A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (29/4), parecer pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 119/2025. De autoria de Arruda (Republicanos), a medida visa combater a alienação parental e conscientizar a população de Belo Horizonte sobre a importância de evitar a prática. O parecer contrário defende que a proposição não promove nenhuma inovação legislativa ao se basear na Lei Federal 12.318, de 2010, e que essa legislação tem sido questionada por atores de diversos espectros políticos. O colegiado aprovou ainda pedidos de informação ao Executivo relativos ao PL 11/2025, que propõe a proibição da presença de crianças e adolescentes em eventos que apresentem conteúdo inapropriado para menores de idade; e ao PL 41/2025, que busca proibir a utilização de símbolos cristãos em eventos que os depreciem. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Alienação parental

O parecer pela rejeição ao PL 119/2025, que prevê a promoção de ações de caráter educativo para conscientização acerca da alienação parental, foi aprovado por unanimidade na comissão. Segundo Pedro Rousseff (PT), relator do projeto, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Saúde defenderam a revogação da lei nacional que trata sobre o tema, por reconhecerem seu uso para deslegitimar denúncias de abuso e violência sexual.

Para o vereador, é importante que Belo Horizonte avance em políticas de proteção à infância e à adolescência com base em marcos legais consolidados e alinhados ao melhor interesse da criança. Ao discutir o parecer na reunião, Pedro Rousseff declarou que a iniciativa precisa de várias reformulações, principalmente para garantir a segurança de mulheres que passam por processos de separação que envolvem abuso e agressões. "Nosso objetivo aqui nessa Câmara, acima de tudo, é cuidar e proteger essas mulheres”, completou o parlamentar.

O projeto segue agora para apreciação das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas antes que possa ser votado em Plenário em 1º turno. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela maioria dos vereadores (21) em dois turnos.

Menores de idade em eventos com conteúdo impróprio

Assinado conjuntamente por Pablo Almeida (PL), Sargento Jalyson (PL), Uner Augusto (PL) e Vile (PL), o PL 11/2025 propõe a proibição da presença de crianças e adolescentes em eventos culturais, carnavalescos, artísticos, paradas LGBTQIAPN+ e afins que apresentem exposição de nudez ou conteúdo inapropriado para menores de idade. 

Juhlia Santos (Psol) apresentou pedido de informação aprovado pelo colegiado, dirigido ao prefeito Álvaro Damião, solicitando a análise do projeto pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e pela Fundação Municipal de Cultura (FMC), para que se manifestem sobre o impacto da medida para os eventos culturais realizados em Belo Horizonte.

A vereadora também propõe que sejam ouvidos o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a Diretoria de Políticas para a População LGBT, a Associação Blocos de Rua de BH e as coordenações dos blocos de rua LGBTQIAPN+ e de cultura da população negra. Para a parlamentar, projetos desta natureza não podem se basear exclusivamente num desejo dos vereadores da Casa. “É preciso ouvir os órgãos competentes a respeito dos projetos, principalmente no que fere direitos básicos”, declarou.

Respeito aos símbolos cristãos

O PL 41/2025 também foi tema de pedido de informação ao Executivo. De autoria de Flávia Borja (DC), o texto busca proibir a utilização de símbolos cristãos, liturgia cristã e doutrina cristã em eventos e/ou manifestações públicas que os satirizem, ridicularizem ou depreciem, sujeitando o infrator a penalidades administrativas como multa e perda temporária do direito de obter novos licenciamentos.

Antes de emitir seu parecer, Juhlia Santos, relatora do projeto, quer ouvir a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), o Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileira (CENARAB), o Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileira (IDAFRO) e a igreja Comuna do Reino. A vereadora solicita que os órgãos e instituições se manifestem a respeito dos impactos que a legislação poderá causar na proteção de outros símbolos litúrgicos.

Assista aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional