Em reunião conjunta, as Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovaram mais de 10 pedidos de diligência a serem encaminhados à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) solicitando documentos e informações adicionais sobre o Projeto de Lei 574/2025. De autoria do Executivo, a proposta tramita em 1º turno e institui a Operação Urbana Simplificada (OUS), que prevê incentivos urbanísticos e fiscais para a revitalização dos bairros Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista. Também foi aprovada a realização de uma audiência pública, a ser realizada no dia 9 de fevereiro de 2026, às 10h, no Plenário Camil Caram, com objetivo de apresentação do projeto pelo Executivo à sociedade interessada. 

O PL 574/2025 motivou discussões acirradas durante a reunião conjunta. Parlamentares ressaltaram a importância de se ampliar o debate sobre a proposta, ouvindo moradores e povos tradicionais impactados pela Operação Urbana Simplificada, além de engenheiros, arquitetos, comerciantes, Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), entre outros especialistas e instituições. Para isso, foram aprovadas diversas inclusões na lista de participantes da audiência pública. 

Entre os pedidos de diligência aprovados, um pedido de informação de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), a ser encaminhado para o prefeito Álvaro Damião e Secretaria Municipal de Governo, solicita o encaminhamento do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira da OUS. “De acordo com o Plano Diretor, esse e outros estudos deveriam ter sido enviados para a gente antes do projeto de lei”, ressaltou Luiza Dulci (PT).

Também de Bruno Miranda, outra proposta de diligência solicita ao prefeito Álvaro Damião e à Secretaria Municipal de Governo informações sobre os Estudos Urbanísticos que fundamentam a OUS.

Revitalização 

De acordo com a justificativa assinada pelo prefeito, os principais objetivos do PL 574/2025 são a melhoria do sistema de circulação e da mobilidade urbana, por meio da regeneração da área central de BH, reduzindo a necessidade de deslocamentos pendulares e o incentivo à oferta de moradia, inclusive por meio da implantação de  Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).

O PL ainda engloba a modernização e requalificação do parque imobiliário que já existe nos locais, promovendo retrofit (quando um prédio antigo é reformado para ganhar uma nova função), regularizações, atualização funcional, inovação tipológica e maior aderência às dinâmicas contemporâneas de uso e ocupação. Para isso, pretende-se criar a Unidade de Regeneração (UR), que representa o potencial construtivo adicional gerado por um empreendimento. A atração de investimentos prevista na proposição também ajudaria, conforme a justificativa, na recuperação de equipamentos, espaços públicos e áreas verdes.

Benefícios fiscais

Um dos pontos polêmicos da proposta está nos benefícios fiscais a serem concedidos. Entre os incentivos tributários para imóveis localizados na área de abrangência do PL estão: isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis em construção e imóveis vinculados ao Programa de Locação Social, e remissão de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI), entre outros.

Segundo justificativa do Executivo, as isenções e remissões se reverterão, ao longo da vigência da OUS, em aumento de receita. Em nota técnica assinada pelo Secretário Municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti, estima-se que o impacto financeiro da proposta durante o exercício em que a OUS Centro-Lagoinha deva iniciar e os dois seguintes seja de R$ 267,6 milhões (em deduções) e R$ 653 milhões (em arrecadação de ISSQN com as obras da região), totalizando R$ 385,4 milhões de impacto positivo.

Tramitação

A Comissão de Legislação e Justiça deu aval ao PL 574/2025, concluindo pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Antes de ter sua primeira apreciação em Plenário, o PL ainda precisa receber aval das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Para ser aprovado precisará de votos favoráveis de 28 vereadores (dois terços do total).

Superintendência de Comunicação Institucional