Com 39 votos favoráveis, o Plenário da Câmara de BH aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (9/4), o Projeto de Lei (PL) 211/2025 que prevê o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com transtorno de espectro autista (TEA). A vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), autora do texto, destacou que a medida favorece o processo de aprendizagem no ambiente escolar. Os vereadores também aprovaram, em 1º turno, o PL 414/2025  que trata da responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes de atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica. Wanderley Porto (PRD), autor da proposta junto com Pablo Almeida (PL), avalia que é “mais uma ferramenta para tentar proteger as mulheres das agressões”. Como recebeu emendas, a matéria retorna às comissões para análise antes da votação definitiva em Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Abafador de ruído

Durante a votação do PL 211/2025, a autora lembrou que abril é o Mês de Conscientização sobre Autismo e avaliou que a aprovação do projeto mostra para a sociedade que os parlamentares se preocupam com a garantia dos direitos dessas pessoas. 

“Essa proposta é necessária para minimizar os impactos da hipersensibilidade auditiva, comum em pessoas com TEA, especialmente no ambiente escolar. A medida contribui para evitar crises, melhorar o bem-estar e favorecer o processo de aprendizagem“, disse Dra. Michelly. Siqueira.

O texto foi aprovado na forma do Substitutivo 1, proposto por Irlan Melo (PL), que acrescenta trechos à Lei 11.416/2022, que Institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. A lei passará a incluir a garantia de fornecimento de abafador de ruído aos estudantes com deficiência, incluindo autistas. O Executivo fornecerá o objeto aos alunos da Rede Municipal de Educação, enquanto as instituições privadas de educação infantil fornecerão o abafador aos estudantes que apresentem tal necessidade.

Com a aprovação em 2º turno, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

Violência doméstica

Proposto por Wanderley Porto e Pablo Almeida, o PL 414/2025 autoriza o Município a cobrar dos agressores os valores gastos com atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e psicológico para vítimas de violência doméstica. A cobrança se refere a serviços custeados com recursos do orçamento da cidade, excluindo serviços financiados integralmente por outros entes federados. 

“É um projeto que visa, em resumo, que os agressores de vítimas de violência doméstica possam arcar com os custos de atendimento médico, hospitalar, psicológico, realizados pelo SUS. Isso, obviamente, no âmbito municipal”, disse Wanderley Porto.

O texto recebeu 35 votos favoráveis e prevê a responsabilização financeira nos casos em que houver decisão judicial condenatória com trânsito em julgado (decisão definitiva) ou quando o agressor for identificado e houver provas suficientes da prática do ato violento, desde que a responsabilidade seja declarada judicialmente.

A matéria recebeu emendas e, por isso, voltará a tramitar nas Comissões de Legislação e Justiça; de Mulheres; de Saúde e Saneamento; e de Orçamento e Finanças Públicas. Depois, seguirá para apreciação em 2º turno no Plenário, onde precisará do “sim” da maioria dos vereadores presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional