolos oficiais do Município, foi aprovado em 1º turno, por unanimidade, em votação simbólica no Plenário da Câmara no dia 5 de novembro. Nesta terça, em 2º turno, teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1, aprovado por unanimidade pela Comissão. Segundo Gabriel, relator do texto, “o substitutivo apresentado apenas adequa a forma e a técnica legislativa da proposta, mantendo o alcance e propósito do projeto inicial”. O trabalho da Comissão Especial tem como objetivo a simplificação da legislação e, segundo Gabriel, age para “diminuir em 10 mil leis (a Legislação Municipal), tornando o arcabouço de leis mais simples e eficiente”. O texto segue para apreciação da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Datas Comemorativas

Dois projetos de lei, de autoria do vereador Irlan Melo (PSD) e que tramitam em 1º turno, também tiveram pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade aprovados na Comissão de Legislação e Justiça. O PL 1056/20, que institui o Dia Municipal do Cônsul, a ser comemorado em 6 de agosto, e o PL 1059/20, que cria a Semana de Integração e Relacionamento com outros Países, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto. Segundo o autor, a última proposta visa “promover a realização de eventos voltados para a criação de mecanismos de cooperação internacional entre cidades” e tem como um de seus objetivos promover a expansão do relacionamento econômico, cultural e político, principalmente entre as chamadas cidades-irmãs. Belo Horizonte tem hoje 16 cidades-irmãs, espalhadas por vários continentes e em 2019 ganhou o título de Cidade Criativa da Gastronomia pela Unesco. Ambos os textos seguem para votação em Plenário.

Redação Final

Oito propostas de redação final foram aprovadas pelos vereadores durante a reunião. Entre elas a do PL 1002/20, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 110 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e a do PL 795/19, que institui diretrizes para o uso de veículos aéreos não tripulados, conhecidos como drones, nas ações de prevenção e monitoramento executadas pela Guarda Civil Municipal. As propostas foram aprovadas por unanimidade com os votos dos vereadores Gabriel, Irlan Melo, Autair Gomes (PSD) e Reinaldo Gomes (MDB), que presidiu os trabalhos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional