A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, em reunião nesta segunda-feira (1º/6), emitiu parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 668/2026, em 1º turno. A matéria, de autoria de Sargento Jalyson (PL), estabelece a obrigatoriedade, em eventos com mais de cinco mil pessoas, da disponibilização de banheiros de uso exclusivo aos servidores da segurança pública em serviço, além de ponto de hidratação e espaço para alimentação. Relator no colegiado, Wanderley Porto (PRD) considerou que a iniciativa é “necessária” diante do aumento de eventos de grande porte em Belo Horizonte, e da necessidade de aprimorar as condições estruturais exigidas dos organizadores. O PL 668/2026 passa ainda pelas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Mobilidade Urbana, Indústria e Comércio e Serviços antes de ir a Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para seguir tramitando. Confira o resultado completo da reunião.

Saúde e segurança

De acordo com Sargento Jalyson, o PL 668/2026 busca assegurar "condições elementares" de trabalho, compatíveis com o porte econômico e a estrutura de eventos de grande público. Para o parlamentar, a oferta de banheiros exclusivos para os servidores da segurança reduz vulnerabilidades, ao evitar que o profissional fique longe do seu posto por muito tempo; e o ponto de hidratação e a área de alimentação asseguram a reposição hídrica e energética fundamentais para enfrentar as jornadas de trabalho.

O autor do projeto destaca que tais eventos demandam “vigilância permanente, pronta resposta e controle emocional”. Assim, segundo ele, restrições no acesso a sanitários, água potável e alimentação podem agravar a fadiga e comprometer a capacidade de tomada de decisão dos agentes.

“Nessas circunstâncias, a ausência de infraestrutura mínima no local do evento compromete não apenas o bem-estar e a saúde do servidor, mas também a eficiência do policiamento e a segurança coletiva”, afirma Sargento Jalyson.

Dessa forma, o PL 668/2026 estabelece as condições que devem ser cumpridas para a liberação ou renovação do alvará de funcionamento e da autorização municipal para realização dos eventos. Os banheiros exclusivos devem ser localizados em lugar de fácil acesso operacional, de preferência próximos às áreas de comando, apoio ou entrada de serviço; devem exibir sinalização específica indicando o uso restrito; e ter condições adequadas de higiene, ventilação e iluminação.

Além disso, o texto estabelece que o ponto de hidratação deve dar acesso contínuo e gratuito à água potável para os servidores da segurança pública em serviço, e incluir recipientes apropriados - copos ou equivalentes - para o fornecimento. O espaço para alimentação deve ser em área reservada e identificada, compatível com o porte do evento.

Impactos adicionais

No parecer, o relator Wanderley Porto destaca que, embora o foco da proposta seja o suporte aos servidores da segurança pública, seus efeitos podem afetar diretamente a organização urbana, a gestão ambiental e o ordenamento do espaço público nos eventos. Para o parlamentar, a matéria fortalece o poder de fiscalização do Município ao vincular a concessão de autorizações administrativas ao cumprimento de requisitos mínimos de estrutura e suporte operacional. O parlamentar também destaca que as exigências contidas no PL 668/2026 contribuem para “maior planejamento urbano e melhor organização dos eventos”, estando alinhadas aos princípios do direito ambiental urbano relacionados à sustentabilidade, à adequada utilização da infraestrutura urbana e à promoção de condições sanitárias adequadas nos espaços de uso coletivo.

“(...) a proposta se relaciona com a política de preservação, proteção e recuperação ambiental ao incentivar práticas organizacionais mais responsáveis e compatíveis com a adequada gestão dos espaços urbanos de grande circulação de pessoas”, aponta Wanderley Porto.

Superintendência de Comunicação Institucional