PL acaba com perda de licenciamento em caso de não renovação no prazo

De acordo com dispositivo do Código de Posturas, estabelecimentos que não renovarem licença dentro do prazo de validade perdem a permissão para continarem funcionando. A revogação dessa norma é prevista no Projeto de Lei 1063/20, do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que argumenta que a legislação traz dificuldades aos donos de estabelecimentos licenciados, podendo gerar demissões. O texto foi analisado nesta terça-feira (24/11) pela Comissão de Legislação e Justiça, que se manifestou pela constitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade e regimentalidade da proposta. Outros três projetos de lei estiveram em pauta: o PL 919/20, que consolida legislação sobre símbolos oficiais; e os PLs 1056/20 e 1059/20, que criam, respectivamente, o Dia Municipal do Cônsul e a Semana de Integração e Relacionamento com outros Países. Os vereadores também aprovaram a redação final de oito proposições. Confira aqui o resultado da reunião.

Segundo o autor do PL 1063/20, a caducidade, “forma de retirada do mundo jurídico de permissões e concessões”, foi introduzida no Código de Posturas de Belo Horizonte em 2010 e “trouxe uma enormidade de problemas visto que situações adversas vividas (por donos de estabelecimentos licenciados) podem implicar na perda da permissão.” Ainda segundo a justufucativa do vereador, “extinguir uma permissão é extinguir empregos”, “acabar diretamente com a renda de família” e “contrariar a livre iniciativa, dignidade do trabalho e seu fundamento, previsto na Constituição da República.”

Mesmo considerando o PL constitucional, Gabriel (Patri), relator na Comissão, afirmou que está “claro o caráter antijurídico da norma, uma vez que, ao transferir a necessidade de renovação do particular para o ente público, retira a efetividade do art. 6°” do Código de Posturas, que prevê que "dependerá de prévio licenciamento a realização das operações e dos usos previstos". Gabriel diz ainda que “os particulares também têm deveres e obrigações, e a renovação da licença no prazo é uma delas. Transferir para o poder público responsabilidade de declarar a perda da licença quando não observado o prazo pelo particular é contrariar o princípio da eficiência na administração pública, e pode resultar em diversos estabelecimentos funcionando a despeito de renovação da licença, o que não interessa ao município”. O texto, que tramita em 1º turno, segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Consolidação de Leis

Resultado do trabalho da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o PL 919/20, que consolida em uma só lei toda a legislação sobre símbolos oficiais do Município, foi aprovado em 1º turno, por unanimidade, em votação simbólica no Plenário da Câmara no dia 5 de novembro. Nesta terça, em 2º turno, teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1, aprovado por unanimidade pela Comissão. Segundo Gabriel, relator do texto, “o substitutivo apresentado apenas adequa a forma e a técnica legislativa da proposta, mantendo o alcance e propósito do projeto inicial”. O trabalho da Comissão Especial tem como objetivo a simplificação da legislação e, segundo Gabriel, age para “diminuir em 10 mil leis (a Legislação Municipal), tornando o arcabouço de leis mais simples e eficiente”. O texto segue para apreciação da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Datas Comemorativas

Dois projetos de lei, de autoria do vereador Irlan Melo (PSD) e que tramitam em 1º turno, também tiveram pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade aprovados na Comissão de Legislação e Justiça. O PL 1056/20, que institui o Dia Municipal do Cônsul, a ser comemorado em 6 de agosto, e o PL 1059/20, que cria a Semana de Integração e Relacionamento com outros Países, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto. Segundo o autor, a última proposta visa “promover a realização de eventos voltados para a criação de mecanismos de cooperação internacional entre cidades” e tem como um de seus objetivos promover a expansão do relacionamento econômico, cultural e político, principalmente entre as chamadas cidades-irmãs. Belo Horizonte tem hoje 16 cidades-irmãs, espalhadas por vários continentes e em 2019 ganhou o título de Cidade Criativa da Gastronomia pela Unesco. Ambos os textos seguem para votação em Plenário.

Redação Final

Oito propostas de redação final foram aprovadas pelos vereadores durante a reunião. Entre elas a do PL 1002/20, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 110 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e a do PL 795/19, que institui diretrizes para o uso de veículos aéreos não tripulados, conhecidos como drones, nas ações de prevenção e monitoramento executadas pela Guarda Civil Municipal. As propostas foram aprovadas por unanimidade com os votos dos vereadores Gabriel, Irlan Melo, Autair Gomes (PSD) e Reinaldo Gomes (MDB), que presidiu os trabalhos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional