A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (28/4), em 1º turno, parecer favorável a dois projetos de lei (PLs) que permitem a contratação de operações de crédito pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). São eles o PL 645/2026, que autoriza o Executivo a realizar empréstimo de até R$ 1,1 bilhão com a Caixa Econômica Federal ou outras instituições financeiras; e o PL 646/2026, que dá o aval para a contratação de crédito de até R$ 1 bilhão com o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) e outros organismos multilaterais. Os relatores das proposições, Uner Augusto (PL) e Vile Santos (PL), respectivamente, consideraram que ambas são constitucionais, legais e regimentais. Os projetos, que são de autoria do Executivo, devem passar pelo crivo de mais três comissões antes de ir a Plenário. Confira o resultado completo da reunião. 

Infraestrutura urbana e prevenção

A justificativa do PL 645/2026 esclarece que a medida se insere no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e tem como objetivo a execução de ações em quatro frentes principais. O texto detalha que serão destinados R$ 75,3 milhões para a urbanização de favelas; R$ 425,07 milhões para a aquisição de ônibus articulados; R$ 599,2 milhões para o manejo de águas pluviais; e R$ 10 milhões para a prevenção de desastres.

Na primeira modalidade, segundo detalha a medida, o valor será utilizado para intervenções no assentamento Novo Lajedo, com obras de habitação e recuperação ambiental. Em relação à renovação da frota, a ideia é revitalizar o sistema Move / BRT, com a compra de 190 novos ônibus articulados, de última geração.

O dinheiro também deve ser utilizado para cinco obras de macrodrenagem abrangendo a bacia do Córrego Embira; os cursos d'água da Avenida Várzea da Palma e da Avenida Central; a bacia do Córrego dos Pintos; os bairros Conjunto Lagoa e Paquetá; e a bacia dos Córregos Vilarinho e do Nado. Para a prevenção de desastres, a prefeitura pretende investir em obras de estabilização e contenção na encosta do Campo do Najá, no Aglomerado da Serra.

O relator Uner Augusto não identificou vícios de competência, considerando que “as quatro frentes de investimento inserem-se no âmbito de interesse local e de interesse social constitucionalmente tutelados”. Além disso, a iniciativa para legislar sobre o tema cabe ao prefeito, estando adequada ao ordenamento jurídico. O vereador também destacou que a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG) confirmou que os objetos dos investimentos já estão contemplados nas peças orçamentárias vigentes, e que não haverá necessidade de abertura de novos créditos especiais, afastando risco de irregularidades.  

Anel Rodoviário

O PL 646/2026, por sua vez, busca a autorização para contratação de operação de crédito de até R$ 1 bilhão, destinado a intervenções em infraestrutura e mobilidade urbana que impactam a operação no Anel Rodoviário, sob a responsabilidade do Município desde 2025. Segundo argumenta o prefeito Álvaro Damião na justificativa da proposta, a “solução definitiva” para a via demanda “um amplo e complexo projeto de reengenharia viária, capaz de compatibilizar a função de corredor logístico com o tecido urbano".

De acordo com o texto, o valor será utilizado para a ampliação de viadutos, adequação das alças de acesso, restauração das passarelas existentes e construção de novas. Também estão previstas obras para aumentar a capacidade de escoamento do tráfego, eliminando afunilamentos, com foco prioritário na Praça São Vicente, nos Viadutos Teresa Cristina e São Francisco e no viaduto e acessos da Avenida Amazonas e da BR-040.

“A implantação dessas intervenções de infraestrutura está alinhada à estratégia prioritária de desenvolvimento urbano adotada pelo Município, estendendo seus benefícios à melhoria da qualidade de vida para além da via, abrangendo todo o seu entorno”, justifica o prefeito.

Em seu parecer, Vile Santos também não encontrou nenhum impedimento em relação à competência e à iniciativa. O relator apresentou uma emenda incluindo diretrizes gerais de aplicação dos recursos, com o objetivo de reforçar a segurança jurídica e explicitar que a destinação do crédito deve estar alinhada ao Plano Diretor e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), conforme explicou o vereador. 

Capacidade de endividamento

Os dois pareceres apontam que o município apresenta “plena capacidade de endividamento”, já que a Dívida Consolidada Líquida atual corresponde a apenas 10,14% da Receita Corrente Líquida (RCL), muito abaixo do limite de 120% definido pelo Senado. Além disso, as operações de crédito realizadas até o momento representam 0,62% da RCL, sendo o máximo permitido de 16%. De acordo com Uner Augusto, o espaço fiscal disponível para dívidas seria superior a R$ 2,8 bilhões, comportando o valor máximo autorizado nos projetos.

Tramitação

Como tratam de assunto similar, os projetos seguem a mesma tramitação e devem passar ainda pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Orçamento e Finanças Públicas. Em Plenário, serão necessários os votos favoráveis de dois terços dos vereadores (28) para aprovação em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional