Vereadores da Câmara de BH devem votar em 1º turno, nesta quinta-feira (10/7), proposta de criação de espaços para que jovens com deficiência possam permanecer por períodos de tempo determinados, sob os cuidados de profissionais, a fim de que seus cuidadores consigam se dedicar a tarefas pessoais. O Projeto de Lei (PL) 1/2025, de autoria de Maninho Félix (PSD) e da ex-vereadora Professora Nara (Rede), altera a Lei 11.416/2022, que "Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida", criando, como política pública, a oferta de unidades especializadas de cuidado no município. A iniciativa, segundo justificativa, reconhece a sobrecarga física e emocional enfrentada por familiares e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência e visa garantir a essas pessoas um tempo para cuidar de afazeres do dia a dia, como compromissos pessoais e cuidados com a própria saúde. O projeto precisa de pelo menos 21 votos favoráveis para aprovação. Como não recebeu emendas, a proposição não precisa passar pelas comissões novamente e estará apta a ser votada em definitivo numa próxima reunião, caso seja aprovada na quinta. 

Mais tempo para cuidadores

A Lei 11.416/2022 estabelece que a pessoa com deficiência (PcD) em situação de dependência tem direito ao cuidado, entendido como o conjunto de ações voltadas à promoção de seu bem-estar, incluindo atenção à saúde, alimentação adequada, higiene, moradia digna, vestuário, apoio nas atividades básicas da vida diária e acesso a serviços públicos, atividades culturais, esportivas e de lazer. Nesse contexto, a legislação também prevê a implementação de políticas públicas de responsabilidade do Município, como a proteção da PcD contra negligência, discriminação, violência e maus-tratos, além da capacitação contínua de atendentes pessoais e cuidadores.

O PL 1/2025, no mesmo sentido, inclui um novo dispositivo que determina que o poder público municipal deve “promover suporte e assistência ao familiar ou responsável por criança ou adolescente com deficiência, por meio da oferta de unidades públicas de cuidado especializado”. De acordo com os autores da proposta, a iniciativa busca suprir uma demanda de cuidadores, que enfrentam, em seu cotidiano, uma série de exigências físicas e emocionais. A proposta pretende garantir um espaço seguro, acolhedor e adaptado, onde os jovens possam permanecer por um período determinado, sob os cuidados de profissionais capacitados para lidar com as especificidades de cada caso.

Com essa medida, espera-se proporcionar alívio e suporte às famílias e cuidadores, possibilitando que eles tenham tempo para resolver questões pessoais, como consultas médicas, compromissos profissionais, compras ou até mesmo investir em sua própria qualificação e bem-estar.

A justificativa do projeto também aponta a possibilidade de o poder público estabelecer parcerias com outros setores da sociedade, sejam públicos, privados ou do terceiro setor, que disponham de infraestrutura e condições adequadas para funcionar como unidades públicas de cuidado especializado.

Superintendência de Comunicação Institucional