A condição das pessoas em situação de rua na capital, especialmente os usuários de drogas e álcool, volta à pauta do Legislativo de BH. Nesta terça-feira (15/4), às 10h, a pedido de Pedro Patrus (PT), a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realiza um debate público sobre a internação involuntária de usuários e de pessoas com transtornos mentais, objeto de polêmica entre agentes públicos, entidades e especialistas, que questionam o preparo dos equipamentos e profissionais da rede de assistência e os métodos de tratamento a serem aplicados. A audiência é aberta ao público, que pode acompanhá-la presencialmente no Plenário Helvécio Arantes, e será transmitida ao vivo no Portal e no canal da CMBH no YouTube.

Conforme o censo realizado em 2022 pela Prefeitura de BH juntamente com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que identificou a existência de 5.344 pessoas em situação de rua na cidade, o uso de álcool e drogas é a segunda maior causa que leva as pessoas a viver nas ruas (21,9%), atrás apenas de problemas familiares (36,7%). A dependência química é um desafio complexo que afeta não apenas o indivíduo, mas também suas famílias e comunidades, e uma das alternativas propostas é a internação compulsória, ou involuntária.

A medida – encaminhar o dependente químico a uma instituição de tratamento sem o seu consentimento explícito – , prevista e regulada pela legislação federal (Lei 13.840/2019) é recomendada para situações em que o indivíduo apresenta riscos significativos à saúde ou à segurança própria e de terceiros. Ainda que a internação deva atender pedido de familiar, representante legal, ou na falta destes, de servidor da área de saúde, da assistência social ou do Sistema Nacional de Política sobre Drogas (Sisnad), o uso da internação involuntária levanta questões importantes.

Especialistas e entidades da sociedade civil questionam aspectos éticos e de direitos humanos, alegando que a internação compulsória pode violar direitos fundamentais à liberdade e autonomia, além da eficácia do tratamento e alternativas viáveis, como o tratamento ambulatorial e grupos de apoio. A fim de pautar o debate em âmbito municipal, Pedro Patrus requereu uma reunião entre as partes envolvidas para avaliar os diferentes aspectos e possíveis desvantagens dessa abordagem, além de obter mais dados sobre a situação da rede assistencial de Belo Horizonte.

Convidados

Representando o poder público, são aguardados para participar da discussão o secretário municipal de Saúde; o gerente da Rede de Saúde Mental de Belo Horizonte; a diretora de Políticas para População em Situação de Rua, Migrantes e Refugiados; a promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público e a Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais.

Entre especialistas e entidades da sociedade civil, foram convidados diretores e membros do Conselho Regional de Psicologia (CRP-MG); Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica; Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte; Associação dos Usuários e Familiares da Saúde Mental (Asussam); Movimento Nacional e Frente Popular das pessoas em situação de rua; Centro de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua; e Associação Trem Tan Tan.

Superintendência de Comunicação Institucional