Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta segunda-feira (1/7), parecer favorável ao Projeto de Lei 749/19, de autoria do Executivo, que busca garantir a construção de uma nova sede para o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, no Aglomerado da Serra, por meio de uma Operação Urbana Simplificada. A entrega da unidade de saúde seria uma contrapartida em função da operação urbana que, prevista no projeto de lei, permitiria a conclusão de obra de edifício para uso residencial e comercial na Rua Rio Grande do Sul, 780, no Barro Preto. Na mesma reunião, a Comissão emitiu parecer contrário a um substitutivo-emenda apresentado ao PL 543/18, que pretende cassar o alvará de funcionamento de quem comercializar produtos provenientes de furto ou roubo. Projeto que garante prioridade ao público preferencial no uso de todos os assentos de ônibus e metrôs recebeu parecer favorável. Ao todo, seis proposições foram analisadas. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Ao justificar a relevância do PL 749/19, a Prefeitura argumenta que o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, situado na região do Aglomerado da Serra, está abrigado, atualmente, em imóvel alugado, com estrutura insuficiente para comportar todos os funcionários, o que limitaria significativamente o atendimento à população. Ainda de acordo com a PBH, a Operação Urbana Simplificada a ser garantida pela aprovação do PL 749/19 asseguraria a qualificação da paisagem urbana por meio da conclusão da obra de um edifício comercial e residencial na Rua Rio Grande do Sul, no Barro Preto, garantindo "o cumprimento da função social do imóvel", bem como estimularia a implantação de unidades residenciais na área central de Belo Horizonte e em seu entorno imediato.

De acordo com o projeto de lei, o valor da contrapartida para a construção do C.S. Nossa Senhora de Fátima é de R$3,7 milhões e seria reajustado mensalmente por meio do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Além de arcar com a construção do centro de saúde, o empreendedor ficaria obrigado a assegurar que seja disponibilizado, no interior da edificação, no Barro Preto, bicicletário com capacidade mínima para dez bicicletas e estacionamento com capacidade máxima para 123 veículos. Ainda, deveria garantir o emprego de soluções técnicas voltadas para a redução do impacto ambiental da edificação. O projeto 749/19 segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento, ainda em 1º turno.

Produto roubado ou furtado

O PL 543/18, de autoria do vereador Álvaro Damião (PSB), determina que o Executivo casse o alvará de funcionamento do estabelecimento que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expuser à venda produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas. Já aprovado em Plenário, em 1º turno, com 29 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto tramita em 2º turno para apreciação de um substitutivo-emenda. Entre as alterações propostas pelo substitutivo, que também é de autoria de Álvaro Damião, está a possibilidade de o Município celebrar convênio de cooperação com o Estado e a União com o objetivo de disciplinar a obtenção e o repasse de informações referentes ao estabelecimento que infringir a norma.

Designado relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, o vereador Preto (DEM) apresentou parecer contrário ao substitutivo por entender a proposição como “inviável”, salientando, ainda, considerá-la inconstitucional. Preto também argumenta que a proposição interfere diretamente na estrutura de várias secretarias, especialmente, no que tange à organização do exercício do poder de polícia municipal. O parecer contrário ao substitutivo foi acompanhado pelos colegas. A emenda segue tramitando e será analisada pela Comissão de Administração Pública.

Transporte coletivo

O PL 735/19, que estabelece a preferência de idosos, grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os assentos dos ônibus e metrôs recebeu parecer favorável da Comissão. O projeto, que tramita em 1º turno e é de autoria do vereador Juliano Lopes (PTC), já pode entrar na pauta de votações do Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional