POLÍTICA URBANA

PL quer garantir nova sede para centro de saúde no Aglomerado da Serra

Também esteve em análise na Comissão, proposição que pretende cassar alvará de quem vender produto roubado ou furtado

segunda-feira, 1 Julho, 2019 - 19:00
Parlamentares compõem mesa de reunião

Foto: Heldner Costa/ CMBH

Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta segunda-feira (1/7), parecer favorável ao Projeto de Lei 749/19, de autoria do Executivo, que busca garantir a construção de uma nova sede para o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, no Aglomerado da Serra, por meio de uma Operação Urbana Simplificada. A entrega da unidade de saúde seria uma contrapartida em função da operação urbana que, prevista no projeto de lei, permitiria a conclusão de obra de edifício para uso residencial e comercial na Rua Rio Grande do Sul, 780, no Barro Preto. Na mesma reunião, a Comissão emitiu parecer contrário a um substitutivo-emenda apresentado ao PL 543/18, que pretende cassar o alvará de funcionamento de quem comercializar produtos provenientes de furto ou roubo. Projeto que garante prioridade ao público preferencial no uso de todos os assentos de ônibus e metrôs recebeu parecer favorável. Ao todo, seis proposições foram analisadas. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Ao justificar a relevância do PL 749/19, a Prefeitura argumenta que o Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, situado na região do Aglomerado da Serra, está abrigado, atualmente, em imóvel alugado, com estrutura insuficiente para comportar todos os funcionários, o que limitaria significativamente o atendimento à população. Ainda de acordo com a PBH, a Operação Urbana Simplificada a ser garantida pela aprovação do PL 749/19 asseguraria a qualificação da paisagem urbana por meio da conclusão da obra de um edifício comercial e residencial na Rua Rio Grande do Sul, no Barro Preto, garantindo "o cumprimento da função social do imóvel", bem como estimularia a implantação de unidades residenciais na área central de Belo Horizonte e em seu entorno imediato.

De acordo com o projeto de lei, o valor da contrapartida para a construção do C.S. Nossa Senhora de Fátima é de R$3,7 milhões e seria reajustado mensalmente por meio do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC). Além de arcar com a construção do centro de saúde, o empreendedor ficaria obrigado a assegurar que seja disponibilizado, no interior da edificação, no Barro Preto, bicicletário com capacidade mínima para dez bicicletas e estacionamento com capacidade máxima para 123 veículos. Ainda, deveria garantir o emprego de soluções técnicas voltadas para a redução do impacto ambiental da edificação. O projeto 749/19 segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento, ainda em 1º turno.

Produto roubado ou furtado

PL 543/18, de autoria do vereador Álvaro Damião (PSB), determina que o Executivo casse o alvará de funcionamento do estabelecimento que comercializar, adquirir, distribuir, transportar, estocar ou expuser à venda produtos oriundos de furtos ou roubos de cargas. Já aprovado em Plenário, em 1º turno, com 29 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto tramita em 2º turno para apreciação de um substitutivo-emenda. Entre as alterações propostas pelo substitutivo, que também é de autoria de Álvaro Damião, está a possibilidade de o Município celebrar convênio de cooperação com o Estado e a União com o objetivo de disciplinar a obtenção e o repasse de informações referentes ao estabelecimento que infringir a norma.

Designado relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, o vereador Preto (DEM) apresentou parecer contrário ao substitutivo por entender a proposição como “inviável”, salientando, ainda, considerá-la inconstitucional. Preto também argumenta que a proposição interfere diretamente na estrutura de várias secretarias, especialmente, no que tange à organização do exercício do poder de polícia municipal. O parecer contrário ao substitutivo foi acompanhado pelos colegas. A emenda segue tramitando e será analisada pela Comissão de Administração Pública.

Transporte coletivo

O PL 735/19, que estabelece a preferência de idosos, grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os assentos dos ônibus e metrôs recebeu parecer favorável da Comissão. O projeto, que tramita em 1º turno e é de autoria do vereador Juliano Lopes (PTC), já pode entrar na pauta de votações do Plenário.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

20ª Reunião  Ordinária -  Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana