A fim de determinar a aplicabilidade das emendas ao projeto de lei que institui a Política Municipal da Linguagem Simples e verificar o alinhamento das propostas com o planejamento orçamentário municipal, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, na manhã desta sexta-feira (25/7), envio de pedido de informações direcionado a órgãos do Executivo, entidades ligadas à comunidade LGBTQIA+ e à Língua Portuguesa. As cinco emendas apresentadas buscam retirar a obrigatoriedade de obediência à norma-padrão em comunicações oficiais da administração pública e excluir a proibição do uso da linguagem neutra. Tramitando em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 871/2024, assinado por Irlan Melo (Republicanos) e outros 11 parlamentares, pretende tornar a comunicação pública mais transparente, clara e acessível ao cidadão comum, inclusive às pessoas com deficiência intelectual. Confira o resultado completo da reunião.

Linguagem simples

O PL propõe o uso de palavras conhecidas e frases curtas, na voz ativa e em ordem direta, em todas as comunicações oficiais do poder público. O texto também sugere o uso de listas, tabelas ou gráficos, quando for possível. Determina, ainda, a obediência ao Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa (Volp) e às normas gramaticais padrão, proibindo também a utilização da linguagem neutra ou não-binária em documentos e eventos oficiais.

Além de Irlan Melo, assinam o PL 871/2024 Cláudio do Mundo Novo (PL), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Loíde Gonçalves (MDB), Professor Juliano Lopes (Pode), Wanderley Porto (PRD) e os ex-vereadores Ciro Pereira, Fernando Luiz, Gilson Guimarães, Henrique Braga e Jorge Santos.

Norma-padrão e linguagem neutra

O Substitutivo-emenda 1, assinado pelo Dr. Bruno Pedralva (PT), introduz entre os objetivos do projeto a promoção do uso da “linguagem inclusiva”. Também retira, dentre outros pontos, a obrigatoriedade de utilizar a flexão de gênero prescrita no Volp e na norma gramatical padrão, bem como a proibição do uso da linguagem neutra ou não-binária. No mesmo sentido, as emendas 2, 3 , 4 e 5, de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), suprimem a proibição de linguagem neutra e excluem a referência do Volp.

Executivo e entidades devem se manifestar

Leonardo Ângelo (Cidadania), relator da matéria na comissão, quer que órgãos do Executivo e entidades se manifestem sobre a viabilidade das emendas. O pedido de informações é direcionado às Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social; à Academia Brasileira de Letras; e ao Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual e Identidade de Gênero de MG (Cellos), entre outros.

Dentre as questões a serem respondidas, estão a avaliação da aplicabilidade das diretrizes que constam nas emendas, especialmente no que se refere à produção de materiais em linguagem simples e inclusiva, à capacitação dos comunicadores públicos e aos impactos orçamentários decorrentes das medidas propostas.

“As respostas servirão para aferir a compatibilidade da proposta com o planejamento orçamentário municipal e qualificar a análise sobre a viabilidade de implementação da política pública proposta”, ressalta o relator.

Tramitação

Os órgãos consultados têm o prazo de 30 dias para encaminhar suas manifestações após o envio do documento. O PL ainda aguarda parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Depois que for encerrada a tramitação no colegiado, a proposta ficará apta para ser levada ao Plenário para votação definitiva. O quórum para aprovação é da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 votos.

Superintendência de Comunicação Institucional