O Plenário da Câmara aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 616/2025, de autoria do Executivo, que propõe a reorganização administrativa de áreas como mobilidade urbana, meio ambiente e relações internacionais. A votação ocorreu em reunião extraordinária nesta segunda-feira (30/3), e teve 34 votos favoráveis e 5 contrários. Parlamentares a favor do texto avaliaram que as medidas são importantes para aprimorar o funcionamento da administração pública; já os contrários criticaram o aumento de gastos previsto. Vereadores foram ao microfone elogiar o trecho do projeto que trata da BHTrans, destacando posicionamentos contrários à sua extinção prevista em legislação anterior. Como recebeu emendas, a matéria volta a tramitar nas comissões antes da votação definitiva. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Reorganização administrativa

De acordo com mensagem enviada pelo prefeito Álvaro Damião, o objetivo do projeto é promover "ajustes estratégicos" na organização administrativa do Poder Executivo, a fim de garantir" mais coerência e efetividade na execução das políticas públicas, aprimorando a governança e a articulação institucional”. 

Dentre as mudanças estão alterações em nomes de secretarias, como a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais, assumindo também, segundo o Executivo, “papel estratégico na prospecção e atração de investimentos internacionais, internacionalização de empresas locais e articulação institucional com organismos e autoridades estrangeiras”. Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho terá como competência o planejamento, coordenação e criação de oportunidades locais e nacionais de negócios, promovendo atração de investimentos nacionais para Belo Horizonte.

Ao encaminhar seu voto contrário ao projeto, Braulio Lara (Novo) disse que, além de "custar caro", ele não promove uma corrida por eficiência no Município. "Estou vendo a cidade expandindo a estrutura para, cada vez mais, encampar apadrinhados”, criticou.

Uner Augusto (PL) foi o relator do projeto na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), e informou que a comissão apresentou emendas. O parlamentar disse que a reforma administrativa implica mais gastos, criando duas secretarias e fundos municipais sem amplo debate para avaliar o interesse da cidade. 

“Esse projeto de lei, como está redigido neste momento, é um verdadeiro cheque em branco”, disse Uner Augusto.

Já o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), defendeu que, muitas vezes, a Casa aprova projetos em 1º turno e segue discutindo ajustes para o 2º turno. “O projeto traz medidas importantes na administração pública que são prerrogativas do prefeito. Não tem criação de duas secretarias. Deixa de ter a Secretaria de Relações Institucionais e passa a ter secretaria com a pauta internacional de atração de investimento, de diálogo com organismos internacionais. Todas as grandes cidades têm núcleo voltado para esse tipo de política. E tem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho que já existe e vai perder prerrogativa da pauta internacional”, explicou. O vice líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade), também defendeu as mudanças administrativas, de nomenclatura e de competências previstas no texto. 

“São aspectos importantes que não têm impacto orçamentário financeiro. Mesmo que tiver algum deslocamento, ele está de acordo com a legalidade, com a Constituição, com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e com os instrumentos legais”, afirmou Diego Sanches. 

BHTrans

Em relação à mobilidade, o texto prevê a reestruturação dos órgãos responsáveis, mantendo as três entidades já existentes: a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), que passará a ser chamada Empresa de Trânsito de Belo Horizonte S/A. “As entidades atuarão de forma conjunta e integrada, buscando a otimização de recursos e a coordenação das políticas públicas de mobilidade urbana”, afirma o Executivo no projeto de lei.

Vários vereadores foram ao microfone demonstrar apoio ao trecho do projeto que trata da BHTrans, avaliando como "um erro" a Câmara de BH, em legislatura anterior, ter aprovado a Lei 11.319/2021 que, dentre outras coisas, autorizou o Executivo a extinguir a empresa de trânsito em até 15 anos. O presidente da CMBH, Professor Juliano Lopes (Pode), se dirigiu aos funcionários da BHTrans presentes na galeria. Ele reforçou a capacidade técnica dos trabalhadores e criticou a culpabilização da instituição por todos os problemas do trânsito da capital mineira. “Cometemos um erro no passado e é uma chance desta Casa redimir seu erro”, ressaltou ele. 

Assim como Uner Augusto, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) se manifestou contrária ao projeto, mas favorável ao trecho que trata da BHTrans. Ela também criticou o aumento de secretarias e de gastos da prefeitura com cargos comissionados nos últimos anos, apontando que a matéria em votação seguiria neste mesmo caminho.

“Agradecimento eterno aos trabalhadores da BHTrans, ninguém está desmerecendo o direito deles (...). O ‘não’ é ao PL como um todo, é pela responsabilidade com o dinheiro do povo de Belo Horizonte”, disse Fernanda Pereira Altoé. 

Tramitação

Como recebeu emendas, o PL 616/2025 voltará a tramitar nas Comissões de Legislação e Justiça; de Administração Pública e Segurança Pública; de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Orçamento e Finanças Públicas. Depois, estará apto a ir para votação em 2º turno no Plenário, quando precisará do “sim” da maioria dos vereadores (21) para ser aprovado em definitivo. 

Superintendência de Comunicação Institucional