Voltados à proteção e ao bem estar dos cães e gatos de Belo Horizonte, receberam parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda (4/3), em 1º turno, os PLs 673/2023, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos nos ônibus, e 816/2023, que proíbe o uso de abraçadeira de nylon na realização de procedimento cirúrgico veterinário. A comissão aprovou o envio de pedidos de informação à Prefeitura sobre a aplicação de duas leis, sancionadas em 2023, dispondo sobre a divulgação de animais disponíveis para adoção e o socorro de animais atropelados nas vias do municipio, que ainda não estariam sendo cumpridas. Três projetos de lei incidentes sobre o Código de Posturas também obtiveram o aval do colegiado em 1º turno. Confira as informações completas da reunião.

Assinado por Miltinho CGE (PDT), o PL 673/2023 autoriza o transporte de animais domésticos de até 12 kg nos ônibus do sistema municipal, carregados em caixa adequada e com o comprovante de vacinação em dia, entre outras condicionantes. O parecer de Wanderley Porto (PRD), favorável à proposta, reconhece que “os animais domésticos são membros queridos de muitas famílias, e sua capacidade de acessar serviços básicos, como assistência veterinária, pode ser crucial para seu bem-estar”; e permitir seu transporte nos coletivos sob condições adequadas garante, além de acesso a consultas, que eles possam acompanhar seus tutores em passeios e outras formas de socialização.

Conscluída a tramitação nas comissões, o PL já pode ser incluído na pauta do Plenário para votação em 1º turno, sujeito ao quorum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21) para aprovação.

Riscos à saúde

O mesmo relator concluiu pela aprovação do PL 816/2023, que proíbe o uso de abraçadeira de nylon na realização de procedimento cirúrgico veterinário no Município, sujeitando o infrator às sanções de advertência, multa a ser fixada em regulamento – dobrada em caso de reincidência – e até á suspensão ou cassação do alvará do estabelecimento. O relatório menciona o desconforto, dor e até mesmo lesões causadas nos animais e defende que a eliminação do uso desses dispositivos garante uma abordagem mais humanitária e ética no tratamento veterinário, alinhada com os princípios de respeito aos animais.

Antes da votação do parecer, a autora do projeto, Janaína Cardoso (União), reiterou a argumentação contra o uso da abraçadeira de nylon, que, segundo ela, é proibido pelo Conselho Regional de Veterinária (CRV). “Não entendo por que a PBH insiste na prática desse ato cruel, que faz com que os animais sofram muito após a castração, tenham rejeição, podendo levar à morte”, protestou a vereadora.  

Aplicação de leis

A comissão aprovou dois requerimentos de Wanderley Porto solicitando informações ao prefeito de BH, Fuad Noman (PSD), sobre a efetivação de leis de sua autoria que beneficiam os animais da cidade. O primeiro questiona a aplicação da Lei 11.462/2023, publicada há um ano, que incluiu na Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos do Município a divulgação, nos canais oficiais da Prefeitura, dos animais disponibilizados para adoção pelos Centros de Controle de Zoonoses após recolhimento, vacinação e castração. O vereador explicou que as informações não estão sendo divulgadas e a população continua sem ter conhecimento dos cães e gatos disponíveis e suas características.

O segundo pedido de informações questiona a PBH sobre o andamento da regulamentação da Lei 11.486/2023, proposta por Wanderley Porto e outros oito parlamentares, que obriga motoristas envolvidos a prestar socorro aos animais atropelados. Ao justificar o requerimento, o autor afirma que, embora a chamada ‘Lei Dudu’ tenha sido sancionada em abril do ano passado, ainda não há notícias de sua aplicação.  

Política urbana

Três projetos de lei que alteram e incluem dispositivos do Código de Posturas do município (Lei 8.616/2003) também receberam pareceres pela aprovação em 1º turno. O PL 785/2023, de César Gordin (SDD), disciplina a instalação e o manuseio de cabos de energia elétrica e de telecomunicações no municipio, propondo normas para o cabeamento subterrâneo; o PL 793/2023, de Ciro Pereira (PRD), simplifica a abertura dos chamados "mercados autônomos" ou "minimercados internos", geralmente instalados em condomínios, empresas e espaços similares; o PL 807/2023, de Irlan Melo (PRD), adéqua a legislação no tocante à colocação, permanência e retirada de caçamba no hipercentro da cidade.

Superintendência de Comunicação Institucional