A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta segunda-feira (19/5), o envio de um pedido de informação sobre o Projeto de Lei (PL) 723/2026, antes de dar seu parecer sobre a proposta que pretende proibir a venda de fogos de artifício com efeito ruidoso em Belo Horizonte. Relator no colegiado, Vile Santos (PL) quer informações sobre os impactos que a mudança pode trazer para o comércio local, bem como dados referentes a evidências dos danos causados pelos ruídos. As perguntas são direcionadas à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH); à Associação Brasileira de Pirotecnia; à Autistas Brasil; à Sociedade Mineira Protetora dos Animais, bem como ao prefeito Álvaro Damião. O PL 723/2026, de Osvaldo Lopes (Pode), busca alterar a Lei 11.400/2022, que veda a utilização desses objetos, acrescentando a comercialização no rol de proibições, além de trazer mais detalhes sobre a fiscalização e as sanções, no caso de descumprimento da lei. O objetivo, segundo o autor do projeto, é proteger o bem-estar de animais e pessoas com sensibilidade sonora. Confira o resultado completo da reunião.

Garantir efetividade da lei

Pânico, fugas, lesões e até morte são algumas das consequências que um barulho muito alto, como o de fogos de artifício, pode trazer a animais, segundo explica Osvaldo Lopes na justificativa do PL 723/2026. Ele destaca que sons intensos também afetam pessoas com transtorno do espectro autista, idosos, crianças e enfermos, “causando sofrimento, crises e prejuízos à saúde”. Nesse sentido, o vereador afirma que o PL 723/2026 pretende “aprimorar" a Lei 11.400/22, ao incluir a proibição da comercialização dos artefatos pirotécnicos ruidosos, com o intuito de “contribuir para a proteção do bem-estar animal, da saúde pública e da qualidade de vida da população”.

“A vedação da comercialização desses artefatos representa medida necessária para assegurar a efetividade da norma, uma vez que restringe o acesso e contribui para a redução de sua utilização irregular”, argumenta Osvaldo Lopes.

Penalidades mais rigorosas

Outra atualização trazida pelo PL 723/2026 é a previsão expressa de fiscalização pelos órgãos competentes e o detalhamento das sanções em casos de descumprimento. A proposição determina que a fiscalização deve ser exercida especialmente pelas pastas responsáveis pela política urbana, meio ambiente, proteção animal e posturas municipais, e que pode contar também com o apoio da Polícia Militar.

Nas situações em que houver desobediência à legislação, os infratores podem ser punidos com multas que vão de R$ 350 para casos isolados, a até R$ 70 mil, se a utilização ocorrer em evento ou atividades com cobrança de ingresso. O PL prevê ainda que os valores das multas serão aplicados em dobro no contexto de reincidência. O texto estabelece que o montante arrecadado com as multas deve ser destinado a ações de proteção animal, atendimento a pessoas vulneráveis e campanhas educativas, o que, segundo Osvaldo Lopes, “reforça o caráter social e preventivo da proposta, promovendo conscientização e proteção à coletividade”.

Impactos no comércio

No pedido de informação de Vile Santos, o relator pergunta à CDL-BH e à Associação Brasileira de Pirotecnia se o teor do projeto em questão é compatível com o regime jurídico municipal de fiscalização de atividades econômicas. Ele também questiona se é possível avaliar como a iniciativa afetará micro e pequenas empresas e toda a cadeia produtiva de fogos de artifício.

Em relação a como os animais e pessoas autistas são afetados, o parlamentar indaga à Associação Autistas Brasil e à Sociedade Mineira Protetora dos Animais se existem estudos que comprovem o impacto dos fogos sonoros sobre esses grupos. Vile Santos procura saber, ainda, se há registros de aumento no número de atendimentos médicos e veterinários durante períodos festivos, quando o uso desses artefatos é comum.

Já as perguntas enviadas ao Executivo, além de esclarecer sobre a legalidade da proposição e os impactos no comércio local, questionam se há a estrutura necessária para a fiscalização prevista no PL 723/2026, e qual seria o custo estimado para a implementação da medida. Vile Santos destaca que todas as indagações têm como objetivo embasar “de forma substanciosa” o parecer técnico da comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional